irredutibilidade de subsídios
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Acórdão nº 0367124-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. SENTENÇA DE MÉRITO ... MANTIDA POR MOTIVO DIVERSO ...
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Acórdão Nº 0005934-17.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... ADICIONAL PRÓPRIO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS ... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 32 ...
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Decisão Monocrática Nº 0027962-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... PRÓPRIO DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS ... PRECEDENTES ... ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 32 DESTA ...
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Acórdão nº 1.0713.17.004278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COIMBRA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA - EMENDA N. 57/2003 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - SUPRESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA...
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Acórdão nº 1.0713.17.004278-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COIMBRA - APOSTILAMENTO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À SERVIDORA - EMENDA N. 57/2003 À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIDORES MUNICIPAIS - SUPRESSÃO DA BENESSE - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA DA...
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Acórdão nº 0090025-76.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... Sustentou a observância ao princípio da irredutibilidade de ... vencimentos, que alcança apenas o valor nominal atualizado da ... DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. Rejeita-se a preliminar de ...
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Acórdão nº 0500584-78.2017.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... incorporação. Invocou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o direito ... adquirido, requereu o provimento do recurso ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS OBSERVADA ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. É ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... ARTIGO 26 ... O magistrado vitalício somente ... o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros do Poder Legislativo, considerando-se que desater de às ...
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Acórdão Nº 0700131-11.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINORAÇÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. ART. 37, INCISO XV, CF/88. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Apelação Cível n. 0700131-11.2018.8.02.0053 ... Irredutibilidade de Vencimentos ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de ... INOBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE ... SUBSÍDIOS. ART. 37, INCISO XV, CF/88. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ... LEGAL ... -
Acórdão Nº 0002618-65.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0701.14.016562-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO / APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO - REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIREITO ADQUIRIDO SOBRE REGIME JURÍDICO-REMUNERATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO - PRECEDENTES DO...
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Acórdão nº 0558622-41.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... que respeitado o princípio da irredutibilidade dos subsídios, ... segundo tese fixada pelo STF no tema de Repercussão ...
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Acórdão nº 0962226-29.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... constitucional da irredutibilidade de subsídios previsto no ... artigo 37, XV da Constitucional Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
... do interesse público, da Dignidade da Pessoa Humana e da irredutibilidade de subsídios, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida ... -
Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA FIXAÇÃO ... subsídios de Ministro do STF ...
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Acórdão Nº 0068196-70.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL PRÓPRIO ... DA FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. PRECEDENTES ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 32 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027721-29.2017.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...
... não confisco, irredutibilidade de subsídios e isonomia tributária. Defende a ausência ... de cálculo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027457-12.2017.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...
... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS, E DA DIGNIDADE HUMANA ... TAMBÉM NÃO SERIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030222-53.2017.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...
... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS, E DA DIGNIDADE HUMANA ... TAMBÉM NÃO SERIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030847-87.2017.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, POR MAIORIA DE VOTOS, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 33, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/99, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.606/17, QUANTO À MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO...
... IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS, E DA DIGNIDADE HUMANA ... TAMBÉM NÃO SERIA ... -
Acórdãos nº 1041376-39.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 122/10 Admissibilidade Violação à irredutibilidade dos subsídios e proventos dos servidores ...
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Decisao Nº 0003193-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIREITO AOS 11,98% OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO...
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... -
Acórdão Nº 0016131-89.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (ART. 37, INC ... XV, DA CF) – VANTAGEM DE NATUREZA ...
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Acórdão Nº 0000343-98.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS (ART. 37, INC ... XV, DA CF) – VANTAGEM DE NATUREZA ...