inventário judicial e extrajudicial
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Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
... á a competente para processar e julgar o inventário, sendo a via judicial a eleita ... Domiciliado no Brasil, o foro será, mais especificamente o ... determinante para se processar o inventário judicial ou extrajudicial o juízo do local onde o falecido era domiciliado, independentemente da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
... no os obriga ao procedimento extrajudicial, o qual possui elevado custo financeiro. Pede ... e de registro.Assim, a opo pela via judicial no pode ser afastada ao argumento aduzido na ... -
Acórdão nº 1.0295.17.000877-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JUDICIÁRIO: ACESSO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação a imposição dessa via em detrimento da judicial.
... no os obriga ao procedimento extrajudicial, o qual possui elevado custo financeiro. Pede ... e de registro.Assim, a opo pela via judicial no pode ser afastada ao argumento aduzido na ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Sobrepartilha no inventário
O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova distribuição de bens e/ou direitos do espólio que não foram objeto de partilha anterior ocorrida em inventário causa mortis já encerrado....
... Inventário e partilha judicial e extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 231-232 ... -
Noções gerais sobre a sucessão
... quando da finalização do inventário com a partilha (no inventário judicial) ou com a ... ública de inventário (inventário extrajudicial). Aliás, muitas vezes essa posse é indireta ...
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Temas de interesse geral
... em juízo (no Foro) ou fora dele (extra-judicial), e praticar os atos de defesa dos interesses ... 2 herança e inventário ... 2.1 Generalidades ... Mediante a ... ário é o processo judicial ou extrajudicial pelo qual o cônjuge sobrevivente, ou qualquer ...
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Acórdão Nº 0053733-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE. PARTES ... OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVA ... DESISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031074-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMIMAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEVANTAMENTO DE RPV NA JUSTIÇA FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA E DEPENDENTE DA VIÚVA - CONCESSÃO.1. É cabível o pedido de alvará judicial formulado pelos herdeiros, na Justiça Estadual, para levantamento de RPV em favor do falecido na Justiça Federal. Precedentes.2. Encerrado o inventário...
... Belo Horizonte, que, nos autos de alvar judicial, decidiu, nos seguintes termos:"Trata-se de ... informasse a existncia de inventrio extrajudicial ou judicial, bem como reiterou a determinao para ... -
Testamento em tempos de pandemia
... , que dependerá sempre de ratificação judicial ... Tal testamento deverá ser escrito de ... , para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de ... extrajudicial, desde que haja ausência de incapaz e/ou ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 2. Os avanços da desjudicialização: o papel da atividade extrajudicial. 3. Os influxos da metodologia civil-constitucional: a funcionalização ... às pessoas vivas, como o inventário decorrente de separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, bem como do usufrutuário, ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... transmissão dos bens por força do inventário judicial ou extrajudicial orienta a família na ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... Com o advento da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha por escritura pública ... de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... a execução do título executivo extrajudicial através dos atos de expropriação de bens ou ... de não ser atendida a determinação judicial, o juiz mandará protestar o pronunciamento ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ...
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Aspectos processuais relacionados à herança digital
... as redes sociais ser objeto de um inventário? Se sim, qual o valor a ser atribuído a esse ... ário falecido sob a exigência de ordem judicial. A Amazon 55, por exemplo, inadmite o repasse de ... O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, a depender da existência ou não de herdeiros ...
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Acórdão Nº 0053815-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... PARTES CAPAZES E ... DESISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ... CONCORDES ... OPÇÃO PELA ... VIA EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVA DESISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e ... , constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único. Na hipótese do caput, ... do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou ...
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Acórdão, Processo nº 5008396-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... , preciso o procedimento de inventrio, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme ...
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Acórdão nº 1.0447.15.000443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do...
... indicar a existncia de inventrio extrajudicial aberto em nome do falecido (fl. 44), esclarecendo ... propriedade da apelante, conforme deciso judicial transitada em julgado" e que a "suposta soluo ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... 253 Ibidem ... judicial, pode ser verificado a partir da realização de ... , mas poderia assim fazê-lo no meio extrajudicial? ... Ainda que seja aceito o reconhecimento da ... espólio, na hipótese de se ter um inventário em andamento. 285 ... Entretanto, não havendo ...
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Acórdão, Processo nº 5021093-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... , preciso o procedimento de inventrio, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme ...