ir 2008 isentos
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI Nº 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA...
... 3. A Lei 7.713/88, em sua redação original, dispunha que, verbis: ... "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência ... -
Capítulo II
... benefício da gratuidade da justiça) ou não, e em regra estão isentos de pagamento de custas ... Verificam-se, assim, no NCPC, vários ... 2081, ano 41, n.º 40, p. 74-79, 8 de outubro de 2008 ... Confira-se: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... 4 , que, logo a seguir, transcreve o seguinte passo do Acórdão 257/2008 do Tribunal Constitucional: "a retribuição da prestação laboral, quer ... e do n. 1 do art. 823 do Código de processo Civil, estão isentos de penhora dois terços das ... soldadas, vencimentos e salários de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.024532-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.005773-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... utilizam a internet e outras tecnologias das comunicações” (CoM (2008) 106 final) e no “Programa da Ue para os direitos da criança” (CoM ... dos chamados serviços de ‘armazenagem em servidor’ – estão isentos de qualquer responsabilidade por eventuais informações ilegais por eles ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... indígenas sem possuir os necessários dados técnicos, isentos e oficiais ... Afirma que o pedido do Ministério Público Federal ... (iii) Oficio da CNEC, de 29.01.2008 (“Reuniões junto às Terras Indígenas para embasamento de Termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-27.2017.5.06.0251), 21-02-2018
I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional (art. 7º, inciso XXIX) de prescrição parcial. Considero tratar a hipótese de pretensão de
... Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 ... "incremento extra" como no possível reenquadramento no PCC de 2008 ... É, pois, a hipótese dos autos (exposta na parte final do Verbete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-12.2017.5.06.0251), 21-02-2018
I - PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294. O contrato de trabalho é de trato continuado e a lesão relativa ao descumprimento do regulamento também é continuada, atingindo a prescrição apenas os últimos cinco anos da prestação laboral. O fato de o ato de enquadramento ser único não modifica a garantia constitucional (art. 7º, inciso XXIX) de prescrição parcial. Considero tratar a hipótese de pretensão de
... Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 ... "incremento extra" como no possível reenquadramento no PCC de 2008 ... É, pois, a hipótese dos autos (exposta na parte final do Verbete ... -
Acórdão, Processo nº 5004788-55.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ...
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Acórdão nº 2008/0214262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APIPs. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. I - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte as ausências permitidas (APIPs), quando convertidas em pecúnia, à semelhança da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), também se beneficiam da isenção do imposto de renda. Precedentes: REsp nº 9
... Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda ... 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 992.813/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado ... -
Vulnerabilidade e gênero: o tema 778 (STF) sob à ótica da filosofia kantiana e seus conceitos, trazidos ao constitucionalismo do século XX enfrentados nas relações privadas contemporâneas
... ao funcionamento dos poderes dos Estados e possuíam dispositivos isentos de força normativa. Por outro lado, predominava a centralidade do Código ... Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2008, p. 22 ... 23 Ibidem, p. 27 ... 24 Ibidem, p. 47 ...
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Decisão Monocrática nº 5019319-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... ausência de comprovantes de rendimentos pagos pelo INSS no ano-base 2008 e dedução de valores superiores aos pagos pela Fundação CEEE no ... 26, INF1), no ano-calendário de 2009 a embargada considerou como isentos valores que a Fundação CEEE pagou-lhe em ação trabalhista, ...
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Decisão Monocrática nº 5019319-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... ausência de comprovantes de rendimentos pagos pelo INSS no ano-base 2008 e dedução de valores superiores aos pagos pela Fundação CEEE no ... 26, INF1), no ano-calendário de 2009 a embargada considerou como isentos valores que a Fundação CEEE pagou-lhe em ação trabalhista, ...
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Decisão Monocrática nº 5019319-21.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... ausência de comprovantes de rendimentos pagos pelo INSS no ano-base 2008 e dedução de valores superiores aos pagos pela Fundação CEEE no ... 26, INF1), no ano-calendário de 2009 a embargada considerou como isentos valores que a Fundação CEEE pagou-lhe em ação trabalhista, ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
... - o alargamento de uma série de serviços sociais, isentos" da obrigação de notificação prévia em caso de avaliação pela Comiss\xC3" ... "Avaliação independente dos Serviços de Interesse Geral" (14.02.2008) Relator R. Hencks ... 12. Parecer de Iniciativa TEN/334 "Linhas de ...
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Dos acidentes de trabalho
... 8.213/91 e, na sequência, o texto da IN INSS/PRES 31/2008, que determina os prazos para a empresa oferecer sua contestação ... inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade ...
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Início dos Comentários
... 6.341/2008) ... § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias ... § 10 ... São isentos ...
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Acórdão nº 1.0481.14.007953-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - EDUCAÇÃO BÁSICA - JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO BASE x REMUNERAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.167/DF - MEDIDA CAUTELAR - INTERPRETAÇÃO CONFORME - EFICÁCIA - CONTRACHEQUE QUE COMPROVA PAGAMENTO
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Os entes públicos mencionados no art. 790-A, da CLT são isentos do pagamento de emolumentos (Resolução n.133/2005); i) exceto nas ... Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao largo da garantia ...
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Acórdão, Processo nº 5000033-82.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... As Guidelines , documento redigido em 26 de maio de 2008, pretendem ser normas de orientação e que, posteriormente, “venham a ... são obrigados a respeitar o desejo expresso do paciente, estando isentos de responsabilidade civil e penal nessas situações ... Toca em temas ...