Inviolabilidade da propriedade
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o termo não é suficiente para designar os direitos ... 5) Inviolabilidade: revela que os direitos fundamentais não podem ser violados, seja pelo ...
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... fundamental. Alguns direitos individuais, como o direito de propriedade ... e o direito à proteção judiciária, são dotados de âmbito de ... inviolabilidade das comunicações telefônicas e, especialmente, se ela ... abrangeria ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003340-57.2022.8.19.0007 (Criminal), 25-07-2023
APELAÇÃO DEFENSIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ART. 33 DA LEI 11.343/06, E ART. 12, DA LEI 10.826/03, APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; O QUE NÃO MERECE PROSPERAR
... ADUZINDO, COM A MÁCULA À GARANTIA DE ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, QUE NÃO ... MERECE PROSPERAR; VEZ QUE, EM ... OBSERVÂNCIA ... RESIDÊNCIA, CUJA PROPRIEDADE NÃO RESTOU ... COMPROVADA; ASSIM, COMO, A ARMA DE FOGO, ... LOCALIZADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288470-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO NOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 180, §§1º E 2º, E NO 180, CAPUT, N/F DO 69, TODOS CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. Consoante verificou-se da presente ação penal, no dia 3 de novembro de 2022, policiais civis dirigiram-se ao endereç
... inviolabilidade do domicílio, principal- ... mente, quando a polícia dispõe de ... a entrada em propriedade alheia, sem a permissão ... do morador, de acordo com o aludido ... -
Acórdão Nº 0000987-06.2021.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – ... – MÉRITO – PRETENSÃO ... INVIABILIDADE – MERA ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA ... PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO SE PRESTA À APLICAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 4019985-77.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-08-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática Nº 4019063-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-06-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática Nº 0500006-89.2013.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 0001606-58.2012.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-280. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... em anexo.A Rodovia Estadual SCT 280 passa sobre o meio de sua propriedade numa extensa faixa contnua, a qual desapossou os Requerentes da sua ... respeito aos preceitos de lei, especialmente ao de inviolabilidade da propriedade, conforme art. 5, XXIV e Decreto Estadual n 4.084/2006, ... -
Decisão Monocrática Nº 5034080-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... , no sentido de que est impedido de dispor de seus direitos de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa, ferindo ento o artigo 5 da Carta Magna o que concerne a inviolabilidade da propriedade.Por tais motivos, formulou, dentre outros, os seguintes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000535-09.2016.8.19.0051 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0000535-09.2016.8.19.0051 Apelante: MARCOS AURÉLIO FARIA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis (fls. 61/63),
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que a estes normalmente incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se lançar à ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ...
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Acórdão Nº 0002422-50.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023
... prisma, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade ... da propriedade privada, a busca e apreensão realizada nos presentes ...
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Decisão Monocrática Nº 4013809-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-05-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática Nº 0331465-51.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisao Nº 8000503-98.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010683-29.2016.8.19.0003 (Criminal), 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 19/20), PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (FLS. 31/33), PELO LAUDO DE EXAME DE...
... PARA O TRÁFICO, BEM COMO A PROPRIEDADE DA ... ARMA. INFORMA QUE O LOCAL DOS FATOS É ... DOMINADO PELA FACÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ... QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... E a Constituição outorgada por Pedro I em 1824, reconheceu, expressamente, que a propriedade é um dos fundamentos da “inviolabilidade" dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros” (art. 179, caput ) e que “é garantido o direito de propriedade em toda sua plenitude\xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4024793-28.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-18.2018.8.19.0065 (Criminal), 16-12-2019
Apelação nº 0001122-18.2018.8.19.0065 Apelante: RAFAEL DA SILVA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de RAFAEL DA SILVA COSTA, em face da sentença de fls. 82/83, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Decisão Monocrática Nº 4001091-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-04-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 0000577-10.2023.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... SOBRE A TRAFICÂNCIA NA PROPRIEDADE DO APELANTE. DELITO ... DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE COMO CAUSA DE ... ESCUSA À INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DE DOMICÍLIO ... PRELIMINAR REJEITADA ... 2) MÉRITO ...
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Decisão Monocrática Nº 4032049-56.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática Nº 4026855-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão, Processo nº 5002312-43.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA ...