ir 2008 isentos
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Acórdão, Processo nº 5000557-25.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... Revista de Direito Tributário RDT, São Paulo: Malheiros, n. 101, 2008, p. 12 ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 88 ... ítulo de “Indenização de Horas Trabalhadas” como rendimentos isentos e não tributáveis. 3. Incorreu em erro também o órgão fazendário, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.007404-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082981020164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0808298-10.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO,...
... 543-C, do CPC/1973 (REsp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008) que definiu o direito à luz da alínea "b", do inciso VII, do art. 6º, ... isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas ... -
Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... 2008, sendo a data do início da cobrança do pedágio o dia ... Rev ... 6.24 Terão trânsito livre no Lote Rodoviário e, portanto, isentos do pagamento ... da tarifa de pedágio, os veículos de uso da ANTT e ... -
Tributação dos planos de previdência complementar
... 2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ...
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Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Decreto Legislativo nº 186/2008. Sublinha previstos, como ... balizas ao tratamento jurídico dos ... No entanto, em não sendo os seus rendimentos ... isentos, normalmente não conseguirão deduzir todas as suas despesas ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... de correção da Tabela enseja a tributação de valores outrora isentos, a exemplo do rendimento mensal de R$ 1.787,00 que, uma vez atualizado, ... determinado tributo invade ou não o território do confisco (AMARO, 2008, p. 145) ... Sacha Calmon Navarro Coêlho (1996, p. 332), por sua ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de ... 1. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de ...
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Das férias anuais
... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de ... 1. A jurisprudência consolidada desta Corte considera isentos de imposto de renda os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.013950-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... Dotação orça- ... mentária: 1491.04.122.024.2008.0001.3390.40.02.0.10.1. Data de assi- ... natura: 21/07/2021 ... 3 cm -21 ... 9.2. O BDMG Cultural, a FCS e a Comissão de Seleção serão isentos de ... quaisquer responsabilidades, cível ou criminal, resultantes da ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os ... Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o ...
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Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
... Citem-se aqui as Leis 12.690/2012 (Trabalho Cooperado), 11.788/2008 (Estágio), 12.023/2009 (Avulsos não-portuários, conhecidos como ... Há a criação de âmbitos verdadeiramente isentos da lei protetiva laboral, o que se dá, em regra, pela via legislativa ...
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Casamento
... Acesso em: 2 out. 2008 ... 3. IBGE. Síntese dos Indicadores Sociais, Uma análise das ... ção para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Contudo, o comprador poderá se creditar dos bens ou serviços isentos dessas contribuições, exceto se aqueles forem revendidos ou utilizados ... MARCO AURÉLIO, repercussão geral reconhecida em 23.02.2008 ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais Regionais Federais não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-37.2015.5.06.0012), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMONSTRADA RESTRIÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR DA EMPREGADA. HORAS DE SOBREAVISO DEVIDAS. De acordo com o item II da Súmula 428 do C.TST, "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o...
... "que trabalha para a reclamada desde 1981; que desde 2008, trabalha na agência de Limoreiro; que está afastado desde 03/05/2013; ... Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.19.013333-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
... 647 e ss.). O Regimento Interno do TSE consolidado e anotado até 2008 dispõe que se dará habeas corpus nos termos da garantia constitucional ... , sua vida pregressa, e os assentamentos oficiais nem sempre são isentos, a respeito de suas atuações, tanto na vida privada, como na pública ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.15.001824-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 71. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação da ... — v. Resolução n. 563, de 6 de maio de 2008 ... (DOU 11.6.08), do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal ... 2008 ... Neste agravo regimental, o advogado autor da ação alega que na ...