interpelação judicial cabimento
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Direito das obrigações
... que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de entregar uma ... 3.5.3.2. Cabimento ... a) Se o credor não puder, ou, sem justa ... , o Enunciado 619 CJF aduz que: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do ...
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Acórdão Nº 0004658-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... 2), pelo fato de verificar o não cabimento" da exceção de pré-executividade para apreciaç\xC3" ... a dívida, independentemente de aviso judicial ou interpelação extrajudicial” ... 3 ...
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Acórdão nº 0037923-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... CABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO ... INDENIZAÇÃO ... Terceira Câmara Cível ... ordem judicial ou qualquer ato de constrição, não podendo ser ... cumprimento do requisito legal da interpelação, e este ... posicionamento foi sedimentado, ...
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Decisão nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
DECISÃO PETIÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 4744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 4553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2009
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Decisão da Presidência nº 4713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2009
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos segundo a lei processual ... casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Assim é que dentre os casos de cabimento da produção antecipada de prova está a ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em ...
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Decisão da Presidência nº 4621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Decisão da Presidência nº 4617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
DECISÃO PETIÇÃO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. ...
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Acórdão Nº 0013671-98.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ão somente fossem pagas após a decisão judicial no processo. Requereu declaração de mora da ré ... despicienda a realização de interpelação específica para a constituição em mora, desde ... LIMINAR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - NÃO CABIMENTO 1 Consoante dispõem os §§ 2º e 3º do art ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. '' ...
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Decisão da Presidência nº 4154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2007
DECISÃO INTERPELAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CRIMINAL CONTRA DEPUTADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas. '' ...
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Acórdão nº 2010/0158605-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTA CORTE - DESCABIMENTO. 1. A interpelação judicial constitui medida cautelar preparatória prevista no art. 867 do CPC e que somente pode ser ajuizada perante esta Corte quando demonstrado que o STJ tem competência originária para conhecer da ação principal de natureza cível. Precedente. 2. Agravo...
AgRg na INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 117 - RJ (2010⁄0158605-9) ... cautelar preparatória somente encontra cabimento perante o STJ quando for de competência ... -
Acórdãos nº 1127455-63.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... razão de protesto e interpelação judicial; apelada deveria comprovar que ... Cabimento parcial. Prescrição. Comissão de ...
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Acórdão Nº 0021161-62.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-05-2023
... 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPELAÇÃO A FIM DE ... DAR CUMPRIMENTO AOS TERMOS DE JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE ... PROVISÓRIA EM ... 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO ... ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NA ...
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Acórdãos nº 1001236-56.2016.8.26.0471 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... PAZ NERI VIGNOLA VOTO nº 9240 INTERPELAÇÃO" JUDICIAL. Averbação na matrícula do im\xC3" ... Cabimento, nos termos do art. 728, II, do ...
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Acordao N° 1267262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Cobrança de rendimentos de direito de patente, com pedido subsidiário de perdas e danos. Contrato aleatório. Venda de direitos econômicos futuros de exploração de patente. Valor a ser obtido com a comercialização dos direitos. Álea contratual comum. Cobrança de dividendos de contrato posterior inexistente. Improcedência. Devolução dos valores, acrescidos de
... MORA POR INTERPELAÇÃO ... JUDICIAL. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO ... 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, ... -
Acórdão Nº 0034734-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A EMPRESA DOMICILIADA NESTE ESTADO, CONTRIBUINTE DO ISS. SUPOSTO LOCUPLETAMENTO PARA APROVEITAMENTO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL MENOS ONEROSA, CONSIDERADA A DISCIPLINA DO 155, §2º, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADA, NÃO TORNARIAAPELAÇÃ
... outros estados, sem necessidade de interpelação judicial; ... c) cabimento da cobrança do DIFAL ... -
Decisão Monocrática nº 20816 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Septiembre de 2015
... PETIO. INTERPELAO JUDICIAL. VINCULAO ... POSTERIOR AO ... do Cdigo Eleitoral.Quanto ao cabimento do presente recurso pelo permissivo do artigo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... Da Notificação e da Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055192-56.2018.8.19.0203 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CONSUMIDOR QUE NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRA DE ADIMPLIR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA
... com a demanda 18/12/2018, após interpelação" extrajudicial da empresa ré e muito tempo ... ap\xC3" ... judicial, ou seja, as cláusulas penais mostram-se ... comercialização e publicidade. 12. O cabimento da devolução dos valores pagos pelos ... -
Acordao N° 1289269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Ãâ penal e processual penal. Apelaãâãâo. Interpelaãâãâo judicial. Indeferimento. Inexistãância de dãâvidas suscitadas pelo interpelante. Ausencia de requisitos necessãârios ãâ sua propositura. Recurso nãâo provido. 1. A interpelaãâ§ãâ£o judicial criminal tem como requisitos de admissibilidade a existãâªncia de afirmaãâ§ãâμes equãâvocas, dãâºbias ou ambãâguas por...
... APELAÇÃO. INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais ... -
Acórdãos nº 1001127-08.2017.8.26.0568 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA EM RELAÇÃO ... DA CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO - A correção monetária visa somente ... de notificação ou interpelação judicial - Inteligência do art. 397 ...