interstício clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... inegável a disposição de que devem ser concedidas promoções por antiguidade e merecimento no mês de julho de cada ano, observado o interstício mínimo em cada classe e ainda por terem se agregado ao contrato de trabalho. Assim sendo, incide na espécie o entendimento concentrado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-33200-80.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
... inegável a disposição de que devem ser concedidas promoções por antiguidade e merecimento no mês de julho de cada ano, observado o interstício mínimo em cada classe e ainda por terem se agregado ao contrato de trabalho. Assim sendo, incide na espécie o entendimento concentrado na Súmula ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 5º no interstício considerado para a progressão; e ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-53.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Nesse contexto, irrelevante a manifestação sobre os fatos apontados pelos Reclamados, pois a verificação do interstício entre o dia em que o Reclamante se aposentou e a data em que foi proposta a presente reclamação trabalhista somente faria sentido caso se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Também com relação a ele não há prova nenhuma acerca da inobservância do interstício mínimo de onze horas" e, ainda, que "a exigência de a escalação respeitar o intervalo mínimo de onze horas entre as 'pegadas' sempre existiu ao ...
- Acórdão nº 125734 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR_553.283/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DMC/tc/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% ... PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM ... DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11042/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... PROC. Nº TST-RR553.283/1999.3 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DMC/tc/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO SALARIAL DE 10% PREVISTO EM REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. CONFLITO COM DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-11.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ 342/SDI-I/TST. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da OJ 342/SDI-I/TST - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não...
... Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registra que, no interstício objeto de debate, "o autor extrapolava a jornada diária de 7 horas ou 42 duas semanais". Assim, evidenciada a prorrogação da jornada, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-798-56.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇA INTERNÍVEIS. A decisão regional taxativamente asseverou a inexistência de prova da obrigatoriedade do interstício entre os níveis salariais do PCS. Dessa forma, a aferição da tese recursal só seria viável mediante novo exame do conjunto probatório dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-40.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , entendeu ser inegável a disposição de que devem ser concedidas promoções por antiguidade no mês de julho de cada ano, observado o interstício mínimo em cada classe e ainda por terem se agregado ao contrato de trabalho. A suspensão das promoções ofende os artigos 444 e 468 da CLT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2037-70.2014.5.02.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT - MOMENTO PARA ARGUIÇÃ
... 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO" DE ... CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 841 DA CLT - MOMENTO ... PARA ARGUIÇÃO - INSURG\xC3" ... -
Acordão nº 20070264664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Julio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. I - GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. ARTS. 2º, § 2º E 9º, DA CLT. Interstício de 3 meses entre a prestação de serviços para as empresas. Os elementos constantes dos autos evidenciam que não há fundamento para considerar o referido intervalo, para estabelecimento do alegado novo contrato de trabalho. II - MULTA (ART. 477, § 8º, DA CLT). OJ 351 DA SDI-1. Fundada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-574700-95.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... que "o primeiro reclamado, através a Carta Circular 97/0493, alterou o critério de promoções até então em vigor, ampliando o interstício de 03 para 04 anos e reduzindo a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%". E concluiu que "a alteração unilateralmente introduzida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PROMOÇÕES. O Tribunal Regional consignou que, nos termos do regulamento interno do Banco, os empregados que cumprissem o interstício mínimo de dois anos de serviço poderiam concorrer à promoção por antiguidade, cujo deferimento dependia do limite de vagas fixado pela Diretoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3482/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Abril de 2007
... ção do empregador e remunerados como hora extra, pouco importando que o empregado esteja ou não se ocupando de afazeres pessoais neste interstício. Tal entendimento tem confirmação na Súmula 366 do TST, que é o resultado da conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1 do TST. Conheço ... 2.IMPOSTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226/2004-103-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... a deliberação da diretoria para que sejam concedidas as promoções, tanto por mérito quanto por antigüidade, deve ser respeitado o interstício mínimo de três anos para que essas últimas sejam implementadas, o que equivale a dizer que a Diretoria pode, nesse período, decidir em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/2001-121-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A matéria merece enfrentamento, porquanto o Regional possivelmente contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Regional, ao concluir que são devidos como extras os 5...
... CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O Regional, ao concluir que são devidos como extras os 5 minutos que sucedem à jornada de trabalho, no interstício de 06/08/1996 a novembro/1999, contrariou a Súmula nº 366 desta Corte Superior. Conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO. Divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16431/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - "DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS", "HORAS EXTRAS - PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1995" e "DESCONTOS PARA A PREVI". Não se conhece de Recurso de Revista quando não demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação...
A C Ó R D Ã O ... JCMAC/me /ac ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - "DIFERENÇAS SALARIAIS - ... INTERSTÍCIO ENTRE OS NÍVEIS", " HORAS EXTRAS - PERÍODO DE FEVEREIRO A ... JULHO DE 1995" e " DESCONTOS PARA A PREVI" ... Não se conhece de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma BL/wmcwb ... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
... PROC. Nº TST-RR-331.019/96.7 ... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente ... -
Acórdão Nº 0021416-87.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-05-2018
... BANCO DO BRASIL S.A. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS ENTRE AS ESCALAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os percentuais de interstício entre os vencimentos padrão tiveram origem em negociação coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implantação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-870/2002-001-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CAESB - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1997 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 51 DO TST NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional, com base na prova, concluído que o Plano de Cargos e Salários, implantado em 1997, inclusive com participação do sindicato profissional, saiu da esfera do simples regulamento de pessoal, para ser tratado no âmbito da negociação coletiva, constituindo-
... da negociação coletiva, constituindo-se cláusula de acordo coletivo, que prevê a progressão por antiguidade, uma vez observado o interstício de 2(dois) anos de serviço à reclamada, inviável se falar em ofensa ao art. 468 da CLT e Enunciado nº 51 do TST, que tratam de hipóteses ... -
Acórdão Nº 0020011-34.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... BANCO DO BRASIL S.A. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS ENTRE AS ESCALAS SALARIAIS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Os percentuais de interstício entre os vencimentos padrão tiveram origem em negociação coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implantação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3163/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma BL/wmcwb ... DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente ...