invalidade do casamento
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Acórdão Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO ... CIDADÃO CUBANO. CIDADÃ BRASILEIRA. PROGRAMA MAIS ... MÉDICO ... podem ocasionar a invalidade do casamento, bem ... como sobre os diversos regimes de bens ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 2520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 1980
Sentença que, proferida em 1971 no Chile, anulou o casamento de argentino com chilena, celebrado naquele País em 1945 ... Caso em que ... 35 dessa obra (Com ... Civ., XII, 1974, p. 230): 'A invalidade do casamento de brasileiro ou de domiciliado no Brasil, decretada no ...
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Decisões Monocráticas nº 2520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 1980
Sentença que, proferida em 1971 no Chile, anulou o casamento de argentino com chilena, celebrado naquele País em 1945 ... Caso em que ... 35 dessa obra (Com ... Civ., XII, 1974, p. 230): 'A invalidade do casamento de brasileiro ou de domiciliado no Brasil, decretada no ...
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Civil
... ANULAÇÃO DE CASAMENTO ... 679.016 Ausência de consentimento dos pais para o casamento de menor ... 3. A invalidade do ... NEGÓCIO JURÍDICO ... 679.014 Evidenciada a falta de cautela na ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... 3. A princípio, observo que a data de realização do casamento que consta na certidão de casamento é 15/12/1905. Para evitar dissabores ... sobre o pedido autoral, quando poderá alegar, eventualmente, a invalidade do casamento (o que impediria a decretação do divórcio) ... 2 ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de acordo de ID nº 62181130, os divorciandos declararam que o casamento não resultou no nascimento de filhos. Dispensaram o pagamento de pensão ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Decisão Monocrática N° 07206797620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOVELINO ALVES ROCHA (autor), contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, que, nos autos de Ação de Divórcio litigioso, Processo n° 0712739-51.2021.8.07.0003, ajuizada em face de MARIA EUNICE DIAS DE CARVALHO , indeferiu o pedido de tutela de evidência (
... alternativa", medida em que h casos (especialmente quando o casamento recente) em que a outra partepode formular pedido reconvencional de ... -
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) / [Casamento] ... AUTOR:MARILEIDE GONZAGA DE SANTANA SANTOS e outros ... SENTENÇA ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Uruçuca - Vara cível
... Ribeiro, quem começou a cortejá-la, até pedir a mesma em casamento a seus pais, como prova a cópia de certidão de casamento anexa; Na ... Olívia graciosamente por doação, diante da invalidade do casamento que foi contraído no regime da comunhão universal, não ...
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Acordao N° 1226134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. DIVÓRCIO PRÉVIO POR ... ESCRITURA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL ... quando observada alguma hipótese legal para declaração da invalidade ... do casamento, tal como o erro essencial relativamente à pessoa do ... -
Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226 de que para a dissolução do casamento pelo divórcio seria necessária a "prévia separação judicial por mais ... conjugal, abrangente do divórcio, da morte do cônjuge e da invalidade do casamento. Nessas hipóteses, é apropriada e até necessária a ... -
Acórdão Nº 0027555-75.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA N.º 340/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM PESSOA CASADA. INVALIDADE. CONCUBINATO QUE ... IMPEDE A ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Feira de santana - 3� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... pela Emenda Constitucional nº 66/2010, rompido o afeto, o casamento" pode ser dissolvido pelo divórcio, independente do tempo de separação f\xC3" ... 647 a 658 do CPC. In casu, não há indício veemente de invalidade do casamento, as partes desejam seu fim, o ajuste que formularam atende ao ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... órcio permaneceu como única solução voluntária para o fim do casamento, arredadas qualquer limitação temporal, ou a necessidade de prévia ... regular citação, possibilitando-se-lhe, assim, que alegue a invalidade do casamento, o que impedirá a decretação do divórcio, Este ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consequentemente, para a qualquer das partes obter o divórcio, ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-59.2006.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ao valor da indenização por dano moral, uma vez que trata da invalidade do casamento, tema diverso do que se discute ... Não conheço do recurso ...
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Jequié - 3ª vara cível
... comum, ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO havido entre ambos. Alegam, em síntese, que se casaram em 25.07.2014 ... O vínculo conjugal só se extingue com a morte, com a invalidade do casamento e com o divórcio. Neste aspecto, deve ser declarado nulo o ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... Os apelados aforaram esta ao de anulao de casamento contra a apelada. Afirmou que a recorrida contraiu casamento em ... o falecido estar lcido no momento do casamento, o ato padece de invalidade absoluta por simulao. Logo, o inconformismo revela-se inagasalhvel ... -
Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... R., L. S. R. e do espólio de L. J., alegando que, após o ... casamento eclesiástico realizado em 15/09/1979, passou a conviver com L. J, em ... concubinato adulterino. Destacou a invalidade do casamento religioso sem registro civil, em período no ... qual seu ...