invalidade do negócio jurídico

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 6.019/74. INVÁLIDA INTERMEDIAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de exceção à regra geral do contrato de trabalho sem determinação de prazo, a contratação temporária com fulcro...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. ACOMPANHADA DA APOSIÇÃO DA DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉAPELAÇÃO

PROCESSO Nº: 0807957-42.2018.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: MARIA EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA ADVOGADO: John Carlos Souza Galdino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - CELEBRAÇÃO - CÔNJUGE DA CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS. 1- Comprovado ter sido o contrato de empréstimo em nome da autora celebrado pelo seu marido sem que houvesse procuração concedendo a ele

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - TRANSAÇÃO HÍGIDA - PREVALÊNCIAA declaração de nulidade da compra e venda imobiliária dita celebrada sob simulação para garantir contrato de mútuo feneratício deve ser elidida quando a prova produzida pelo autor, titular do ônus à luz do artigo 373, I, do CPC, não evidencia a invalidade do negócio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELOACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕESRELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZOPRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃ

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTE DO STJ RESP. REPETITIVO Nº 1846649/MA, TEMA 1061. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATO PACTUADO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DO AUTOR/APELADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR NÃO CONTRATADO. BOA-FÉ DO AUTOR/APELADO DEMONSTRADA. SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS IRREGULARES DE NUMERÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS IRREGULARES DE NUMERÁRIOS...

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS QUE CABIA AO BANCO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IN RE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO ADMISSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DECLINADA.1. Tem havido interpretação menos rigorosa do rol contido no art. 1.015 do CPC de 2015, pelo que deve ser admitido agravo de instrumento questionando matéria não inserida nas hipóteses da...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SIGILO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo opostos os interesses, o preparo do recurso realizado...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPONENTES NÃO ALFABETIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento mediante uso do cartão e

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Configura ilícito capaz de ser indenizado, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o...