invalidade do negócio jurídico
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Acórdão Nº 4013340-07.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS III, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ÀS NORMAS JURÍDICAS INERENTES AO CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO...
... acerca da suposta agiotagem havida em negócio jurídico que reclama ação própria e ao impor ... o Órgão Colegiado declarou a sua invalidade, tanto que o acórdão expressamente consignou ... -
Acórdão Nº 5028330-24.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA.NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA.MU
...CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELA DEVEDORA E ... APONTADAS ILEGALIDADES NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AVAL ... -
Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DEADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DERISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARACOMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.126 DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DADECISÃO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULAN. 343 DO STF.
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Acórdão Nº 0013960-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nota promissória é um título de crédito abstrato e formal que, quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, é plenamente exigível. Nesse aspecto, imperioso salientar que o título
... Toda nota promissória tem origem a um negócio jurídico, do qual se torna independente quando ...invalidade do negócio jurídico original. Mesmo assim, esta ... -
Acórdão nº 0408513-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suma, o apelante sustenta a invalidade do negócio jurídico que embasa a presente execução, impugna o vencimento antecipado da dívida, bem como discorda da incidência dos encargos...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE. DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO. DE ...1. Em suma, o apelante sustenta a invalidade do negócio jurídico. que embasa a presente ... -
Acórdão nº 1.0702.07.344009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Deve ser admitido o agravo de instrumento devidamente instruído com peças obrigatórias e facultativas.2. Se a pretensão inicial é de ver declarada a inexistência ou a invalidade
...ória cumulada com declaração de invalidade de registro imobiliário contra Ronaldo Sérgio ...é mesmo a inexistência ou invalidade do negócio jurídico de alienação dos três imóveis. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. - É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada mediante a assinatura de contrato cuja autenticidade nã
..., tendo aceitado as condições do negócio jurídico pactuado, não podendo agora fugir à ...invalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes ... -
Acordao N° 1329021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Civil. Ação de restituição de valores. Contrato de investimento financeiro individual. Mercado financeiro de câmbio internacional. Forex. Autorização pela cvm. Inexistência. Invalidade do negócio jurídico verificada. Capital investido. Devolução necessária. 1. Inexiste no brasil instituição devidamente autorizada a atuar no mercado forex, como pactuado entre as partes,...
...INEXISTÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO jurídico. VERIFICADA. CAPITAL ... -
Acordao N° 1269400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Invalidade do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Os defeitos do negócio jurídico podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento ou de vícios sociais. 2. Entre os vícios de consentimento, nos quais a manifestação da vontade diverge da intenção do agente, constitui...
...INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. RETORNO ... -
Acórdão Nº 5000708-38.2019.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTAS TELEFÔNICAS E NO MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM O INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE, A...
... que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e ...2.1. Aplicabilidade do CDC e invalidade da cláusula de eleição de foro A presente ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
...Aduz ser anulável o negócio jurídico celebrado sem a referida formalidade, ...ó, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada, pois a Apelante prestou o ... -
Acórdão nº 1.0153.16.002158-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PELO PRÓPRIO AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INVALIDADE DA GARANTIA AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora nos termos do art. 1.647, inciso II, do Código Civil, seja inválido o aval prestado por pessoa...
...Aduz ser anulável o negócio jurídico celebrado sem a referida formalidade, ...ó, não é suficiente para declarar a invalidade da garantia prestada, pois a Apelante prestou o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.261443-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - APURAÇÃO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- No julgamento do Resp nº 1.696.396/MT, o STJ consolidou o entendimento da...
... nos autos da "ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com repetição de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596996-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO POR ANALFABETO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO.- "O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído.".
... ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. ... de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor ... -
Acórdão nº 1.0453.17.000618-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MATERIAL CONSTATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS
... de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes e, por conseguinte, da ... -
Acórdão Nº 0005437-32.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO COM A SEGURADORA E O SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO PLENA E INTEGRAL A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO APONTADA PELO AUTOR COM BASE EM SUPOSTA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE TRAZIDAS PELO PRÓPRIO REQUERENTE, QUE INDICAM...
...DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE. INVALIDADE DO NEGÓCIO. JURÍDICO APONTADA PELO AUTOR COM ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ..., uma vez que foi depositado o valor do negócio, bem como em Juízo o montante de R$70.000,00 ... assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante dispõe o art. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ..., uma vez que foi depositado o valor do negócio, bem como em Juízo o montante de R$70.000,00 ... assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante dispõe o art. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.021610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CANCELAMENTO DE REGISTRO - ADITAMENTO À APELAÇÃO - NÃO MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO -...
... na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C CANCELAMENTO DE ..., uma vez que foi depositado o valor do negócio, bem como em Juízo o montante de R$70.000,00 ... assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante dispõe o art. ... -
Acórdão Nº 5001590-70.2020.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À COLHEITA DA ASSINATURA DA...
... que tais circunstâncias implicam a invalidade do ajuste e, dessa forma, guiam ao acolhimento ... não induz, por si só, a invalidade do negócio jurídico, tratando-se, em verdade, de uma ... -
Acórdão Nº 5001073-02.2019.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DO CONTRATO APÓS A ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ A...
... em branco não induz, por si só, a invalidade do negócio jurídico, na medida em que se ... -
Acórdão Nº 0014979-23.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MÉRITO – PEDIDO DE COBRANÇA DE VALORES EXIGIDOS DO ADQUIRENTE EM DEMANDAS TRABALHISTAS NAS QUAIS FIGURA A ALIENANTE NO POLO PASSIVO – ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE O INSTRUMENTO TER SIDO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA,...
...INVALIDADE" DO NEGÓCIO JURÍDICO – PREVALÊNCIA DA AQUIESC\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07188052220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Paranoá que, nos autos da ação anulatória de n. 0703032-10.2022.8.07.0008, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelos agravantes (Sérgio Martins Pinto e Cleide de Sousa Caldas), por não vislumbrar os requisitos legais para tanto, anotando...
... tanto, anotando que a alegação de ?invalidade do negócio jurídico é evasiva e nebulosa, ... -
Acórdão Nº 0000960-97.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA DO RÉU. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO DADA PELO AUTOR. ACORDO CLARO SOBRE A ABRANGÊNCIA DOS DANOS. DEFEITO OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA. RECURSO
...ABRANGÊNCIA DOS DANOS. DEFEITO OU INVALIDADE" DO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENS\xC3"... -
Acórdão Nº 1002176-38.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVAS SUFICIENTES. LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA REALIZADA POR HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.1. No deferimento da liminar, a decisão objurgada baseou-se no
...LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA REALIZADA ...