interpretação do direito previdenciário
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Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... tem origem na concepção de que o Direito é algo que o ser humano recebe e descobre, ou ... Humanos, ao lado do Direito Previdenciário (ou de Seguridade Social). É por meio desses ... lhe dar, com eficácia ex tunc , interpretação conforme à Constituição, no sentido de que tal ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 134030 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DAS ... NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 2011/0138120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... PREVIDENCIÁRIO. ... interpretação" do direito ... infraconstitucional aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E ... direito, e a ... 5. Além de o pedido de interpretação extensiva do art. 115 do CP ter ... -
Acórdão nº 2009/0163088-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.819/58 E ... exame da (in)existência de direito ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO ... Para tanto, alegam direito adquirido, fundamentado nos artigos 5º, XXXVI e ... 1. Em face da nova interpretação constitucional, de que a equiparação dos ...
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Acórdão nº 2011/0214292-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... PREVIDENCIÁRIO. ... DESAPOSENTAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... direito" patrimonial disponível, o segurado \xC2" ... mas tão somente a interpretação do direito ... infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2015/0210093-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... DESAPOSENTAÇÃO. ... mas tão somente a interpretação" do direito infraconstitucional aplicável à\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0256481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação ... debate, demanda análise de Direito" local, o que faz incidir, por \xC2" ... previdenciário ...
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Acórdão nº 2011/0202573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA. ... INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ... direito ...
- Acórdão nº 2014/0294704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Modificações Previdenciárias Instituídas pela Lei n. 13.846/2019
... Interpretação do direito previdenciário ...
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Acórdão nº 2016/0010357-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em ... interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0178199-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... DISPOSITIVO ... à uniformização da interpretação" do direito federal, não se ... presta à\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0180241-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JOSÉ NARULENO RAMOS ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
- Acórdão nº 2013/0173887-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... de resolução do conflito previdenciário, debatidos no último capítulo ... @3.1 ... direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, ... No caso de conflitos em torno da interpretação de regras jurídicas - como se dá em nossa ...
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Acórdão nº 2004/0126001-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTRADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE DUAS ... 2. O direito previdenciário, sobretudo o direito à ...
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Decisão monocrática Nº 2111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... por professores de pós-graduação em direito previdenciário, advogados membros de Comissões ... ao aprimoramento da aplicação e interpretação do direito previdenciário. Alega afinidade entre ...
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Decisão monocrática Nº 2110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... por professores de pós-graduação em direito previdenciário, advogados membros de Comissões ... ao aprimoramento da aplicação e interpretação do direito previdenciário. Alega afinidade entre ...
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Acórdão nº 2010/0176476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ...
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Acórdão nº 2011/0014958-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ...
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Acórdão nº 2014/0147038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... LCE n° 43/02, decorre do direito" adquirido à ... aplicação da legisla\xC3" ... interpretação ... - Acórdão nº 2015/0064441-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 4. No âmbito do direito previdenciário (um dos seguimentos da seguridade ... a última palavra em termos de interpretação de seus dispositivos, entendimento esse aplicado ...