inventário judicial e extrajudicial
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Acordao N° 1733197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Extinção do processo. Pedido de desistência. Discordância de uma das herdeiras. Impossibilidade. Requisitos do inventário administrativo: partes capazes e concordes. Pressupostos não preenchidos. O inventário extrajudicial é uma faculdade. Inadmissibilidade de denegar acesso à ordem jurídica. 1. Para ser lícita a
... AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... NÃO PREENCHIDOS. O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE ... INADMISSIBILIDADE DE ... agir no prosseguimento do procedimento judicial ... 2. Ainda que estivessem presentes os ... -
Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... 0700002-47.2015.8.02.0041 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... , por seu turno, consiste no procedimento judicial ou ... extrajudicial especial instaurado com a ...
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Acórdãos nº 0002102-61.2015.8.26.0586 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Gosn Yoshikuni Otsuka VOTO 3290 INVENTÁRIO ajuizado por credora de herdeiro ... Civil Inventário extrajudicial já encerrado Inconformismo que não se justifica Escritura judicial formalizada antes da citação da meeira ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... não serem indicados, em geral, no inventário", ainda que tenham certidão de nascimento com men\xC3" ... , critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ... (em inventário judicial ou extrajudicial) um dos filhos no rol de herdeiros. A tendência ...
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Acórdão N° 2016.0001.006856-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 19/03/2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJOS. CABIMENTO, AINDA QUE EXISTA BENS A INVENTARIAR. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. Prospera a pretensão dos herdeiros de sacar os valores existentes em nome da falecida, a fim de cobrir as despesas indispensáveis para a realização de inventário extrajudicial. A
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES ... DEPOSITADOS EM NOME ... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ... Prospera a pretensão dos herdeiros ... realização de inventário extrajudicial". A existência de outros bens a ... inventariar n\xC3" ... -
Inventário e partilha
... ão deve ser lavrada e as partes devem promover o inventário via judicial" ... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Outro requisito é a inexist\xC3" ... juiz autorizará a realização do inventário e da partilha extrajudicial, devendo o tabelião seguir as disposições testamentárias, que serão ...
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Acórdão Nº 0005003-78.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-04-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO" PROPOSTO POR ... CREDOR. HERDEIROS QUE ALEGARAM J\xC3"Á TER HAVIDO INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL, IMPUGNARAM O CRÉDITO POR NULIDADE DO ... novo pedido de inventario na via judicial, sendo correta a sua extinção sem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdãos nº 2126621-52.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Anulação de inventário extrajudicial. Exclusão de pedido umulado de anulação de acordo judicial, bem como das perdas e danos dele ...
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Decisão com número 5097335-55.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 13-02-2023
... homologou a desistência da ação de inventário judicial, com ... vistas a se promover o ... pela via extrajudicial, as partes devem responder pelas custas ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... , é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo ... , esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial ... Também se ...
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Acordao N° 1606012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de inventário. Alienação extrajudicial. Bem imóvel. Avaliação prévia e depósito judicial. Necessidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de autorização para venda de um bem imóvel, por entender que o pagamento ao itcmd ?somente poderá ocorrer após a correta avaliação do imóvel que...
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. IAÇÃO PRÉVIA E DEPÓSITO JUDICIAL ... NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA ... Trata-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos ... , facultando ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao ...
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Acordao N° 1619674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...
... APELAÇÃO ... TESTAMENTO. INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. CONTADORIA JUDICIAL ... a venda dos imóveis (judicial ou extrajudicial), como forma de custeio das ... despesas ... -
Acordao Nº 40185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...
... , sendo excludo do inventrio por deciso judicial.Disse que os imveis que no foram relacionados no ... -
Acordao Nº 40185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...
... , sendo excludo do inventrio por deciso judicial.Disse que os imveis que no foram relacionados no ... -
Acordao Nº 40185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...
... , sendo excludo do inventrio por deciso judicial.Disse que os imveis que no foram relacionados no ... -
Acordao Nº 40185 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL NÃO RELACIONADO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) Se a transação com partilha nos autos de inventário foi formalizada entre os herdeiros interessados, através de acordo, sendo que para eles tocaram os imóveis relacionados no instrumento de partilha amigável (f. 207/2011), não há se...
... , sendo excludo do inventrio por deciso judicial.Disse que os imveis que no foram relacionados no ... -
Acórdãos nº 2156406-88.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... Inventário Agravante: Sibele Marques Camargo ... não foi precedida por autorização judicial. Alienação extrajudicial de bens ...
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Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
... admite a realizao da partilha extrajudicial quando os herdeiros forem capazes e concordes, ... expresso no sentido de que sempre ser judicial a partilha quando os herdeiros divergirem" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - DISCORDÂNCIA DAS PARTES - INTERESSE DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente está o...
... admite a realizao da partilha extrajudicial quando os herdeiros forem capazes e concordes, ... expresso no sentido de que sempre ser judicial a partilha quando os herdeiros divergirem" ... -
Acordao N° 1287195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito processual civil. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo bancário deixado pelo autor da herança. Dinheiro para viabilizar inventário extrajudicial. Pagamento de itcmd e emolumentos. Falta de amparo legal. I. Herdeiros capazes e concordes podem optar pela realização de inventário e partilha por escritura pública, nos termos do artigo 610, § 1º, do código de processo civil, e do...
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE ... SALDO BANCÁRIO DEIXADO PELO ... DINHEIRO PARA VIABILIZAR ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE ITCMD E EMOLUMENTOS ... -
Acordao N° 1406649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Extinção de composse. Distinção entre ?comunhão? e ?condomínio?. Partilha dos ?direitos aquisitivos? sobre o imóvel. Possibilidade. Ausência de registro na matrícula do imovel. Gratuidade de justiça deferida. Expedição de oficio ao cartorio de registro de imoveis para dispensa dos emolumentos. Indeferimento. Extinção sem exame de mérito. Primazia do...
... 3. Para que haja alienação judicial é necessário que, antes, a partilha procedida or meio de inventário ... extrajudicial seja anotada na matrícula do ... -
Acórdãos nº 1004109-17.2017.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Desnecessidade de autorização Judicial - Celebração de escritura pública ... e venda quando finalizado o inventário extrajudicial, ou seja, quando concluída ...