Interpelação criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000176-35.2023.8.19.0206 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000176-35.2023.8.19.0206 Apelante: Paulo Cruz Marques Filho Apelados: Roberto Leandro Vigeta, Célia Martins Paiva e Nilton Cezar dos Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce AÇÃO PENAL PRIVADA - pequeno reparo em decorrência de erro material -
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Acórdão Nº 0006677-36.2016.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, RECEBE E RETÉM VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA EM JUÍZO. ACUSADO QUE PERMANECE NA...
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Decisão nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1236079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo antecedente comprovado. Provas suficientes para a condenação. Falsa promessa de emprego. Depósito de valores. Vantagem ilícita. Dosimetria. Consequências do crime. Decote. Inerente ao tipo. Confissão espontânea. Não incidência. Atribuição à terceiro. Arrependimento posterior. Fração mantida. Ausência de celeridade e por interpelação
... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0717661-15.2019.8.07.0001 ... FRAÇÃO ... MANTIDA. AUSÊNCIA DE CELERIDADE E POR INTERPELAÇÃO DE TERCEIROS. REGIME ... ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Seção criminal - Seção criminal
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... Seção Criminal ... Interpelação Criminal nº 8002221-33.2022.8.05.0000 - Comarca de Salvador/BA ... Interpelante: Gelzi Maria Almeida Souza Matos ... Advogado: Dr. João Daniel ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001180-54.2012.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE . Nos termos do art. 794 da CLT, no processo do trabalho, somente se cogita da declaração de nulidade do processo quando houver manifesto prejuízo ao interessado.
... o seu procurador atua desde 28.08.2018, por ter ajuizado interpelação judicial criminal contra o referido advogado. Sustenta que, diante dessas ... -
Capital - 16ª vara criminal
... SENTENÇA ... Trata-se de ação criminal de interpelação judicial proposta por Juliano Lefundes Coelho em face de Daniela Freitas Lefundes, nos termos do art. 144 do CP, visando o Requerente que seja a ...
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Intimado após ameaça, Mário Frias diz à Justiça que PF é 'prato feito'
Intimado após ameaça, Mário Frias diz à Justiça que PF é prato feito
... do secretário especial de Cultura, Mário Frias, à interpelação judicial apresentada pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSol-RJ) ... '", justificou o secretário ao juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília ... Mas para os advogados do parlamentar, "a interpelação ... -
Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001803-07.2021.8.05.0170 Inquérito ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Trata-se de pedido de interpelação judicial proposta por Manoel de Souza Lima, tendo como interpelado Fredson ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...
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Acórdão Nº 0856653-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, AUTOR SE RESSENTE DE QUE É DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E EXERCEU O CARGO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, PELO QUE FORA ALVO DE INÚMERAS CRÍTICAS, DEBOCHES E ATÉ OFENSAS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO QUE FORA INVESTIDO. PONTUADO O DESCONFORTO, MAS REALÇADO O DIREITO A LIVRE OPINIÃO E
... pleiteou uma interpelação criminal em desfavor do Autor e do ... Cel. Werisleik, por terem ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... toda verdade é apenas formal, seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu favor decisão absolutória ... @@@SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade ...
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Relação de emprego e representação comercial
... de propositura de ação recisoria, instrução da ação criminal ... 1. Histórico ... A Empresa consulente, com sede neste Estado, ... 5º) Crimes contra a honra e interpelação criminal do reclamante ... Procede em parte a indagação, quanto à ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... interpelação do contratante impõe-se como condição do exercício da exceptio , mas, ... um certo receio dos credores, decorrente da tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões e do assentado ...
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Camaçari - 2ª vara crime
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA GOMES DA SILVA ... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ... : DOUGLAS ROCHA - Cuidam-se os presentes autos de Ação de Interpelação, com pedido de explicações, ajuizada por CM CONSTRUTORA LTDA - EPP, ...
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Acórdão nº 50023811820168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA AFASTADA. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM O QUANTUM REDUTOR REAPLICADO EM GRAU MÁXIMO DE 2/3, COM...
... avistado pelos agentes públicos a desembarcar do automóvel, entregando uma sacola à corré R.S.S., momento em que realizada a interpelação dos suspeitos, apreendendo-se os estupefacientes. Acusada A.P.A., que durante a prisão dos corréus, saiu do interior de uma residência, ... -
Capital - 9ª vara criminal
... C. e R. S. S. I. O. - RÉU: Luis Sergio Silvestre da Costa e outros - Vistos, Trata-se de Interpelação Judicial Criminal oferecida pela Associação Cultural e Religiosa São Salvador - Ylê Axé Oxumaré e Outros em face de Luis Sergio Silvestre da ...
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Decisão da Presidência nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... Vistos. 2. Trata-se de interpelação criminal cujo objeto refere-se ao suposto crime previsto no arts. 138 do Código Penal, imputado a Trevo Derivados de Petróleo Ltda e Fernando Silva ...
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Ipirá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0001358-12.2010.8.05.0106 Adoção Jurisdição: ... SENTENÇA ... Cuidam os autos de interpelação judicial formulada por Nadja Nara Magalhães Miranda de Melo, com ...
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Decisão da Presidência nº 4617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70085032332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida no processo, no exercício de seu poder discricionário e com vistas à busca da verdade, dispor, fundamentadamente, sobre a produção de provas, podendo...
... modalidades adquirir, ter em depósito e trazer consigo, não sendo crível que o acusado só tenha passado a traficar diante de tal interpelação ... Outrossim, não há nulidade na participação de informante na investigação, figura que conta, inclusive, com proteção constitucional, ... -
Capital - 9ª vara criminal
... 51, a Interpelante não mostrou interesse no prosseguimento da Interpelação ...