Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1233-75.2010.5.04.0024) 12-09-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nº 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrên
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " ... A hipótese em ... -
Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... Alguns direitos individuais, como o direito de propriedade e o direito à proteção judiciária, são dotados de âmbito de ... -se, entre nós, sobre a amplitude da proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas e, especialmente, se ela abrangeria outras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000739-72.2013.5.07.0009), 2014-10-09
... Carta assegura direito de greve, por outro assegura a inviolabilidade da propriedade (art. 5ø, caput), aqui utilizada no seu sentido amplo, ...
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Processo nº 0003288-52.2016.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Agente Condenado Porque, Consciente e Voluntariamente, Guardava, para Fins de Tráfico e Sem Autorização Legal, 211,48 Gramas de Cloridrato de Cocaína, Acondicionados Em 206 Tubos Plásticos Do Tipo Eppendorf. Recurso Defensivo. Absolvição por Ilicitude Da Prova Ou Insuficiência Probatória. Redução Das penas-base. Concessão de Liberdade para...
... não comportando, assim, ofensa à inviolabilidade do ... propriedade de drogas, as quais teriam sido ... -
Acórdão nº 0001901-44.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06), POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CRIME PERMANENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À PROPRIEDADE DA DROGA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" -
... E APREENSÃO – DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO À PROPRIEDADE DA ... DROGA – PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - SENTENÇA ... 5º, inciso XI, da CF, que assegura a ... inviolabilidade do domicílio, essa garantia ... constitucional se acha excepcionada em ... - Decisão Monocrática nº 743855 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Febrero de 2015
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Contratos bancários
... , em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Por fim, cumpre apontar algumas características ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 817-65.2014.5.06.0007)
... , proporcionalidade e razoabilidade, do direito à inviolabilidade do direito de propriedade, impedindo, dessa forma, a defesa do seu direito ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e é parte de sua essência – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe desde o estado de natureza, ... 5º, inciso X); ... 13) proteção à inviolabilidade de domicílio, devendo este direito constitucional ser observado, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) provenientes do crime de ... ” (Processo penal contra autoridades: foro privilegiado, inviolabilidade, imunidades, investigação e ação penal. Brasília, 2018. No prelo, p ...
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Acórdão nº 1013081-55.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO APELANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA
... PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA A ENTRADA EM ... ância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. (Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça). ... -
Provas ilícitas no direito do trabalho
... na própria Carta da República então em vigor, como a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Ninguém podia considerar-se imune a ... desta ferramenta de trabalho está protegido pelo direito de propriedade do empregador 58 ... @@2.4. Documentos ... Luis José de ...
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Processo nº 0032369-96.2012.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de Procedência Parcial. Cancelamento de Voo. Perda de Conexão. Problemas Tecnicos Na Aeronave e Na Emissão Dos Bilhetes. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Solidaridade Dos Réus. Aplicação Do Cdc. Danos Morais Configurados e Devidamente Arbitrados. Negado Provimento Ao Recurso. 1- "art. 5º Todos São Iguais Perante a Lei, Sem Distinção de
... inviolabilidade" do direito à vida, à liberdade, à ... igualdade,\xC2" à segurança e à propriedade, nos termos ... -
Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
Ação de obrigação de não fazer c.c. tutela antecipada. Direito de vizinhança. R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e isso para determinar que o réu se abstenha de locar seu imóvel a terceiros para fins festivos, sob pena de multa. Apelo só do demandado. Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da locação imobiliária, não se...
... Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da ... se olvidar dos princípios constitucionais da inviolabilidade da propriedade, inseridos nos arts. 5º, caput e XXII e 170, ... -
Acórdão Nº 228993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Ingresso em domicílio por policiais. Alegação de violação à Constituição Federal e ao entendimento firmado por esta Corte em sede de repercussão geral. Inocorrência no caso concreto. 4. Nulidade não configurada. Necessidade de dilação probatória. Fatos e provas. Precedentes. 5. Agravo desprovido.
... seis veículos de propriedade do acusado (eDOC 4, p. 52-60) ... Acerca da inviolabilidade do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002679-67.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0002679-67.2015.8.24.0045/50002, de Palhoça Recorrente : Jonata BepplerAdvogados : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJonata Beppler, com fulcro no art. 102, III, "a", da...
... 5º da Constituição, que tratam dos princípios da inviolabilidade do domicílio e da inadmissão de provas obtidas por meios ilícitos, pelo ... da nulidade da entrada dos agentes na residência de propriedade da genitora do ora recorrente e, por conseguinte, a nulidade de toda a ... -
Acórdão Nº 0003145-41.2013.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA N. 1.004/STJ. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PROEMIAL REJEITADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.750.660/SC, sob a sistemática dos repetitivos (Tema n. 1.004) firmou...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... , no âmbito dos direitos das obrigações, a proteção à inviolabilidade da pessoa 58 ... Considerando que o direito subjetivo estaria na ... , antijuridicamente, a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a propriedade ou qualquer outro direito de uma pessoa estará obrigado, para com essa ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRAS IMPETRAÇÕES NESTE STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA RELATORIA ANTERIOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA EM UMA DAS IMPETRAÇÕES CONEXAS. TESE DE INVASÃO DE DOMICÃLIO. CASO CONCRETO: IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADO COMO HABITADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
... em construção, seria da propriedade de um dos corréus, peça imprescindível à ... comprovação do aventado ... inviolabilidade de seu domicílio, não houve sequer, referência a prévia ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041060-49.2017.8.19.0002 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS, EM SUMA, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHES PESAM NOS AUTOS, EM RAZÃO DA PROVA EMPRESTADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE REQUEREM A REVISÃO DAS PENAS E, AINDA, O ACUSADO ALESSANDO REQUER O RECONHECIMENTO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, E, POR CONSEQUÊNCIA, A...
... ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ TROUXE NOVAS LUZES À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PONTUANDO QUE O ... FLAGRANTE DELITO SOMENTE PODERIA ... FATOS, MAS CONSIGNANDO QUE O ADOLESCENTE ... ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE ... COMPRADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POR ... -
Decisão Monocrática Nº 4027534-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027534-41.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Banco J Safra S/AAdvogado : Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)Agravado : Mariana RemorAdvogada : Ursula Ricardo da Silva (OAB: 43715/SC)Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo interposto pelo credor fiduciário,...
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... -
Decisão da Presidência nº 908144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... 46): A inviolabilidade do direito à propriedade deve ser dimensionada em harmonia com o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tribu - tária e, portanto, preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação tributária como, “o ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Passaporte de vacinação: questões sobre constitucionalidade (Parte 1)
Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 1)
... a brasileiros e a estrangeiros "residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à ... -
Acórdão Nº 0000987-06.2021.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA DE CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) E, POIS, DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE – DESCABIMENTO – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA –CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTAI NO...
... INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – ... INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CARACTERIZADA – ... – MÉRITO – PRETENSÃO ... INVIABILIDADE – MERA ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA ... PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO SE PRESTA À APLICAÇÃO DA ...