Investigação industrial
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... § 1° O ato de bravura, após a investigação procedida por um Conselho Especial, será submetido à Comissão de ... 1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 634.000 634.000 ... 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 28.171.600 ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... de informação, de investigação acadêmica, de criação artística, ... de edição, de jornalismo, de ... que o partido de massas foi para a era industrial ou o que o ... cinicamente profissionalizado ‘partido de televisão’ ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (191) ALEXY, Robert. Teoria dos ... da geração que atuará durante a Quarta Revolução Industrial e as regras empresariais, respeitando-se o direito ao lazer e ...
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Relação de emprego - caracterização
... sociedade industrial contemporânea, por ser apenas nesse instante histórico que surge, com ... uma pesquisa em torno da modernidade, uma investigação sobre elementos e dinâmicas muito próprios à contemporânea sociedade ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; ... VIII - GQ ... integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; ...
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Direito Constitucional
... – CESPE/CEBRASPE) A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, ... os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto ... (C) Os objetivos da seguridade social não ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... The second industrial divide ... Possibilities for prosperity. New York: Basic Books, 1986 ... para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado ...
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O direito de saber a nossa história: identidade genética e dignidade humana na concepção da bioconstituição
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que...
... Logo, o objetivo maior deste texto, é analisar a investigação da origem histórica e a concretização do Direito à identidade ... de investigação científica e o direito de propriedade industrial. Pois, ao mesmo tempo em que se garante a investigação à origem ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade no processo administrativo se instaurado pela autoridade competente e desenvolvido
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão nº 1.0145.13.035130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - INEXISTENTE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. A fase preliminar que antecede a própria instauração do processo administrativo não depende da participação do Chefe do DAPI,...
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Acórdão nº 1.0000.20.004322-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97 - OBSERVÂNCIA - QUANTUM - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DO ART. 57, DO CDC, ATENDIDOS - PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
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Acórdão Nº 0013703-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
... HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO ... POR CAUSA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, POIS INÚMERAS ... FONTES DE PROVA ... e hospitalar com a utilização de oxigênio industrial. A investigação também realizou ... diligências em fontes abertas, ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... -data from Four European Countries, International Journal of Industrial Organization, 2014, 29. FREY, OSBORN E, The Future of Employment: How ... diversos tipos (deduções, impostos sobre créditos para investigação e desenvolvimento, hiper e super amortizações que, como se sabe, ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... especialmente na área do Direito, optou-se por delimitar a investigação a algumas questões importantes referentes aos direitos da personalidade ... American Journal of Scientific and ... Industrial Research , v. 3, n. 6, p. 464-473, 2012 ... ANTONOV, Alexander A ...
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DECRETO Nº 714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Setorial Siderurgico, Protocolo Ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre Brasil e Argentina, de 21 de Outubro de 1992.
... c) alentar o processo de complementação industrial entre empresas siderúrgicas dos países signatários para obter um melhor ... países signatários tais como: normalização técnica, investigação e inovação tecnológica, políticas de competitividade industrial, ...
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Indústria 4.0 no Brasil: Aspectos Trabalhistas
... ústria 4.0 já está sendo tratada como a “quarta revolução industrial”, e consiste, basicamente, na digitalização dos processos industriais ... acumulação de riquezas e permitindo o reinvestimento na investigação e desenvolvimento e na maior produtividade conduzida pela inovação. A ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... p. 167 ... 70. KLAUS, Schwab. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016. p. 16. 71. Em recente reportagem nas mídias ... por exemplo visando a investigação criminal. Já a intimidade está relacionada especialmente aos sigilos ...
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Acórdão nº 1.0145.13.061616-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRATIVAS DO PROCON/JUIZ DE FORA - EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECRETO FEDERAL 2.181/97 - DECRETO MUNICIPAL 11.105/2012 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO...
- Decisão Monocrática Nº 5015627-81.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... a efeito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça 19 , além de imediata investigação, pelo Ministério Público, que culminou na instauração de inquérito civil e na subsequente propositura da ação judicial, levando a discussões ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... 3. Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde; ... d) Secretaria de Gestão Estratégica e ... b) notificação de doenças transmissíveis; ... c) investigação epidemiológica; e ... d) vigilância epidemiológica, nos portos, ...
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A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... 14. MARCUSE, Herbert. A ideologia da sociedade industrial ... 5. ed. Trad. Giasone Rebuá. Rio de Janeiro: Zahar, 1979, p. 31-32 ... recentes – e conhecidos – de situações merecedoras de investigação mais cautelosa quanto ao impacto que têm ... É importante destacar ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Sentença nº 1000464-42.2018.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... circunstâncias impôs a interdição e o fechamento da unidade industrial (ver 1º parágrafo de fls. 756, id 92cb540 - Pág. 20).No intento de ...