Interpelação criminal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... toda verdade é apenas formal, seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu favor decisão absolutória ... @@@SEÇÃO II. Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade ...
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Capital - 6� vara criminal
... á satisfatórias, responde pela ofensa." Inaugurou com este dispositivo da lei penal o chamado "pedido de explicações em juízo" ou "interpelação judicial criminal". O interpelado não é obrigado a comparecer em juízo ou prestar esclarecimentos, exibir documentos, fazer, deixar de fazer ou ...
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Relação de emprego e representação comercial
... de propositura de ação recisoria, instrução da ação criminal ... 1. Histórico ... A Empresa consulente, com sede neste Estado, ... 5º) Crimes contra a honra e interpelação criminal do reclamante ... Procede em parte a indagação, quanto à ...
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Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001376-53.2023.8.05.0230 Medidas Protetivas De ... DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8001611-20.2023.8.05.0230 Interpelação Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Ivan Jose Correia Advogado: ...
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Camaçari - 2ª vara crime
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA GOMES DA SILVA ... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ... : DOUGLAS ROCHA - Cuidam-se os presentes autos de Ação de Interpelação, com pedido de explicações, ajuizada por CM CONSTRUTORA LTDA - EPP, ...
- Acórdão Nº 0800437-86.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 50023811820168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
... avistado pelos agentes públicos a desembarcar do automóvel, entregando uma sacola à corré R.S.S., momento em que realizada a interpelação dos suspeitos, apreendendo-se os estupefacientes. Acusada A.P.A., que durante a prisão dos corréus, saiu do interior de uma residência, ...
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Decisão da Presidência nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... Vistos. 2. Trata-se de interpelação criminal cujo objeto refere-se ao suposto crime previsto no arts. 138 do Código Penal, imputado a Trevo Derivados de Petróleo Ltda e Fernando Silva ...
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Ipirá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0001358-12.2010.8.05.0106 Adoção Jurisdição: ... SENTENÇA ... Cuidam os autos de interpelação judicial formulada por Nadja Nara Magalhães Miranda de Melo, com ...
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Capital - 13� vara criminal
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8182434-94.2023.8.05.0001 Interpelação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Carlos Henrique Alves Martinez Advogado: Carlos Henrique Alves Martinez (OAB:BA17531) ...
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Decisão da Presidência nº 4617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70085032332 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-06-2022
... modalidades adquirir, ter em depósito e trazer consigo, não sendo crível que o acusado só tenha passado a traficar diante de tal interpelação ... Outrossim, não há nulidade na participação de informante na investigação, figura que conta, inclusive, com proteção constitucional, ...
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Capital - 9ª vara criminal
... 51, a Interpelante não mostrou interesse no prosseguimento da Interpelação ...
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Feira de santana - 3ª vara crime
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL ... JUIZ(A) DE DIREITO SEBASTIANA COSTA BOMFIM E SILVA ... ESCRIVÃ(O) ... Trata-se de Interpelação criminal cujo objeto refere-se ao pedido de explicações previsto no ...
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Decisão da Presidência nº 2053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2002
... no Jornal do Brasil, que já foi até mesmo 'objeto de interpelação criminal contra aquele jornalista', teve por objetivo induzir o julgador a ...
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Decisão da Presidência nº 2053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2002
... no Jornal do Brasil, que já foi até mesmo 'objeto de interpelação criminal contra aquele jornalista', teve por objetivo induzir o julgador a ...
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Fila para o beija-mão
... que a jurisprudência do STF considera "inadmissível" a interpelação criminal, negando seguimento à petição. A Comissão de Ética Pública ...
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Acórdão Nº 0004664-81.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES – RÉU QUE REAGIU A ... INTERPELAÇÃO COM AGRESSÕES – PALAVRA DO POLICIAL – ELEVADO ... VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DO REGIME ... ABERTO PARA INÍCIO DO ...
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Capital - 16ª vara criminal
... Advogado(s): CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS (OAB:BA52431) ... SENTENÇA ... Trata-se de ação criminal de interpelação judicial proposta por Juliano Lefundes Coelho em face de Daniela Freitas Lefundes, nos termos do art. 144 do CP, visando o Requerente que seja a ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0023308-18.2013.8.08.0000), 03/02/2014
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Acórdão nº 1004099-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE: WEVERTON RAMOS DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA –...
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Acórdãos nº 0023259-26.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... : SONIA FERREIRA OSAKA APELADO(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 36.223 Apelação Criminal Interpelação Judicial Pedido de explicações formulado em face das declarações prestadas pela testemunha Não se encontram ...
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Acórdão nº 1003428-17.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1003428-17.2021.8.11.0046Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de ComodoroRecorrente(s): Gilmar Alves da SilveiraRecorrido(s): DETRAN/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 a 28/04/2023Ordem da pauta: 187EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO –...
... 1003428-17.2021.8.11.0046 ... Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Comodoro ... Recorrente(s): Gilmar Alves da Silveira ... Recorrido(s): ... EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR – BAIXA SOMENTE APÓS INTERPELAÇÃO" JUDICIAL – IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003435-60.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... Obscuridade. Inocorrência. Interpelação Judicial. Natureza cautelar e facultativa. Pedido de explicações que não tem o condão de interromper o prazo decadencial ...