invalidade do casamento
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... A união estável foi equiparada ao casamento em relação à atribuição de efeitos, proteção jurídica e até mesmo ... Lembrando que, a legitimidade para demandar a invalidade do ato prejudicado pertence ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... II – pelo casamento; ... III – pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV – ... ônio, deverá ser assistido por quem lhe represente sob pena de invalidade. O pródigo fica proibido apenas de praticar atos de disposição do seu ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... ser definida como um compromisso firmado antes do noivado, casamento" ou união estável, com a intenção de construir um futuro juntos ... \xC3" ... de afastar os efeitos da união estável, entendendo pela invalidade dessa modalidade contratual, que serão nulos quando eivados da intenção ... -
Hermenêutica constitucional
... pode contrariar norma constitucional, sob pena de invalidade , vez que as normas constitucionais são hierarquicamente superiores ... à união civil entre pessoas do mesmo sexo (união estável e casamento), o direito ao nome e à mudança de sexo das pessoas transexuais, todos ...
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Compra e venda
... 1. Neste caso, exceto se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre condôminos não há direito de ... (UINL) – Necessidade de procuração pública, sob pena de invalidade do ato praticado – Recusa acertada ... Corregedoria Permanente. 1ª ...
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União estável
... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11. União estável: teses e ... ao regime pelo contrato de convivência, ou no caso de sua invalidade, às relações patrimoniais do casal se aplicará, no que couber, o ...
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Relatório e Voto com número 5324763-53.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... Afirmara que a situação abalara seu ... casamento e causara grande constrangimento em sua família e prejuízos a sua imagem ... específicas), não se podendo alegar sua invalidade por quaisquer razões, eis que não houvera ... nulidades no processamento ...
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O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil
1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.
... ção à Família), que regula exceção ao impedimento para casamento entre colaterais em 3º grau (tio e sobrinho), sendo considerado lei ... 18, adiante comentado ... A invalidade do matrimônio é regida, como regra, pela lei do domicílio dos cônjuges ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... ); (ii) o critério de verificação de validade ou de invalidade de contrato ou disposição contratual; (iii) a existência e a ... das cotas de sociedade em partilha de bens oriunda da ruptura de casamento em regime de comunhão parcial, onde a Corte relacionou plurilateralidade ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... casamento” ... O novo CPC alterou o regramento da matéria ao definir, em seu ... ça o regime de separação absoluta 16 de bens, sob pena de invalidade" 17 do processo (art. 44). Per- ... 14 APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTIN\xC3" ...
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Conflito de leis no espaço
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º O ...
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Aspectos registrais
... O registro poderá ser anulado, desde que comprovada a invalidade. A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir mais força ao ... alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) ...
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Terceirização
... , que igualmente não possui previsão legal específica para casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo ... De outra parte, no ... de trabalho, no qual o Tribunal a quo entendeu pela sua invalidade, ... (30) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... Assim, a liberdade de escolha deve ser exercida pelo modo e pela forma exigidos na legislação, sob pena de invalidade" ou de ineficácia. Esclareça-se que esta ineficácia cinge-se, apenas, aos efeitos de ordem patrimonial do casamento, não afetando outras declaraç\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões, fazendas, ... contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... do Código Civil Italiano no que tange a indisso- lubilidade do casamento, armou “no vamente são as mulheres, sempre as mulheres. Não ... CONCLUSÃ O A tentativa de aplicação da teoria geral da invalidade dos negócios jurídicos aos atos de reconhecimento de liação exigiu ...
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Controle de constitucionalidade
... com a Constituição (inconstitucionalidade) e a, consequente, invalidade da norma infraconstitucional ... Deste modo, temos que o controle de ... os direitos da comunidade LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de gênero etc.), ou porque supre uma omissão ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... sistema processual ser fixado pela Constituição e também a invalidade de atos judiciais e dispositivos legais que atribuem ao juiz criminal ... ícios eclesiásticos (rendimentos, bens da Igreja, etc.), o casamento e todos os seus conexos (divórcio, legitimidade dos filhos, etc.), os ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... 29) ... O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in ... , infere-se que a teles constitucional é alcançada pelo casamento perfeito de normas autônomas com limites de negociação rigidamente ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ça (CNJ) obrigando os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, admitindo sua possibilidade jurídica ... ção em prova falsa; g) surgimento de prova nova; h) invalidade de confissão, desistência ou transação em que se fundou a sentença; ...
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Planejamento sucessório
... ão compreendem um só tipo de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, ... os limites legais, pois a violação de norma pública gerará invalidade total ou parcial do planejamento sucessório. Outro fator de extrema ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... desde (indicar a data), pelo regime (indicar qual é o regime de casamento), conforme faz prova a cópia atualizada da certidão de casamento que se ... judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... estão mesmo concentradas no plano da validade, justamente porque, a depender da vertente teórica, não é mais possível cogitar da invalidade do negócio jurídico por incapacidade do agente, ou seja, da ausência de um pressuposto de validade relativo ao sujeito ... 2. CASAMENTO EM SEUS ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... no plano da validade, justamente porque, a depender da vertente teórica eleita, não é mais possível à luz do EPD cogitar da invalidade do negócio jurídico por incapacidade do agente, ou seja, da ausência de um pressuposto de validade relativo ao sujeito ... 2. CASAMENTO EM SEUS ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... no plano da validade, justamente porque, a depender da vertente teórica eleita, não é mais possível à luz do EPD cogitar da invalidade do negócio jurídico por incapacidade do agente, ou seja, da ausência de um pressuposto de validade relativo ao sujeito ... 2. CASAMENTO EM SEUS ...