intervenção de terceiros no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-73.2019.5.06.0006), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do empregador o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do CPC. Trata-se de entendimento consolidado pelo c. TST, meio da Súmula n. 461 do C. TST. Eventual acordo de...
... Constitucional nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-75.2016.5.06.0008), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF n. 324 do STF- FASE DE EXECUÇÃO. AFETAÇÃO DOS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS TENHA HAVIDO COISA JULGADA APÓS A DECISÃO DO STF. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussã
..., ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos ... (nosso grifo) . Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-16.2015.5.06.0007), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É da Parte Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, os valores apontados no extrato analítico acostado aos autos não sã
... Constitucional nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca ... -
Sentença nº 1001792-03.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... ao processo consiste em espécie de intervenção de terceiros, previsto nos arts. 130 a 132 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000621-15.2016.5.06.0011), 11-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA NÃO SUCUMBENTE. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO Nº 996, CAPUT, DO CPC. Verificando-se que o recurso foi interposto por parte que não sofreu nenhuma condenação, bem como sequer fez parte do pólo passivo da demanda, esta ausente o interesse jurídico-processual em recorrer. Segundo estabelece o artigo 996,...
..., monografista do tema (em Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho). . Há ainda dois argumentos. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001466-36.2014.5.06.0005), 10-05-2017
DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havida entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. Recurso nã
...; ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos .... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1042-44.2011.5.04.0008)
...intervenção de terceiros, no polo passivo da demanda, conforme estabelecem os arts. 77 ...
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Sentença nº 1000043-83.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ...113 do PDF), na qual requereu intervenção de terceiros.Juntaram-se documentos. ...
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Sentença nº 1000041-16.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ...113 do PDF), na qual requereu intervenção de terceiros.Juntaram-se documentos. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 383-80.2013.5.06.0017) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com...
... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000896-73.2016.5.06.0007), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Em sede de recurso ordinário, a reclamada formulou requerimento de concessão da gratuidade da Justiça, visando à dispensa do recolhimento das custas processuais e do...
... Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria, ... -
Acórdão Nº 0020813-79.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, por ser este o real beneficiário do labor prestado pela demandante. Entendimento sedimentado na Súmula nº 331, itens IV e VI, do TST. Sentença mantida.
..., por indeferimento de chamamento ao processo. No mérito, renova a alegação de ilegitimidade ...Ademais, ainda que admitida a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe à ... -
Sentença nº 1000182-26.2023.5.02.0084 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... escolha, somente sendo cabível a intervenção de terceiros no processo do trabalho com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 383-80.2013.5.06.0017)
... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente . é cabível em situações ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000283-52.2018.5.07.0008), 2018-11-05
.... Note-se que a intervenção de terceiros no Processo do Trabalho segue a mesma sistemática do ...
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Sentença nº 1000324-54.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... ainda que não cabe a figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho, nos termos ...
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Sentença nº 1000042-98.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... possível o cabimento, em tese, da intervenção de terceiros no processo do trabalho, é ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800157-66.2013.5.07.0000), 2013-07-09
... conveniente, bem como o entendimento deste magistrado que a intervenção de terceiros não é compatível com o processo do trabalho..”. . A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000229-35.2017.5.07.0004), 2017-10-20
... incompetência material da Justiça do Trabalho e suscitando intervenção de terceiro por chamamento ao processo, bem como arguiu a prejudicial de ... 2.1 Do Chamamento ao Processo . A intervenção de terceiros no processo do trabalho só deve ser admitida em situações especiais, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000189-87.2016.5.07.0004), 2016-06-06
...1.2 Do Chamamento ao Processo. A intervenção de terceiros no processo do trabalho só deve ser admitida em situações ...
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Acordão nº 20150844730 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2015
... de comando e direção que detém no processo, o Magistrado pode indeferir provas que entender ...Ademais, a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é ...
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Acórdão Nº 0020537-75.2019.5.04.0014 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações que abrangem o cumprimento da obrigação de recolhimento e repasse pelo empregador à entidade de previdência privada das contribuições previstas no regulamento. Provimento...
... . . Identificação PROCESSO nº 0020537-75.2019.5.04.0014 (RORSum) ...NULIDADE. Malgrado admitida a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe ao ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., nessa qualidade, presta serviços a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acórdão Nº 0020150-42.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
EMENTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Hipótese em que os fundamentos da presente a ação evidenciam que o seu ajuizamento tem como objetivo corrigir a petição inicial da ação anterior, de forma a ver analisado o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com empresas não incluídas no polo passivo da ação...
...PROCESSO. Hipótese em que os fundamentos da presente a ...Refere que, nem mesmo a intervenção de terceiros requerida pela primeira demandada ... -
Da Assistência
. Art. 118 . Código de Processo Civil . dos art. 9º e 468, da CLT), ou só .... TÍTULO II I . DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS . CAPÍTULO I . DA ASSISTÊNCIA . ... não é incompatível com o processo do trabalho, a solução reside na incidência supletiva, ...