interpretação do direito previdenciário
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ...
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Acórdão nº 2009/0224769-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. ... INCAPAZ. ANÁLISE DE DIREITO ... LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... interpretação de lei local, ...
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Acórdão nº 2015/0018210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... de bem caracterizar a interpretação" legal ... divergente. O desrespeito a\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0142426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... PRECATÓRIO. ... à uniformização da interpretação do direito federal ...
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Acórdão nº 2014/0145815-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A alegação de afronta aos arts. 295 e 514 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Acórdão nº 2008/0236682-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... ão), não interferem na preexistência do direito pleiteado ... 3. Interpretação que observa o ...
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Referências bibliográficas
... valores intrinsecos na interpretacáo do direito previdenciário. Juris Plenum Trabalhista e ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especialização em Direito ... Penal, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil II, ... razoável interpretação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1180217 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE APELO NOBRE. 1. Segundo o prescrito pelo art. 543-B do CPC, o sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento de repercussão
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... , destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, à ... -
Acórdão nº 2012/0184094-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 1.0024.05.747144-3/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2007
... âmaras do Tribunal, no tocante à interpretação do direito de cobrança, pelo instituto ... de cobrança, pelo Instituto Previdenciário dos servidores militares, de contribuição para ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241556 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ... POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236285 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ... POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ...
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Acórdão nº 2011/0029651-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ... POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO ... , destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se ...
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Critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para deficientes
... decisiva no índice do fator previdenciário, que incide sobre o salário de benefício ... A LC n. 142 estabeleceu que o direito ao benefício da aposentadoria por tempo de ...
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Acórdão nº 2003/0143854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DIREITO ... , pautou-se o colegiado a quo na interpretação da Resolução 108, emanada do tribunal estadual ...
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Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DOS ANTIGOS E ATUAIS CONGRESSISTAS ... 1. O ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 7550 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. APRECIAÇÃO POR TURMA NACIONAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0147829-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2014/0144560-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 2008/0086939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de ... 4. De acordo com a interpretação do § 3º do art 543-B do CPC, nada impede que ...
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Acórdão nº 2008/0193304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de ... 5. De acordo com a interpretação do § 3º do art 543-B do CPC, nada impede que ...
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Acórdão nº REsp 1100091 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO SOBRE DIREITO LOCAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO ... da recorrida em virtude de uma interpretação extensiva a determinado preceito legal, mas ...
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Aplicação e Interpretação
... que o estudioso tem à sua disposição as fontes tradicionais do Direito), na supletiva, além dos postulados legais contidos nas normas ... O Direito Previdenciário, então, aprecia as regras gerais positivadas e as especificadas nas ...