Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1233-75.2010.5.04.0024) 12-09-2018
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " ... A hipótese em ...
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Contratos bancários
... , em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas características ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e é parte de sua essência – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe desde o estado de natureza, ... 5º, inciso X); ... 13) proteção à inviolabilidade de domicílio, devendo este direito constitucional ser observado, ...
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Processo nº 0003288-52.2016.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... não comportando, assim, ofensa à inviolabilidade do ... propriedade de drogas, as quais teriam sido ...
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Acórdão nº 0001901-44.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... E APREENSÃO – DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À PROPRIEDADE DA ... DROGA – PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA ... 5º, inciso XI, da CF, que assegura a ... inviolabilidade do domicílio, essa garantia ... constitucional se acha excepcionada em ...
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Provas ilícitas no direito do trabalho
... na própria Carta da República então em vigor, como a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Ninguém podia considerar-se imune a ... desta ferramenta de trabalho está protegido pelo direito de propriedade do empregador 58 ... @@2.4. Documentos ... Luis José de ...
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Acórdão Nº 228993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Ingresso em domicílio por policiais. Alegação de violação à Constituição Federal e ao entendimento firmado por esta Corte em sede de repercussão geral. Inocorrência no caso concreto. 4. Nulidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Fatos e provas. Precedentes. 5. Agravo desprovido.
... seis veículos de propriedade do acusado (eDOC 4, p. 52-60) ... Acerca da inviolabilidade do ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0873851-31.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser provido. Denunciado pela prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03, o recorrido foi absolvido, pela sentença de piso, uma vez que os policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão...
... caso, é possível a mitigação do direito à inviolabilidade do ... domicílio” (fls. 99 – edoc. 81307248). Entretanto, diante dos ... liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", nos termos ... seguintes: ( ... ) XI - a casa é asilo inviolável do indiv\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da ... se olvidar dos princípios constitucionais da inviolabilidade da propriedade, inseridos nos arts. 5º, caput e XXII e 170, ...
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Acórdão Nº 0003145-41.2013.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... Ev. 112, Pet151 - 1G)- pois "Miguel Bringhenti adquiriu a propriedade do imvel em 04/08/2009, ou seja, em data posterior ao apossamento ... de Santa Catarina, "sem qualquer respeitoaos ditames da inviolabilidade da propriedade, apossou-se de uma gleba da rea total de sua propriedade, e ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRAS IMPETRAÇÕES NESTE STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA RELATORIA ANTERIOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA EM UMA DAS IMPETRAÇÕES CONEXAS. TESE DE INVASÃO DE DOMICÃLIO. CASO CONCRETO: IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADO COMO HABITADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
... em construção, seria da propriedade de um dos corréus, peça imprescindível à ... comprovação do aventado ... inviolabilidade de seu domicílio, não houve sequer, referência a prévia ... -
Acórdão nº 1013081-55.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA
... PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM ... ância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça). ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0039811-59.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCI
... de Processo Penal. Não obstante a inviolabilidade ... da vida privada e da intimidade da pessoa, o próprio ... legislador ... forma da lei, de limitar o uso e o gozo da liberdade ... e da propriedade em favor do interesse da coletivi- ... dade. Quando a Polícia Militar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... de caráter excepcional por acarretar a relativização da inviolabilidade" de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade n\xC3" ... Estadual, Suzane Benetti afirmou que a empresa KINSEY seria de propriedade de CLAUDINEI BENETTI, seu ex-esposo (evento 58, VIDEO3 do IPL). Sobre a ...
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Processo nº 0032369-96.2012.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à ... igualdade,\xC2" à segurança e à propriedade, nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 908144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... 46): A inviolabilidade do direito à propriedade deve ser dimensionada em harmonia com o ...
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Passaporte de vacinação: questões sobre constitucionalidade (Parte 1)
Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 1)
... a brasileiros e a estrangeiros "residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à ... -
Decisão Monocrática Nº 0020314-84.2011.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-07-2020
... Propugnaram indenização " correspondente à perda da propriedade no que diz respeito à área desapropriada com a rodovia e trechos ... de 1977, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes à inviolabilidade da propriedade (CF, art. 5º, XXIV e Decreto Estadual n. 4.471/1994) ...
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Decisão Monocrática Nº 0002679-67.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... 5º da Constituição, que tratam dos princípios da inviolabilidade do domicílio e da inadmissão de provas obtidas por meios ilícitos, pelo ... da nulidade da entrada dos agentes na residência de propriedade da genitora do ora recorrente e, por conseguinte, a nulidade de toda a ...
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Acórdão Nº 0001505-03.2013.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... nos autos. Sustentam que o réu promoveu esbulho em sua propriedade" ao implantar a Rodovia SC-471, causando-lhes prejuízos. Requerem a proced\xC3" ... de 1996, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes à inviolabilidade da propriedade (CF art. 5º, XXIV), apossou-se de uma porção ideal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tribu - tária e, portanto, preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação tributária como, “o ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 0500360-31.2013.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-488. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... implantada sobre o traado da estrada antiga, sem supresso da propriedade dos autores para a execuo da obra, e que a faixa de domnio no gera direito ... R, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes inviolabilidade da propriedade (CF. art. 5, XXIV), apossou-se de uma poro ideal (gleba) da ... -
Decisão Monocrática Nº 4029491-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... ção do empreendimento, de modo que nunca pode transferir a propriedade do imóvel adquirido", salientando que "o caso é de típico defeito de ...
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Acórdão Nº 0306438-07.2016.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... dos imveis, devidamente corrigida, bem como a transferncia da propriedade no Registro de Imveis.Citado, o DEINFRA apresentou resposta na forma de ... DE 2.013, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes inviolabilidade da propriedade (Constituio Federal artigo 5, XXIV), apossou-se de uma poro ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041060-49.2017.8.19.0002 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS, EM SUMA, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHES PESAM NOS AUTOS, EM RAZÃO DA PROVA EMPRESTADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE REQUEREM A REVISÃO DAS PENAS E, AINDA, O ACUSADO ALESSANDO REQUER O RECONHECIMENTO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A...
... ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ TROUXE NOVAS LUZES À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PONTUANDO QUE O ... FLAGRANTE DELITO SOMENTE PODERIA ... FATOS, MAS CONSIGNANDO QUE O ADOLESCENTE ... ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE ... COMPRADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR ...