inventário judicial e extrajudicial

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Processamento Extrajudicial Da Sucessão Sob Fundamento de que O Art. 610 Do Cpc/2015 É Impositivo Ao Estabelecer que Havendo Testamento O Inventário Se Dará Pela Via Judicial. Necessidade de Reforma Da Decisão Guerreada. Interessados Capazes e Concordes. Possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DEFERIMENTO TÁCITO - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LEI QUE PREVÊ O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO - SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de manifestação pelo Juízo singular sobre o pedido de gratuidade judiciária equivale ao deferimento tácito do benefício.2. O interesse processual se

INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE FALECEU NO CURSO DO INVENTÁRIO, JÁ SE HAVENDO EFETUADO A PARTILHA E DEPOSITADO NOS AUTOS AS QUANTIAS REFERENTES A SEU QUINHÃO. SUCESSORES DE TAL HERDEIRO QUE, COM SUA MORTE, PRETENDEM O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. MM. JUÍZO QUE CONDICIONOU TAL LEVANTAMENTO À REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DO "DE CUJUS". POSSIBILIDADE, COM O ADVENTO DA LEI 11.441, DE 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Registro de testamento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para que fosse expedida uma autorização de lavratura extrajudicial do inventário, por entender o juízo a quo que referida autorização é desnecessária – Acolhimento – O Provimento da Corregedoria Geral de Justiça número 37/2016 estabelece que, se houver testamento, a abertura...

EMENTA: Apelação cível. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inventário realizado na via extrajudicial. Perda superveniente do objeto. Sentença mantida. Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a exigência de inventário judicial se dá apenas quando houver herdeiro incapaz ou testamento. A existência de débitos do autor da herança, eventuais direitos de...

Agravo de instrumento. Juizado especial de fazenda pública. Processual civil. Expedição de precatório/rpv. Falecimento do titular. Necessidade de apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário. Mera habilitação dos herdeiros. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0752

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. 1. Inadequação da via eleita, por descaber impetração contra lei em tese – Preliminar rejeitada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – Como o instituidor da herança havia deixado testamento por escritura pública, foi necessário, antes do início do inventário extrajudicial, percorrer-se a via judicial de abertura, registro e...

APELAÇÃO CÍVEL N. 0095987-96.2005.8.09.0152 COMARCA : URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : RODRIGO RODOLFO FERNANDES APELADA : MELISSA MORAIS DE CASTRO GONÇALVES RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: INVENTÁRIO. ESCOLHA SUPERVENIENTE DA VIA EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO CREDOR. PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INVENTÁRIO...

MONOCRÁTICA ? SERVIDOR PÚBLICO ? EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO DA EXECUÇÃO ? INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO, À EXCEÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL ? DESNECESSIDADE DE PROCEDER À SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. Viável o deferimento da habilitação dos herdeiros no pólo passivo do processo executivo, nos termos do artigo 1060 do CPC, quando já encerrado o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. União Estável. 1. Filha Da de Cujus Requer a Extinção Do Feito para Realização de Inventário Extrajudicial. 2. Decisão de Indeferimento. 3. Discussão sobre Existência de União Estável Entre a de Cujus e O Autor Do Processo de Inventário. 4. Discordância Entre a Filha e O Suposto Companheiro. 5. Ação de Reconhecimento de União Estável Em Curso. 6.

Processo civil. Apelação. Civil. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Informação não verídica. Inadimplemento contratual. Ultrapassado. Dano material e moral. Devidos. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por contratante de serviços advocatícios que pactuou, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias a contar do óbito do inventariado, os serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A ÁREA DE TERRA OBJETO DE DISPUTA JUDICIAL ENTRE TERCEIROS NOS AUTOS DE FEITO POSSESSÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERTENCERIA A SEUS FALECIDOS GENITORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PROVA DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A ÁREA DE TERRA OBJETO DE DISPUTA JUDICIAL ENTRE TERCEIROS NOS AUTOS DE FEITO POSSESSÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERTENCERIA A SEUS FALECIDOS GENITORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PROVA DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A ÁREA DE TERRA OBJETO DE DISPUTA JUDICIAL ENTRE TERCEIROS NOS AUTOS DE FEITO POSSESSÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERTENCERIA A SEUS FALECIDOS GENITORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PROVA DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A ÁREA DE TERRA OBJETO DE DISPUTA JUDICIAL ENTRE TERCEIROS NOS AUTOS DE FEITO POSSESSÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO PERTENCERIA A SEUS FALECIDOS GENITORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PROVA DE TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO JUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – FATO GERADOR REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.608/2003 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS INICIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS - DECISÃO MANTIDA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030991-23.2020.8.19.0205 Recorrente: MARCOS DE ASSIS BRAGA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008384-11.2018.8.24.0000 de São Bento do Sul Agravante : Landivo Roberto DenckAdvogados : Sheila Leithold Unisesky (OAB: 27707/SC) e outroAgravado : Espólio de Martin Harald RopkeAdvogada : Denise Kobus (OAB: 21921/SC)Interessado : Modal Transportes Ltda EppAdvogado : Liancarlo Pedro Wantowaky (OAB: 7571A/SC)Relator(a):...

Apelação. Inventário e partilha. Suprimento judicial para reratificaçao de inventário extrajudicial. Recusa da madrasta. Possibilidade do suprimento judicial, diante de injustificada recusa. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1017448-44.2014.8.26.0562; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUTORA. REPRESENTAÇÃO. VÍCIO. FALTA. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PRÉVIA DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSA COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO. ART. 984, CPC. APLICAÇÃO. I - A procuração particular lavrada na presença de tabelião tem fé pública, sendo inviável a impugnação ao referenciado documento quando não

Civil. Processo civil. Apelação cível principal e apelação adesiva. Ação de cobrança movida contra herdeira. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Ausência de bens. Inexistênca de invêntário. Habilitação da herdeira no polo passivo da demanda. Possibilidade. Responde apenas nos limites da força da herança. Arts. 1. 762 e 1. 997 do cc. Comprovação quinhão da herança. Necessidade (cpc, art. 37

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de extinção de condomínio. Alienação judicial. Bens objeto de partilha. Inventário extrajudicial. Formal de partilha. Registro na matrícula do imóveis. Inocorrência. Copropriedade. Não comprovada. Dissolução de condomíniio. Interesse processual. Ausência. Extinção do feito. Devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4014093-90.2019.8.24.0000, Joinville Agravantes : Raul Batschauer e outrosAdvogada : Ana Paula Barauna (OAB: 38096/SC)Agravada : Larissa Orlowski BatschauerAdvogados : Carlos Adauto Virmond Vieira (OAB: 6544/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Raul Batschauer e outros contra decisões proferidas nos

Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento se propõem a finalidades distintas. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO INSTAURADA PELO EX-MARIDO DE UMA DAS HERDEIRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO...