invalidade do negócio jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEL. PARTE APELANTE QUE ALEGA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL VENDIDO POR PESSOA ACOMETIDA DE TRANSTORNO NEURODEGENERATIVO. ALZHEIMER. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 4 (QUATRO) ANOS ANTES DA DECLARAÇÃO OFICIAL DE INTERDIÇÃO JUDICIAL DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INDÍCIOS DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR PROPORCIONAL. PERIODICIDADE ADEQUADA. MEDIDA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese argumente em sentido diverso, não se evidencia dos autos qualquer indício sobre a validade do suposto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO - AJUSTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA AUTORA EM PACTUAR -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A IDOSOS DE ALMOFADAS, COLCHÕES E "REVITALIZANTES" CORPORAIS, COM PROMESSAS DE AMPLO EFEITO NA MELHORA DA SAÚDE DOS ADQUIRENTES. OPERAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS (COMPRA E VENDA E MÚTUO) DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE UM DOS FORNECEDORES E UM DOS BANCOS RÉUS. PRELIMINARES DE FALTA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO COLIGIDO AOS AUTOS QUE INDICA QUE A PREPOSTA DA APELANTE TINHA FUNÇÃO DE GESTORA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. IRRELEVÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, LIMITANDO O VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE CONSÓRCIO, EM RAZÃO DE VÍCIO DEAGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelação cível. Rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda de ágio. Vício de consentimento não configurado. Má-fé não evidenciada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Multa por litigância de má-fé. Pressuposto não demonstrado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do cpc. 2. Não

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Plano de Previdencia Privada Fechada. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Diferenças de Benefício de Suplementação de Aposentadoria. Paridade Comprometida Pela Repactuação Do Plano de Previdencia. Anulação de Negócio Jurídico. Nulidade Não Configurada. Inexistencia de Omissão, Contradição e Obscuridade. Pretensão de Direito Adquirido...

Ementa: Apelação Cível. Plano de Previdencia Privada Fechada. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Diferenças de Benefício de Suplementação de Aposentadoria. Paridade Comprometida Pela Repactuação Do Plano de Previdencia. Anulação de Negócio Jurídico. Nulidade Não Configurada. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. a Dispensa Da Produção de Prova Pericial Em Razão de a...