Investigação de paternidade
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Acórdão nº 0000085-49.1994.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Procª. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008666620164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800866-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SUELI DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE...
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Acórdão nº 1.0671.12.000926-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS - RECUSA AO EXAME EM DNA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. É relativa a presunção de paternidade decorrente da recusa do réu em se submeter ao exame em DNA.2. Cabe ao Requerido a desconstrução das...
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Processo nº 0006120-98.2012.8.19.0207 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Acórdão Apelação Cível. Investigação de Paternidade. Procedência Pautada Em Exame de Dna. Ausência de Vínculo Afetivo Com O Investigado e Interesse Supostamente Patrimonial Da Inventiganda. Irrelevância. Direito À Identidade Biológica que Se Apresenta como Personalíssimo, Indisponível e Imprescritível. Corolário Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Registro Civil de Dupla...
... Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... PROCEDÊNCIA ... EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0209.14.004572-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO VÍNCULO PARENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A recusa injustificada da parte ré em se submeter ao exame de DNA, aliada à prova testemunhal indicadora da...
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Acórdão Nº 0000804-41.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... de Novo Acordo, no evento 44 dos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos nº 0000804-41.2019.8.27.2728, irresignado ...
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Acórdão Nº 0015071-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0534.16.002811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - VÍNCULO PARENTAL: DECLARAÇÃO: INEXISTÊNCIA - IRMÃ PATERNA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIOR - EXAME DE DNA: INVESTIGADO: RECUSA INJUSTIFICADA - COISA JULGADA. Ocorre a coisa julgada estabelecida em anterior ação em que se reconheceu a paternidade se o investigado, injustificadamente, recusou-se a se submeter ao exame de DNA.
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Acórdão nº 1.0534.16.002811-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - VÍNCULO PARENTAL: DECLARAÇÃO: INEXISTÊNCIA - IRMÃ PATERNA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIOR - EXAME DE DNA: INVESTIGADO: RECUSA INJUSTIFICADA - COISA JULGADA. Ocorre a coisa julgada estabelecida em anterior ação em que se reconheceu a paternidade se o investigado, injustificadamente, recusou-se a se submeter ao exame de DNA.
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Acórdão nº 1013150-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PATERNIDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – NECESSIDADES PRESUMIDAS – FILHO MENOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São presumidas as necessidades dos filhos menores. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do alimentado frente aos recursos da pessoa obrigada.
... AGRAVO – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PATERNIDADE COMPROVADA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – ... -
Decisao Nº 0510253-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA DESFAVORÁVEL A UM DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ARGUMENTO QUANTO AO LIAME SOCIOAFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ. DECISÃO EXTRA PETITA. INVALIDAÇÃO DESTE CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UM
... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA ... -
Decisão Monocrática nº 50040139520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A ALTERAÇÃO DO REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E, PARA TANTO, NECESSÁRIA PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, NOS...
... direito de família. ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos. ação ... -
Acórdão nº 1.0720.11.006810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/73 - NÃO CONHECIMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE CÓDIGO GENÉTICO (DNA) - ALTA CONFIABILIDADE - RESULTADO CONCLUSIVO - PERFILHAÇÃO CONFIRMADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões...
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Acórdão nº 50010100320188210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA DE AÇÃO PROCEDENTE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO JÁ QUE SE TRATA DE ALIMENTANTE TRABALHADOR ASSALARIADO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0521.11.004424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DECISÃO CONJUNTA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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Acórdão nº 1.0144.13.004876-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POS MORTEM - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AFIRMAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E CONDUTA DOLOSA DA PROCURADORA DO AUTOR - MERAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. 01. Meras alegações quanto a existência de dolo e da indução em erro não são suficientes para...
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Acórdão nº 1.0440.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR - ART. 267, III, DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL POR EDITAL - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
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Acórdão nº 1.0440.14.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR - ART. 267, III, DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL POR EDITAL - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
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Decisao Nº 0804879-34.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL IRREFUTADA. IDONEIDADE DO LABORATÓRIO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE EM FAVOR DA MENOR EM IDADE ESCOLAR, NA RAZÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS DE SEU GENITOR ORA RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
... Assunto : Investigação de Paternidade ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA ... -
Acórdão nº 51946135620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... RELATOR: ...
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Decisão Monocrática nº 50002592720208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064080-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA RESERVA DE QUINHÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE EM RELAÇÃO AO FALECIDO - DECISÃO POSTERIOR, QUE SUSPENDE O INVENTÁRIO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.- A decisão interlocutória que determina...