interpelação judicial cabimento
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Não cabimento ... 6. Incidência dos princípios da função ... escolha judicial descrita no item 2.6 da presente decisão ... notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, que ao ... Estado ...
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Acórdãos nº 1001550-31.2017.8.26.0547 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... diminuta parte do pedido Cabimento Ação monitória julgada procedente, ... homine” - Desnecessidade de interpelação" judicial ou extrajudicial para constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 3809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2007
... assim justifica a presente interpelação judicial (fls. 04): 'Como sói acontecer, na ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Decisão da Presidência nº 3809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2007
... assim justifica a presente interpelação judicial (fls. 04): 'Como sói acontecer, na ... Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.' ...
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Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... recurso da protagonista Cabimento parcial daquele interposto pelos ... ” - Necessidade de prévia interpelação Multa por atraso aplicáveis depois ... do título executivo judicial Direito de isenção temporária à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... na inexistência de termo, desde a interpelação judicial ou extrajudicial (ver CC, art. 397); ... da prova documental; isto é, o não cabimento daquela prova naquele momento processual. Poderá ...
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Acórdãos nº 0023259-26.2014.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 223 Apelação Criminal Interpelação Judicial Pedido de explicações ... não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, ...
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Acórdão Nº 0300794-16.2019.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... Defendem que a interpelação judicial/extrajudicial do devedor somente teria ...
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Acórdão Nº 0024483-49.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... capitalização de juros. Não cabimento. Instrumento particular de ... compra e venda que ... a penalidade no caso de interpelação judicial em face ... do infrator do contrato ...
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Acórdãos nº 1020400-71.2017.8.26.0309 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... ÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM VALOR INFERIOR AO INDICADO NA ... ÁRIA E DOS JUROS DE MORA CABIMENTO - A correção monetária visa somente ... de notificação ou interpelação judicial - Inteligência do art. 397 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART ... Seção II Da Notificação e da Interpelação Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar ...
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Acórdãos nº 1031351-38.2017.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. Exegese do ... Cabimento na hipótese, conforme previsto no ...
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Decisão monocrática Nº 9806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... da República pronunciou-se pelo não cabimento da medida, diante da ausência de seus ... Seção, no que couber, ao protesto judicial ... Art. 727. Também poderá o interessado ... e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente ...
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Acórdãos nº 1014988-02.2016.8.26.0405 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL CABIMENTO Considerando que embargante ... ÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ... de notificação ou interpelação judicial - Inteligência do art. 397 do ...
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Acordao N° 1667598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de sobrebartilha. Cobrança. Aluguel. Cabimento. Herdeiro. Utilização exclusiva de imóvel do espólio. Recurso improvido 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida em ação de sobrepartilha que determinou à agravante pagar aluguel em favor dos demais herdeiros, na quota de 6/7 da menor avaliação de aluguel...
... COBRANÇA. ALUGUEL. CABIMENTO. HERDEIRO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL ... demanda judicial, se outro meio de interpelação não foi antes ... -
Acórdão nº 93666 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 325, VII, DO RI/STF). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 960 DO CC). 1 - NÃO SE APLICA O OBICE REGIMENTAL SE A EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO EXIGE A SATISFAÇÃO DE REQUISITO NÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA, INTERESSANDO A SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL A NOTIFICAÇÃO PREVIA. PRECEDENTES. 2 - A...
... INTERPELAÇÃO PREVIA ... PC0286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acórdão nº 93666 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1981
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 325, VII, DO RI/STF). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 960 DO CC). 1 - NÃO SE APLICA O OBICE REGIMENTAL SE A EVENTUAL REPROPOSITURA DA AÇÃO EXIGE A SATISFAÇÃO DE REQUISITO NÃO CONSTANTE DA PRIMEIRA, INTERESSANDO A SEUS PRESSUPOSTOS, QUAL A NOTIFICAÇÃO PREVIA. PRECEDENTES. 2 - A...
... INTERPELAÇÃO PREVIA ... PC0286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Contratos bancários
... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... , do NCPC ampliou as hipóteses de cabimento da ação monitória também para a entrega de ... Desnecessária, desse modo, a interpelação. Procedeu o legislador corretamente ao ...
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Direito Civil
... esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, ... ário e jurisprudencial acerca do cabimento da desconsideração inversa da personalidade, ... mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João ...
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Dos Procedimentos Especiais
... procedimentos, a notificação e a interpelação (art. 726 do NCPC), antes tratadas como medidas ... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ... As variadas situações que ilustram o cabimento da ação de consignação em pagamento estão ...
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Acórdão Nº 0307621-48.2018.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... recorrida:Trata-se de protesto/notificao judicial, em que so partes as acima indicadas, todas ... , no entanto, que no est se discutindo o cabimento ou no da interpelao judicial proposta, mas to ...
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Decisao Nº 8017607-03.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO ... CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ...
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Acordao N° 1337124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Intrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado apenas em grau de recurso de apelação. Deferimento com efeitos ex nunc. Obrigação de pagar sujeita à condição suspensiva. Protelação do cumprimento da obrigação por parte da ré. Presunção de implemento da condição. Exigibilidade...
... TERMO INICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ... CARACTERIZADA ... judicial que não ... lhe foi favorável, porquanto os ... constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”, razão pela qual o ... -
Direito Civil
... , Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do ... cláusula resolutiva tácita – a interpelação seja judicial; D: incorreta, pois a assertiva ... NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. “O procedimento de dúvida ...
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Acordao N° 1430135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Consumidor. Inadimplemento de mensalidades. Demonstrado. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento de cada parcela. Matéria suficientemente analisada. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando...
... 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de ... obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correção de erro material, ... desnecessária anotificaçãoou a interpelação extrajudicial do devedor para constituí-lo em ...