Introdução ao direito trabalhista
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Referências Bibliográficas
ALMEIDA, Cléber Lúcio. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, ... Reforma do sistema recursal trabalhista. 2. ed. São Paulo: LTr, 2016 ... CAIRO ... ______. Compêndio de introdução ao estudo do direito. 18. ed. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ... , prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do ... Direito Brasileiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-50.2017.5.06.0413), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não obstante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-95.2017.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L
... da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito" material a fatos anteriores ao início de sua vig\xC3" ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-61.2018.5.06.0413), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não obstante, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A legislação ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000299-02.2015.5.06.0020), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do Decreto-L
... da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito" material a fatos anteriores ao início de sua vig\xC3" ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-08.2017.5.06.0144), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não obstante, ... -
Princípios especiais do direito coletivo do trabalho
CAPÍTULO XXXIV ... I. INTRODUÇÃO ... O Direito do Trabalho, como já exposto, engloba dois segmentos, um ... autor, de 1994, Princípios do Direito do Trabalho, Jornal Trabalhista, Brasília: Centro de Assessoria Trabalhista/Consulex, ano XI, n. 535, ...
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Trabalhos do autor
... São Paulo: Atlas, 1992. 2. Direito da seguridade social. 39. ed. São Paulo: ... 46. Prática trabalhista. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 47. Assédio ... São Paulo: Saraiva, 2018. 54. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: ...
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Introdução
... Pensar numa reforma trabalhista em semelhante panorama — uma crise econômica sem precedentes, e que ... A RefoRmA TRAbAlhisTA — A DesconsTRução Do DiReiTo Do TRAbAlho a 15 ... 6254.9 A Reforma Trabalhista.indd 15 24/01/2020 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1102/2001-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. 1 - O preceito inserto no artigo 71, caput, da CLT, que trata da concessão de intervalo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, contém norma genérica de claro conteúdo de higiene do trabalho, em razão da necessidade humana de descanso para
... INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS REFLEXOS DE PRAXE. 1 - A vantagem ... ões regionais, inexistiu fraude trabalhista na transação efetivada mediante assistência ... na OJ 169 da SBDI-I, visava a introdução ou do regime de compensação ou do regime de ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Na primeira metade do século XIX, despontaram ideias de internacionalizar a legislação social e trabalhista, e a Revolução Industrial promoveu importantes mudanças na economia, demonstrando que a desigualdade pela diferença afeta emprego e procura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-80.2019.5.06.0007), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. VOTO. Mérito - Considerações preliminares acerca da aplicação da Lei 13.467/2017. Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
CAPÍTULO XXVI ... I. INTRODUÇÃO ... O contrato de trabalho, como os negócios ... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000920-45.2019.5.06.0412), 04-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS:Inicialmente, cumpre-nos sublinhar que, quaisquer discussões que envolvam a aplicação e a interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : ... -
Outros princípios especiais do Direito Individual do Trabalho
@I. Introdução ... O núcleo basilar de princípios especiais do direito do ... 2º da clT) e na caracterização legal da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, clT) ... De fato, à medida que a ordem jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-77.2019.5.06.0182), 19-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-02.2016.5.06.0192), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Considerações preliminares acerca da aplicação da Lei 13.467/2017. Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista),...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-44.2017.5.06.0014), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuaisoriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas,
... os pleitos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por EDUARDO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA ... De outra parte, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001278-47.2017.5.06.0002), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentação: Considerações preliminares Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-27.2019.5.06.0020), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-9/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. I - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apesar de a condenação no pagamento do IPC de março de 1990 ter-se reportado à inicial da reclamatória em que se diz ter sido requerido o pagamento de prestações vincendas, verifica-se ter sido utilizada essa expressão como bordão forense, não sendo razoável dela extrair a...
... ão da sanção jurídica à data de introdução do regime estatutário ficou projetada para o ... o prosseguimento da execução trabalhista tendo por objeto a projeção dos efeitos da ... , da Constituição, e seu consectário do direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-9/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. I - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apesar de a condenação no pagamento do IPC de março de 1990 ter-se reportado à inicial da reclamatória em que se diz ter sido requerido o pagamento de prestações vincendas, verifica-se ter sido utilizada essa expressão como bordão forense, não sendo razoável dela extrair a...
... ão da sanção jurídica à data de introdução do regime estatutário ficou projetada para o ... o prosseguimento da execução trabalhista tendo por objeto a projeção dos efeitos da ... , da Constituição, e seu consectário do direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-75.2018.5.06.0003), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...