invalidade do casamento
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Acórdão nº 0128965-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1. Alegou a Apelante, em suas razões recursais, com base somente nas provas testemunhais produzidas na instrução probatória (audiência de fls. 245/251)
...és de fraude, apesar terem sido adquiridos na constância do casamento, colocou diversos bens em nome de terceiros para que fossem excluídos da ...1245, §2º, do CC, ação própria para que seja decretada a invalidade de tais registros, e o respectivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
.... 892 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS à invalidade da relação jurídica tributária em si, mas justifica um freio racional ... em liberdade, tal qual ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na sua obra póstuma, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025413-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I (23x vezes), NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUBTRAÇÃO EM ÔNIBUS COLETIVO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO,
...seguintes do Código de Processo Penal aventando a invalidade do. ato de reconhecimento efetuado pelas vítimas, Paulo Roberto Rios. ...(aliança de casamento). O acusado, por sua vez, silente em sede policial descartou qualquer. ... -
Da Invalidade do Negócio Jurídico
...casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalida- . 780 . . 15.5.3 Hipóteses legais de simulação . De acordo com o art. 167, ...
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Acórdão nº0013985-85.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0013985-2022.8.17.9000 COMARCA:Recife – 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. AGRAVANTE: Analuzia Gayão Freire Medeiros. AGRAVADOS:José Lindembergue Guedes e Maria Emília Albuquerque Guedes. RELATOR:Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE...
... LOCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NA FIANÇA – INVALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXCLUSÃO DO FIADOR DO POLO ... pode, sem a autorização do outro, prestarfiança, salvo se o casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdãos nº 1002176-16.2016.8.26.0505 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
LOCAÇÃO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA – Firmado contrato de locação, em que figuram como locadora Byte Participações e Negócios Ltda., como locatária Primex Produção de Eventos Ltda. e como fiadora Cristina de Fátima Cano Romano (esposa do Autor) – Fiadora emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casada – Incabível o reconhecimento da invalidade da garantia, sob pena de a...
... civil de casada Incabível o reconhecimento da invalidade da garantia, sob pena de a fiadora se beneficiar da própria ... o imóvel pela fiadora em data anterior ao casamento" com o Autor) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, com a revogaç\xC3"... -
Dos regimes
. DOS REGIMES . CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO . O regime de bens, nada mais é do que o conjunto de normas que ... “A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
...á judicial, da modificação do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os cartórios, tornando-se mais ... do negócio é ilícito o vício é de nulidade que implica a invalidade absoluta de tal negócio jurídico em que as partes negociam a herança de ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
.... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias típicas previstas expressamente ...Pode ser a inexistência ou invalidade do ato. Por exemplo, é nulo o casamento celebrado por infringência de ...
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Direito Civil
...Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, ... a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito. . (D) aplica-se ao ...
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Acórdãos nº 2219946-47.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não conhecimento. Fraude à execução e invalidade da venda dos veículos alienados após bloqueio judicial; penhora de 50% dos bens em nome da esposa do executado, adquiridos na constância do casamento; expedição de certidão de inteiro teor e averbação de penhora em imóvel do executado localizado em Florianópolis/SC. Não conhecimento. Decisão agravada que não cuidou da matéria.
... Não conhecimento. Fraude à execução e invalidade da venda dos veículos alienados após bloqueio judicial; ... do executado, adquiridos na constância do casamento; expedição de certidão de inteiro teor e averbação de ... -
A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... O instituto básico do Direito das Famílias é o casamento, na maioria dos casos. O conceito de família conjugal no Direito esteve ... invalidade para o casamento contraído com cláusulas suspensivas, somente, como ...
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Vícios do negócio jurídico
... o direito da parte prejudicada de perseguir o reconhecimento da invalidade de um ato jurídico qualquer, inclusive de um mandato com cláusula de ... ao credor putativo (artigo 309 do Código Civil) 44 ou no casamento" putativo 45 . Nessas “manifestações singulares”, como bem pontua Jos\xC3"...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... VI - por incompetência da autoridade celebrante. § 1o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. § 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando ... -
Livro II - Do processo de execução
..., que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento. Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará ... preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada. A anulação de ...
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Inventário e partilha
...É necessária a intervenção judicial para a declaração de invalidade ou caducidade do testamento, aí possibilitando a realização do ato ...regime de bens do casamento; 3. pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; 4. dia e ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
...casamento”. . O novo CPC alterou o regramento da matéria ao definir, em seu art. ...ça o regime de separação absoluta 16 de bens, sob pena de invalidade 17 do processo (art. 44). Per- . 14 APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
..., como se dava pela designação de curador nas hipóteses de invalidade, obstando o desate do ato mesmo que contrário à ordem pública. Este ... relação jurídica exclusivamente baseada no vínculo formal do casamento . O direito pátrio já desenvolveu a tendência da família como grupo . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ...ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. OFENSA AO Art. 7 o , XIII, DA CARTA MAIOR. Não CARACTERIZAÇÃO. Não ...
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Dos Pressupostos Recursais
... o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de ... deve estar assinado pelo recorrente, sob consequência de invalidade. A jurisprudência anterior ao CPC/15 não vinha admitindo recurso sem ...
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Da propriedade imobiliária
...á que é possível ocorrer o seu cancelamento em face de alguma invalidade. O Registro Torrens , previsto nos arts. 277 a 288 da Lei n. 6.015/73, é ..., uma construção) ou qualificação do titular (por exemplo, o casamento). . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 124 . EBOOK REGISTRO DE ...
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Direito dos contratos
... casos mencionados, a lei estabelece outras hipóteses que geram invalidade. São exemplos de ato anulável os casos de fraude contra credores ...; b) onerosidade da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) inexistência de cláusula de ...
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Acórdão Nº 0018475-68.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. embargos de terceiro. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SERIAM CABÍVEIS PARA IMPUGNAR A FIANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIANÇA PRESTADA. DESATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA OUTORGA PELO CÔNJUGE. ART. 1.647, INCISO III, DO CC. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUALIFICAVA O FIADOR COMO SOLTEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE...
...discutir invalidade da fiança, a qual, segundo a parte apelante em. suas razões de recurso, ...certidão de nascimento/casamento ou da declaração de imposto. de renda, onde constava o nome de sua ... -
Direito civil
... sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. . ...ão se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser ...