inventário judicial e extrajudicial
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... 1.790 do Código Civil. Porém, o processo de inventário extrajudicial, tratado pela Resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional ... que justiique a exigência do ajuizamento de ação judicial" pelo companheiro na ausência de outros sucessores do autor da heran\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50074709220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HOMOLOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INVIÁVEL ATENDER A A PRETENSÃO DO APELANTE/AUTOR, DE OBTER HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE JÁ FOI REALIZADA APÓS O COMPETENTE REGISTRO DO TESTAMENTO. A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO ACOSTADA COM A INICIAL JÁ É O INSTRUMENTO HÁBIL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... escritura pública de inventário EXTRAJUDICIAL. ... Inviável atender a a pretensão do te/autor, de obter homologação judicial da escritura de inventário extrajudicial que já ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0002490-75.2012.8.19.0064 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A OPÇÃO DE PROCESSAR O INVENTÁRIO, PELA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, CABE AOS INTERESSADOS, DESDE QUE TODOS SEJAM CAPAZES E NÃO HAJA TESTAMENTO. CPC ART. 610, PARÁGRAFO 1º. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE FISCAL DO ESTADO, POIS O...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO" ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE ... DESIST\xC3" ... INVENTÁRIO, PELA VIA JUDICIAL OU ... EXTRAJUDICIAL, CABE AOS INTERESSADOS, ... -
Acórdãos nº 0010404-55.2006.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... assim reconhecidos nos autos do inventário Acréscimo de valor ao capital ... O inventário, judicial ou extrajudicial, é o procedimento ...
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Decisão Monocrática nº 51331388120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O inventário deve ser judicial havendo interessado incapaz, na forma do art. 610 do CPC. Hipótese em que, havendo interessada pessoa sujeita à curatela, impõe-se a realização de inventário judicial, não havendo falar em autorização para
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL". AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM INVENT\xC3"ÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. ART. 610 DO CÓDIGO DE PROCESSO VIL ... O inventário deve ser judicial havendo interessado incapaz, na ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
... Asunto: [Inventário e Partilha] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ÁO CÍVEL - ABERTURA DE INVENTARIO JUDICIAL PELO ... CREDOR - INVENTÁRIO E PARTILHA ... CREDOR — INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO — ... CUMPRIMENTO DE SENTENCA ... -
Decisão Monocrática N° 07317102520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela interposto por L.F.S. contra a decisão de ID 161081825 proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília nos autos do Inventário n. 0731327-54.2017.8.07.0001 ajuizada por C.S.A., I. A. R. e M. A.. Na decisão, o Juízo indeferiu o pedido da Agravante para que fosse realizada a pesquisa de inventário judicial e...
... : 0731710-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. F. S ... a pesquisa de inventrio judicial e extrajudicial em nome do genitor falecido do de cujus e em nome ... -
Acórdãos nº 2252997-49.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A APRECIAÇÃO DO CABIMENTO ... INDEFERIDO ALVARÁ JUDICIAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE INCAPAZ ...
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Acórdão nº 50046204320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELA GENITORA JUNTO A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE HAVIA SIDO ABERTO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS POR N. D. E A. L. F., INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA...
... que, nos autos da ação de alvará judicial para finalização de inventário extrajudicial, ... -
Acórdãos nº 0048175-35.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... documentação relativa a inventário judicial ou extrajudicial, a ...
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Acórdão Nº 0300824-36.2018.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA SONEGAÇÃO DE BENS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PELOS HERDEIROS. EVENTUAL SONEGAÇÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA PELA VIA ADEQUADA. INVENTÁRIO JUDICIAL QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES QUE DEPENDEM DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA....
... (Evento 6, SENT21):Trata-se de inventrio judicial proposto por Leandro Bernardino Rachadel em razo ... 17/18, j ocorreu a partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecido, razo pela qual o ... -
Acordao N° 1600542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de inventário instaurada pelo ex-marido de uma das herdeiras. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Instauração superveniente de inventário extrajudicial. Faculdade dos herdeiros. Extinção do inventário judicial pela perda do objeto. Cassação da sentença. Ausência de comprovação de que o inventário extrajudical foi finalizado. Suspensão do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO INSTAURADA ... PELO EX-MARIDO DE UMA DAS ... ÇÃO SUPERVENIENTE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... FACULDADE DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO TÁRIO JUDICIAL PELA PERDA DO ... OBJETO. CASSAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1012141-22.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICAL – LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Agravante alegue a inexistência de bens a inventariar em nome do “de cujus”, fato é, que na Certidão de Óbito (id.n.º 93679464-pág.3) existe a declaração de existência de bens e...
... e filhos, o que obriga a abertura de inventário, seja judicial o extrajudicial, para levantamento ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... e a partilha de bens operam-se pela via judicial ou extrajudicial mediante escritura pblica, no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL - CABIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - BEM ORIUNDO DE ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO - CONTRATO PARTICULAR DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NO ROL DOS BENS INVENTARIADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. 2. O...
... e a partilha de bens operam-se pela via judicial ou extrajudicial mediante escritura pblica, no ... -
Decisão Monocrática nº 51303175920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2022
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA SE MANIFESTAR ... EM REQUERER a conversão do PEDIDO em inventário ou se optarÁ pelo inventário extrajudicial, ...
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Decisão Monocrática N° 07049685020208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
CÍVEL (1689) 0704968-50.2020.8.07.0005 APELANTE: ANDERSON ELIAS BOMFIM APELADO: JONAS MEDEIROS TORRES DECISÃO Defiro, por ora, consulta ao SISBAJUD e INFOJUD, para a busca do endereço de Mayra Madera Bonfim/herdeira do embargante, CPF 036.649.061-36. Em seguida, intime-se o embargado/autor para manifestar-se, devendo informar sobre eventual abertura de inventário, judicial ou extrajudicial. O...
... sobre eventual abertura de inventrio, judicial ou extrajudicial. O acesso ao resultado da ... -
Processo nº 0108907-81.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... a abertura de inventário ou ... arrolamento, judicial ou ... ário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial ...
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Acórdão nº 1.0708.11.002242-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ITCD - PAGAMENTO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DA APURAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002239-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ITCD - PAGAMENTO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DA APURAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002241-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ITCD - PAGAMENTO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DA APURAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0708.11.002240-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ITCD - PAGAMENTO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DA APURAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - ... -
Acordao N° 1411616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores. Suspensão do processo. Regularização do polo passivo. Prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. Previsão do art. 313, § 2º, inc. I, do cpc. Determinação de abertura do inventário pelo credor. Prazo de 30 dias. Ordem dissonante da legislação...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO DA PARTE ... DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PELO CREDOR ... PRAZO DE 30 DIAS. ORDEM ... o processamento do inventário judicial ou pela via extrajudicial do Executado falecido, ... -
Processo nº 0072858-14.2006.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Inventário Judicial Iniciado Em 2006. Um Único Herdeiro. Dívidas Deixadas Pelo Falecido que Foram Objeto de Ordens Judiciais de Reserva de Bens/quinhão e Penhora No Rosto Dos Autos. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, Atendendo a Pedido Do Herdeiro que Pretende a Apresentação de Inventário Extrajudicial. Apelação Interposta por Suposta Cessionária, que Transacionou Com O Único...
... A C Ó R D Ã O ... INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. ... INTERPOSTA ... judicial ... -
Acordao N° 1276304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação monitória. Comodato. Freezer. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Polo passivo. Espólio. Inclusão. Herdeiro. Manutenção. Prova testemunhal. Onus probatório 1. Consoante a orientação do superior tribunal de justiça, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal se foram expostos os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção da...
... informações sobre a existência de inventário, judicial ou extrajudicial, ou de outros ...