invalidade do casamento
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Acórdão Nº 0332030-78.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CASAMENTO COMPROVADO POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) QUE QUESTIONA A VALIDADE DA UNIÃO CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL REALIZADA PELA AUTARQUIA QUE CONCLUIU, UNILATERALMENTE, PELA...
... à petição inicial, adveio aos autos certidão de casamento (evento 1, informação 5), realizado anteriormente ao falecimento (evento ... IV, Titulo I, Subtítulo I, do Código Civil, que trata da invalidade do casamento.''"Pontua-se que, mesmo que se entenda o casamento com um ... -
Covid 19 - normas de vigência temporária
... dos autores dessa obra, os prazos de habilitação para o casamento e de registro do casamento religioso para efeitos civis, como se verá ... de baixa probabilidade, e que teria como consequência não a invalidade do casamento, mas apenas a imposição do regime de separação ...
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Covid 19 - normas de vigência temporária
... dos autores dessa obra, os prazos de habilitação para o casamento e de registro do casamento religioso para efeitos civis, como se verá ... de baixa probabilidade, e que teria como consequência não a invalidade do casamento, mas apenas a imposição do regime de separação ...
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Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... casamento celebrado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular ... – Sentença não homologada pelo STF [hoje STJ] – Invalidade do casamento contraído em segundas núpcias no Brasil – Arts. 15, e, da ... -
Acórdão Nº 0300817-85.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO", PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS ... \xC2" ... IV, Titulo I, Subtítulo I, do Código Civil, que trata da invalidade do casamento ... Pontua-se que, mesmo que se entenda o ...
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'Projeto de guarda compartilhada trará o aumento das demandas judiciais'
"Projeto de guarda compartilhada aumentará as demandas judiciais"
... da República, mas não pode escolher o regime de bens do seu casamento? Não tem lógico isto ... ConJur — O STJ reconheceu o direito ao ... Então, se o outro descobre depois de casado, isto pode gerar invalidade do casamento ... ConJur — Como avalia os juizados especiais? ... Pablo ... -
Decisão Monocrática Nº 5028523-88.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 17-05-2023
... prepostos da serventia solicitassem certidões de nascimento e casamento atualizadas dos usuários dos serviços daquele tabelionato, via Central ... foram esclarecidos acerca dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento e sobre os regimes de bens existentes (item 1189) Ao ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 2. Casamento. Conceito. Natureza jurídica. Casamento civil ... e casamento religioso ... o casamento. Prova do casamento. Invalidade do casamento ... Efeitos do casamento: pessoais e patrimoniais. Regime de ...
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Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
... Ademais, ... o casamento posterior à aquisição, pelo regime da separação legal de bens, não ... juízo deveria, em tese, declarar a ... nulidade/invalidade do casamento das partes. Porém, não há qualquer menção à ... -
Acórdão Nº 0009627-23.2022 do null, 17-05-2022
... ÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO CELEBRADO NO EXTERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL ... herdeiro no formal de partilha que se pretende averbar, dada a invalidade do casamento realizado no exterior em território nacional (Evento ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento. Desde a emenda constitucional n.º 66/2010, vige, no ordenamento pátrio, ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Acórdão Nº 4016594-17.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO DE ÁREA COMUM PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB UTILIZADA NA OPERAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CELULAR. DECISÃO QUE ADMITIU A CONCESSIONÁRIA NO FEITO COMO ASSISSTENTE SIMPLES (ART. 121 DO CPC/2015). RECURSO DA OPERADORA. EXEGESE...
... Basta pensar, por exemplo, em uma demanda de anulação de casamento proposta pelo Ministério Público. Considerando que uma sentença acerca da validade ou invalidade do casamento produzirá, inevitavelmente, efeitos em relação a ambos os ... -
Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... sobre o pedido autoral, quando poderá alegar, eventualmente, a invalidade do casamento (o que impediria a decretação do divórcio) ... 2 ...
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
... os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens”), cumpre ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... pela Emenda Constitucional nº 66/2010, rompido o afeto, o casamento" pode ser dissolvido pelo divórcio, independente do tempo de separação f\xC3" ... In casu, não há indício veemente de invalidade do casamento, as partes desejam seu fim, o ajuste que formularam atende ao ...
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Presidência - Gabinete
... , coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores), invalidade do negócio jurídico. Do Direito das Obrigações. Dos vícios ... Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consequentemente, para a qualquer das partes obter o divórcio, ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Índice alfabético remissivo
... CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO, 49 ... CASAMENTO, 33, ... - anulável, 70 ... - como requisito legal para ... INVALIDADE DO CASAMENTO, 68 ... LEGISLAÇÃO, 21 ... - do Divórcio ... - Lei 6.515 ...
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Decisão Monocrática Nº 0800151-28.2011.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-02-2019
... exemplos as ações de divórcio ou de certas demandas de invalidade do casamento, onde de nada serve substituir o cônjuge que faleceu no ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento ... Consoante já pontuado, para a decretação do divórcio é ... laterais à relação jurídica subjacente – como a possível invalidade do casamento -, ou à relação jurídica-processual - como o não ...
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Acordao N° 1348227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Autor. Cônjuges que não têm e nunca tiveram domicílio no brasil. Domicílio único no exterior. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Convenção de direito internacional privado dos estados americanos. Código bustamante. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Escolha...
... o casamento, deve ser processado no domicílio dos cônjuges ou no primeiro domicílio ... invalidade do matrimônio e divórcio (LINDB, art. 7º, § 3º) ... 6. O regime de ... -
Primeiras palavras
... Casamento é uma das formas de constituição da família, e esta não é produto da ... ção, celebração, casamentos em situações especiais, invalidade do casamento e questões incidentais ... O Capítulo III examina o ...