interpelação judicial cabimento
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PEDIDO DE EXPLICAÇÕES FEITO A ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Decisão da Presidência nº 4199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2007
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES FEITO A SENADOR ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Acordao N° 1611494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS ... controvérsia cinge-se em verificar o cabimento" da interpelação judicial ... 27. A interpelaç\xC3" ... -
Acordao N° 1246349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação monitória. Sentença ultra petita. Inocorrência. Compra e venda de produtos. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Benefício do art. 701, do cpc. Cabimento na espécie. Recurso conhecido e desprovido. Não há que se falar em decisão ultra petita, quando o inconformismo recai sobre a valoração das provas coligidas aos autos. Quando se tratar de dívida líquida com
... BENEFÍCIO DO ART. 701, DO CPC. CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... interpelação pessoal ou judicial. É o que a doutrina e ... -
Acórdãos nº 1009142-18.2017.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... ção da lide – Não cabimento Impossibilidade de ampliação ... constituída mediante interpelação judicial Impossibilidade de cobrança ...
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Índice alfabético e remissivo
... A quem será dirigido: art. 1016 Cabimento: arts. 1.015 e 1.027, § 1° ... Comunicação ... 528, § 3° ... ALVARÁ JUDICIAL: ART. 725, VII ... - AMICUS CURIAE : ART. 138 ... 864 ... - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO: ARTS. 726 A 729 ... - NULIDADE ... De ...
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Acórdão Nº 4002959-66.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... ção financeira agravante o não cabimento da multa coercitiva no caso, sob as assertivas ... évia da parte destinatária do comando judicial".Entende-se, em suma, que \"o cumprimento da senten\xC3" ... ÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DA INTERPELAÇÃO DE MANEIRA PESSOAL DA PARTE DESTINATÁRIA DO ...
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Acordao N° 1732876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Interpelação judicial. Atos ofensivos à honra. Esclarecimentos e justificações. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ATOS OFENSIVOS À HONRA ... érsia restringe-se em verificar o cabimento da interpelação judicial ... 17. O autor, ... -
Acórdãos nº 2101403-17.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... reforma do exequente Parcial cabimento A) Título executivo judicial ... Necessidade de prévia interpelação Multa por atraso imposta depois da ...
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Acórdãos nº 0005864-83.2012.8.26.0168 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... Pedido de reforma do réu Cabimento A) Condomínio de cota ideal de 50% de bem ... Necessidade de prévia interpelação Multa por atraso aplicáveis ... do título executivo judicial Direito de isenção temporária à ...
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Acórdãos nº 1000177-66.2016.8.26.0266 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... de reforma parcial da autora Cabimento A) Cumulação expressa de três ... Necessidade de prévia interpelação Multa por atraso aplicáveis depois ... exigibilidade do título executivo judicial" Direito de isenção temporária \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... ípio (isto para os que sustentam o seu cabimento) é a falta ou a insuficiência de provas ... Interpelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049138320184050000), 13-07-2021
PJE 0804913-83.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - PEP. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento...
... sem causa e mora apenas após interpelação" judicial) ... Sem contrarrazões ... É o relat\xC3" ... O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer ... -
Decisão da Presidência nº 3767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2006
DECISÃO: Trata-se de 'interpelação judicial' deduzida com fundamento no art. 25 da ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Decisão da Presidência nº 3767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2006
DECISÃO: Trata-se de 'interpelação judicial' deduzida com fundamento no art. 25 da ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Decisão da Presidência nº 4444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2008
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.” ...
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Decisão da Presidência nº 4444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2008
EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , na sequência do raciocínio, o cabimento dos remédios dos contratos bilaterais – em ... recorrida, viu-se impedida, por decisão judicial, de utilizar a vaga de garagem adquirida; após, ... interpelação" do contratante impõe-se como condição do exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001341-87.2018.8.19.0014 (Cível), 19-06-2021
RECURSO Nº 0001341-87.2018.8.19.0014 RECORRENTE: RBDU-CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECORRIDO: VICTOR MARTIN QUINTANA FLORFES e outro VOTO Inicial/fatos: A parte autora narra que firmou contrato de compra e venda com as rés para adquirir unidade autônoma de um empreendimento residencial, efetuando o pagamento à vista do valor de R$163.018,50 (cento e...
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Acórdãos nº 0715402-06.2012.8.26.0020 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... Cabimento, como forma de evitar o enriquecimento ... da data da realização de interpelação judicial, nos termos do pedido inicial ...
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Prescrição e decadência
... do recalcitrante alienante por ordem judicial bastante a ensejar a mudança do domínio do bem ... de descumprimento – Inviabilidade – Cabimento, neste caso, da adjudicação compulsória ... que requer que o credor promova a interpelação do devedor para cumprimento da obrigação, para, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".- Assim como a Constituiç
... no cabe mandado de segurana contra ato judicial passvel de recurso ou correio, nos termos da ... No caso, entendo que manifesto o cabimento de recurso de apelao contra a referida sentena, ... -
Decisão da Presidência nº 2084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2008
... com o presente requerimento de interpelação judicial, assentado no art. 144 do Código Penal, ... Passando ao mérito do cabimento do presente pedido de interpelação judicial, ...
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Decisão da Presidência nº 2084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2008
... com o presente requerimento de interpelação judicial, assentado no art. 144 do Código Penal, ... Passando ao mérito do cabimento do presente pedido de interpelação judicial, ...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE ... ções, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação ... judicial, pois ausentes, em ...