Introdução ao direito trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-74.2016.5.06.0012), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TELEATENDIMENTO/CALL CENTER. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-09.2017.5.06.0013), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-94.2018.5.06.0211), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001631-47.2014.5.06.0017), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-86.2014.5.06.0009), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017, chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-36.2015.5.06.0019), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-78.2017.5.06.0141), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão Nº 0021245-80.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. 2. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de...
... CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. 1. A incompatibilidade entre os horários de ... é circunstância que também gera o direito às horas in itinere ... Item II da Súmula nº 90 ... 6º da Lei de Introdução do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-09.2018.5.06.0007), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-18.2017.5.06.0142), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-83.2017.5.06.0011), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
A aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção à responsabilidade civil por acidente de trabalho
O presente trabalho traz as inovações decorrentes da introdução do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e do Fator Acidentário de Prevenção no sistema jurídico brasileiro e os refl exos destes institutos nas ações de indenização por acidente de trabalho. A partir de então, verifi ca-se a possibilidade de utilização de inversão do ônus da prova, de presunção de culpa e nexo causal e da...
@1. Introdução ... O levantamento de dados — realizado pela ... desenvolvida, no âmbito da ação trabalhista indenizatória ... Isso não signi?ca, contudo, ... de assistente técnico, no exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório ... Nesta ... -
Bibliografia
... 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... personalidade jurídica na execução trabalhista — responsabilidade dos sócios em execução ... ________. Introdução ao direito do trabalho ... 2. ed. São Paulo: LTr, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46/2004-002-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... apresentados, por pessoa jurídica de direito público, posteriormente à edição da Medida ... trabalhista deve ocorrer em perfeita compatibilização com ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-47.2017.5.06.0182), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Alei n.º 13.467/2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... /2017 chamada por todos de de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, o ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
@I. Introdução ... O contrato de trabalho, como os ... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
@I. Introdução ... Contrato é o acordo tácito ou ... de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito Consumista, ... especiais em face da legislação trabalhista), como também dos interesses envolvidos e, por ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Introdução ... Generalidades ... Segurados da Pevidênciaa ... ência social urbana não gera qualquer direito ... Art. 14 - Os servidores públicos e ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
@I. Introdução ... Direito do Trabalho é o complexo de regras, princípios e institutos ... próprias, como, ilustrativamente, os sindicatos, o segmento trabalhista do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho), o segmento trabalhista do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-85.2005.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
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Do Direito Processual do Trabalho
... a solução judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma relação de trabalho ou ... de paradigma para o processo comum, entretanto, diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-06.2020.5.06.0351), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Considerações preliminares Destaque-se, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei nº. 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas,...
... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... , da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-41.2017.5.06.0022), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI N.º 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. Conquanto revogado o art. 384, da CLT, com o advento da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas de direito material a fatos anteriores ao início de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no
... DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. LEI ... da lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não se pode cogitar na incidência das normas ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002291-15.2019.5.02.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO...
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA ... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO ... , prevista no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do ... Direito Brasileiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-50.2017.5.06.0413), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ATIVIDADE-FIM. RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...
... 467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, ... principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não obstante, ...