investimento financeiro
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Acordao N° 1335713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Proventos de previdência complementar privada. Penhora. Impossibilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Natureza de investimento financeiro. Não comprovação. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NATUREZA DE INVESTIMENTO ... FINANCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão ser destinados à integralização de cotas em fundos de investimento ... ... ção financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; ... II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, ...
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Acordao N° 1353194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Declaração de ilegitimidade passiva de uma das apelantes. Recurso não conhecido. Falta de interesse recursal. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Pedido de rescisão contratual e perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Alegação de ciência dos riscos pelo consumidor aderente. Impertinência. Fraude. Empresas do grupo g44
... FALTA DE INTERESSE ... RECURSAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE ... EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PEDIDO DE ... em conta de participação, a pretexto de investimento financeiro ... oferecido no mercado de consumo, sem vínculo à uma atividade ... -
Acordao N° 1674984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Sentença de indeferimento da inicial. Ação rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores e dano moral. Fraude em oferta de investimento financeiro. Extinção por inadequação do pedido. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Litígio societário. Inexistência.
... MORAL. FRAUDE EM OFERTA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. EXTINÇÃO POR ... INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº HC 280992 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA E EMPREGO EM ... em finalidade diversa de recursos oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), administrado pela Superintendência do ...
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Processo Nº 08/2004 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-12-2012
LAETApráticas não equitativas no mercado de valores mobiliários – multas e absolvições – suposto descumprimento do dever de diligência – absolvições – negligência e imprudência na administração de fundos de investimento financeiro – absolvições.
... investimento financeiro – absolvições ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos ... -
Relatório e Voto com número 5151711-16.2022.8.09.0051 da 8ª Câmara Cível, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESGATE NA APLICAÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O serviço mostrou-se defeituoso, porquanto o banco/apelante realizou resgate em investimento financeiro sem autorização do cliente e sem observar os princípios da informação e da transparência. 2.
... ao rendimento do investimento feito pelo autor no programa do banco ... requerido, denominado como ... A aparente ... resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua ... revelia não pode, assim, ser interpretada como ... -
Acórdão Nº 5022757-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... gera insegurança jurídica que se estende ao próprio sistema financeiro, pois isso altera sua dinâmica, ao permitir que determinado investimento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e sete bilhões e trezentos e ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias ...
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Acórdão nº 1017564-89.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA EM CONTA DA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABIIDADE – CONTA-SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DE QUE A CONTA PENHORADA SEJA REFERENTE A SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA – VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPAROVIDO.“(...) Para ser reconhecida a proteção, deve ser adequadamente demonstrada a circunstância listada no...
... resgatados da caderneta de poupança e também de outro investimento financeiro cujos saldos não foram demonstrados pelo recorrente, não se ... -
Acórdãos nº 2093227-49.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... saque futuro Características nítidas de investimento financeiro - Decisão mantida Recurso não provido* ...
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Decisão Monocrática N° 07386709420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
CAMILA RODRIGUES DE ANDRADE FRANCA interpôs agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 169141759, autos originários) que, na fase de cumprimento de sentença proposto contra FRI ? SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA., indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, suspendeu a execução pelo prazo de 1 ano
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Decisão Monocrática N° 07375992520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. ATO ILÍCITO. PROMESSA DE LUCRO EXORBITANTE. PIRÂMIDE FINANCEIRA.
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Acórdão Nº 0005477-77.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO ... FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE ... VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA ...
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Decisão Monocrática N° 07343495020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI em face de Decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença manejado por MIRIAM APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO, ora exequente/agravada, em desfavor de FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA e OUTROS, representados pelo ora agravante, nos seguintes termos
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Acórdãos nº 1086972-25.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2017
... : São Paulo Voto nº 41.449 AÇÃO MONITÓRIA INVESTIMENTO FINANCEIRO POR CONVERSÃO CAMBIAL, GARANTIA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 51349707020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS (CRIPTOATIVOS) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO...
... valores em reais aportados pelos clientes nessa modalidade de investimento, restituindo, ao final, a quantia aportada com um acréscimo de capital de ... ções que apuram a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. ... Na espécie, a decisão hostilizada indeferiu a reserva ... -
Acordao N° 1320092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,
... integra a atividade empresarial do sócio ostensivo, mediante investimento financeiro, com ... o aporte de valores e recebendo lucros provenientes da ... -
Acordao N° 1398138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Execução. Impenhorabilidade de investimento financeiro inferior a 40 salários mínimos. I. A jurisprudência tem conferido interpretação teleológica à hipótese de impenhorabilidade do inciso x do artigo 833 do código de processo civil, concernente a depósito em caderneta de poupança de até de quarenta salários-mínimos, de maneira a ampliá-la para qualquer tipo de reserva...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE INVESTIMENTO ... FINANCEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ... I. A jurisprudência ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Do crédito financeiro ... Art. 5º Observado o disposto no Capítulo IV, a pessoa jurídica ... e dez centésimos por cento da base de cálculo do valor do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, de que trata o caput do art ...
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Acordao N° 1324306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Restituição de capital integralizado. Sociedade em conta de participação. Competência da vara especializada. Resolução 23/2010. 1. A resolução 23/2010 dispõe acerca da competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2. A sociedade em conta de participação é despersonalizada e,
... integra a atividade empresarial do sócio ostensivo, mediante investimento financeiro, com ... o aporte de valores e recebendo lucros provenientes da ... -
Acórdão Nº 90014255820218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... EMPRESA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO “BY MONEY”. SUPOSTO ESQUEMA DE ...
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Acórdão Nº 90021590920218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
... EMPRESA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO “BY MONEY”. SUPOSTO ESQUEMA DE ...
- Acórdão Nº 5007851-30.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022