Inviolabilidade da propriedade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 455-45.2016.5.12.0001) 16-05-2018
... inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; ...
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Acórdão Nº 5008313-53.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... situao apta a excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade do domiclio, dispensando-se a expedio de mandado judicial para dar ... pelo acusado, no bastando a mera admisso da posse ou propriedade para uso prprio (Verbete n. 630). Sobre a matria, julgado deste Sodalcio: ...
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Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... da pesquisa está definida em uma passagem do processo PE 2005 0004: “ao contrário, cabe a este Poder [Judiciário], garantir a inviolabilidade do direito à propriedade”. Conforme os dados levantados, a proteção da propriedade é o elemento central das ações de reintegração de posse ... -
Acordao N° 1629018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Execução. Localização de bens. Princípio da cooperação processual. Efetividade. Duração razoável. Inviolabilidade de dados pessoais. Privacidade. Necessidade de compatibilização. Consulta ao sistema infojud. Declaração sobre operações imobiliárias - doi. Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural - ditr. Exaurimento de outros meios. Indispensabilidade....
... EFETIVIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL ... INVIOLABILIDADE DE DADOS PESSOAIS. PRIVACIDADE. NECESSIDADE DE ... COMPATIBILIZAÇÃO ... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR. EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS ... -
Processo nº 0006707-91.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... de propriedade. Assim, não cabe verificar quem é o real ... inviolabilidade" de seu domicílio. ... Restou clara a probabilidade de \xC2" ...
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Acórdão Nº 0500367-23.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... da faixa de domnio, debate os requisitos para a perda da propriedade,a rea destinada ao sistema virio, o valor do bem poca do apossamento, a ... De igual forma, nada foi revelado quanto eventual inviolabilidade da propriedade tampouco ato ilcito praticado pelo ente pblico.No por menos ...
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Acórdão Nº 0003573-71.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , na realidade, mera limitao administrativa ao direito de propriedade.Ou seja, adeclarao de utilidade pblica do bem imvel, por si s, no ... De igual forma, nada foi revelado quanto eventual "inviolabilidade da propriedade" tampouco "ato ilcito praticado pelo ente pblico"(Ev. 154, ...
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Acórdão Nº 0304618-41.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO RÉU. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INTER PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO...
... A deciso tambm omissa em relao transferncia de propriedade do bem, uma vez que para concretizar qualquer alterao na caracterstica ... INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5, X). RESPONSABILIDADE CIVIL ... -
Acórdão Nº 0300678-70.2015.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... DE 2.013, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes inviolabilidade da propriedade (Constituio Federal artigo 5, XXIV), apossou-se de uma poro ...
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Acórdão Nº 5002208-13.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de inviolabilidade aodomiclio excepcionada nos casos de flagrante delito, no se exigindo, em ... sua condenao, notadamente porque no h como vincular a propriedade das drogas apreendidas no automvel ao recorrente, uma vez que alega ...
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Acórdão Nº 5002325-84.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... nada menciona a respeito disso e nem mesmo quanto inconteste propriedade das drogas apreendidas. J em Juzo, em seu interrogatrio, o ru, Osmar ... [ ... ] *Ora, patente que no houve qualquer afronta inviolabilidade de domiclio resguardada constitucionalmente, j que, alm de tal direito no ...
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Acórdão Nº 0002734-21.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... coincide, no todo ou em parte, com área inserta na [sua] propriedade". Daí por que objetivam a declaração de desapropriação e o ... De igual forma, nada foi revelado quanto à eventual inviolabilidade da propriedade tampouco ato ilícito praticado pelo ente público.Não ...
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Acórdão Nº 0007006-28.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... , principalmente porque não restou demonstrado que a propriedade da droga encontrada fosse sua." No que tange à dosimetria da pena, ... RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se ...
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Acórdão Nº 5021036-48.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... XI, da Constituio Federal consagrou o direito fundamental inviolabilidade dodomiclio,ao dispor que "a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela ... Guilherme de Oliveira dos Santos admitiu em Juzo a propriedade das drogas, indicando que eram para seu consumo pessoal e, por isso, o ...
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Acórdão Nº 0050225-30.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... prisma, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da propriedade ... privada, a busca e apreensão realizada nos presentes ...
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Decisao Nº 0503061-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/88. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, EX OFFICIO, NO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA,
... SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/88. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO ... as drogas ilícitas encontradas em sua residência são de sua propriedade (fls. 17/18 dos autos digitais) e pelos depoimentos prestados pelos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096486-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade. Violação de domicílio. Inobservância à cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Depoimentos contraditórios dos policiais. Ausência de reportagens acerca dos presentes fatos. Flagrante forjado pelos policiais. 1. Preliminares. Rejeição. 1.1 Violação de domicílio. A
... 1.1 Violação de domicílio. A garantia da inviolabilidade do ... domicílio é a regra, entretanto, essa é constitucionalmente ... propriedade das drogas, informando que recebia R$50,00, por quilo ... armazenado - ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... Juiz de primeiro grau que a existência de bens de propriedade do sócio da devedora principal não afasta a execução da ora agravante ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Acórdão Nº 5000899-04.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... o veculo da marca Honda, modelo Civic EXR, placas MLV 2133, de propriedade de Legili Bortoli, e tomou paradeiro desconhecido na posse tranquila e ... Da inviolabilidade dedomiclio Preliminarmente, a defesa de Dener busca a nulidade da priso em ...
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Acórdão Nº 5004339-10.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... Contou, ainda, que da porta da propriedade foi possível visualizar um casal sentado no sofá e, durante a abordagem, ... DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, MOTIVADOS POR ...
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Acórdão Nº 0001287-58.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... de autorização para ingressar em sua residência, invadiu a propriedade sem mandado ou ordem judicial, incorrendo em abuso de autoridade. Relativo ... possível se cogitar ofensa à cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0013746-95.2015.8.24.0023, rel ...
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Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos da responsabilidade civil, perscrutando os...
... , a atividade empresarial, formações societárias, a propriedade, o casamento, a união estável, o divórcio e a sucessão. a vida civil ... 10, n.36, 1986. p. 81). a ideia de inviolabilidade quase absoluta da propriedade, contudo, gerou distorções e injustiças ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0254586-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DO CRIME ASSOCIATIVO E OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OS APELANTES PEDEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDEM, AINDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNAM PELA...
... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança ... e à ... mesma versão acerca da propriedade da droga. Ademais, não havia ... notícias de que Cintia, Petrick, Vagner ... -
Direitos da Personalidade
... da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... E a Declaração de ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
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Decisão Monocrática Nº 0012424-26.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...