interpretação constitucional
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Acórdão nº 2016/0120965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO PARA ... INTERPOSIÇÃO ...
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O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
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Acórdão nº 2003/0153613-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0210601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO EM PENITENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL 1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, relativa à disponibilização de médico em...
... PENITENCIÁRIA. ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... -
Art. 6º da Lei n. 13.467/17 (Direito Intertemporal)
... Há inúmeras situações jurídicas que reclamam interpretação particular; a título meramente exemplificativo, o regramento sobre ... Toda vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade material. O plano de validade, ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela ...
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Acórdão nº 2015/0209710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA ... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2010/0111509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA À ALEGADA DIVERGÊNCIA...
... CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Art. 800
... princípio da facilitação do acesso à Justiça, garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e agora norma fundamental do processo civil ... lei é a seguinte: cabe recurso contra essa decisão? Numa interpretação literal da regra em estudo, não caberia qualquer recurso, inclusive por ...
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Art. 477-B
... Como se vê, essa interpretação ampliada dos poderes das entidades sindicais, desdobrando-se do art. 7º, ...
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Acórdão nº 2009/0178880-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBLIDADE ... 1. Os embargos de declaração são oponíveis\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0055966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOLUCIONOU ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0225185-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
... INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 2010/0126218-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ESTA CORTE FIRMOU...
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Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual da Anamatra
... 2. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 ... Os juízes do trabalho, à ... possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, V e X, da CF). A ...
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Acórdão nº 2009/0213968-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... escolhida ... interpretação ... legislação constitucional, conforme já examinado pelo STF. ...
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Acórdão nº 2011/0084730-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. ... constitucional ... infraconstitucional ...
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Duplo grau de jurisdição no direito brasileiro: condições e possibilidades de uma interpretação constitucional sob a otica do Projeto de Lei 166/2010 - novo Código de Processo Civil Brasileiro
O ser humano, em especial o brasileiro, não se satisfaz com uma única decisão, buscando invariavelmente uma segunda oportunidade, quando a decisão não estiver a seu favor. O duplo grau de jurisdição visa estabelecer a solução da lide de modo seguro. Leva em consideração que o jurisdicionado tem o direito de ver as decisões reexaminadas por uma segunda instância. Esse reexame garante o atendimento
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Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...
... ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A questão de ... reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do artigo 53, inciso IV, do Ato das Disposições ... -
Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... INTERPRETAÇÃO\xC2" ... CONSTITUCIONAL. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ...
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Acórdão nº 2014/0033157-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM DESFAVOR DA UNIÃO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a
... INTERPRETAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0101955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE AUTARQUIA. OCUPAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE OS ARTS. 37 E 5º, XXIII, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE E NÃO VINCULAÇÃO DO IMÓVEL ÀS...
... SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO" CONSOANTE OS ARTS. 37 E ... 5º, XXIII, DA CF. \xC2" ... constitucional (arts. 5º, XXIII e 37 da CF) às normas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ... uniformizar a interpretação" de matéria constitucional, ainda que para fins de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0154954-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. NECESSÁRIO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. ... interpretação ...