inventário judicial e extrajudicial
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de Direito ... 2. Ed. São Paulo: Revista dos ... nº 11.441, em 2007, que previu a possiblidade de que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais fossem realizados através ... -
Advocacia extrajudicial
... 731. § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para ... 11.441/2007 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais e pode ser obtida mediante ...
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Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... ário: é o procedimento (que pode ser judicial ou extrajudicial 2 ) necessário para efetuar a ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... Público, inclusive no curso do processo judicial”, a demonstrar a importância que foi dada a ... º, 3º e 4º, CPC/2015), usucapião extrajudicial (artigo 216-A, Lei Federal nº 6.015/73), ... PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Inventário Judicial ou extrajudicial; separação e ...
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Acórdão Nº 0072683-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ... PRA E VENDA C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL COM ... PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0327.16.002950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial.- Recurso provido. Sentença cassada.
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Acórdão nº 1.0327.16.002950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial.- Recurso provido. Sentença cassada.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Acórdão nº 1.0005.15.003094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.- A adoção do procedimento administrativo constitui mera faculdade conferida aos requerentes, sem o condão de afastar o interesse de agir para a realização do inventário e da partilha pela via judicial.- Recurso provido. Sentença cassada.
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... tratando de Direito das Sucessões, o inventário é uma ação judicial ou procedimento extrajudicial que tem por objetivo a arrecadação e ...
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Do direito das famílias
... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... /2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ...
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Acórdão nº 1.0558.11.000081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTARIANTE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CARTORÁRIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE.- Inexiste vedação à utilização da via judicial para a realização do inventário pelo rito de arrolamento, mesmo naqueles casos em que se acham...
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Acórdão nº 1.0558.11.000081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTARIANTE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CARTORÁRIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE.- Inexiste vedação à utilização da via judicial para a realização do inventário pelo rito de arrolamento, mesmo naqueles casos em que se acham...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ou inserida no próprio processo de inventário, conforme se vê na jurisprudência abaixo ... ótica do tratamento dado pela autoridade judicial ... 2.1.1.5 A união estável putativa ... A separação extrajudicial ou a judicial dissolve a sociedade conjugal, mas ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - ACESSO AO JUDICIÁRIO - PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL: FACULDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA - NULIDADE. Constitui faculdade da parte o acesso à via extrajudicial para inventário e partilha de bens, caracterizando-se negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de ação, a imposição dessa via em detrimento da judicial.
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Acórdãos nº 2183700-23.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... nulidade de doação, inventário e partilha extrajudicial Condição ... falecido, declarada por sentença judicial e fato notório de que não participou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.101996-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCESSAMENTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ART. 610, NCPC - FACULDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 610, do NCPC, o inventário e a partilha poderão ser feitos pela via extrajudicial, no caso de serem todos os envolvidos capazes e concordes e de não existir testamento, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, fundada no ... 219, §2º, CPC/73) ou judicial (90 dias - art. 219, §3º, CPC/73), tendo se ... de qualificação do réu, indicando inventário diverso do espólio acionado; (8) quanto aos ... -
Acórdão nº 0000205-42.2010.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
... : Andre Barreto Lima (OAB: 35472/BA) : Inventário e Partilha ... RELATÓRIO Trata-se de Recurso de ... , que nos autos da Ação de Alvará Judicial nº 0000205-42.2010.805.0235, ajuizada pelos ... , com a realização do inventário extrajudicial". Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRD\xC3" ...
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Conflitos de jurisdição e legislação internacionais aplicáveis ao inventário
Lana Castelões: Jurisdição e legislação aplicáveis ao inventário
... á a competente para processar e julgar o inventário, sendo a via judicial a eleita ... Domiciliado no Brasil, o foro será, mais especificamente o ... determinante para se processar o inventário judicial ou extrajudicial o juízo do local onde o falecido era domiciliado, independentemente da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - levantar o balanço geral e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais ... elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em ação própria ou nos autos do inventário judicial ou extrajudicial (arts. 1.792 e 1.997 do ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...