isenção de iptu
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Acórdão nº 1.0000.21.051341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO - REJEITADA - IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL - EXIGENCIA DE PARECER EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - INCIDENCIA DO TRIBUTO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que
... LTDA, a fim de declarar a inexistncia de dbitos tributrios (IPTU) em desfavor dos ora apelados e condenar o municpio por litigncia de m-f ... -
Processo nº 0062576-34.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 22 de Enero de 2018
Ementa: "ação Direta de INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de Concessão de Suspensão Liminar Da Eficácia Do Inciso Vii, Do Art. 194, Da Lei Nº 41/2003 Do Município de São Gonçalo (código Tributário Municipal), O Qual Dispõe sobre Isenção de Iptu, No que Tange Aos Imóveis de Titularidade Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos. Presença Dos Requisitos Indispensáveis, Quais Sejam, Fumus Boni...
... Tributário Municipal), o qual dispõe sobre isenção de ... qual dispõe sobre isenção de IPTU", no que tange aos imóveis de titularidade ... dos servidores p\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50169237920228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPTU NÃO ATENDIDOS. LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ART. 8º, II, DA LEF. requisitos para isenção do iptu não atendidos. lei municipal ... recurso desprovido ... -
Acórdão nº 50003478220168210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO), POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA VERDE. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 10, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA, À...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , matriculado sob o nº 11.478, bem como sustentou fazer jus à isenção do IPTU, porquanto o imóvel está situado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242151-96.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal opostos com objetivo de ver reconhecida a isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de preservação ecológica. Sentença de improcedência. Apelação da embargante provida. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, apontando omissão quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da isenção...
... isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de ... preservação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176026-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
Embargos à Execução. IPTU. Isenção tributária concedida à embargante (apelada), companheira viúva de ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial. Sentença que acolheu parcialmente os embargos manejados pela executada, para excluir das CDAs n° 01/086123/2004 e 01/084412/2005 as cobranças relativas ao IPTU do imóvel descrito na inicial. Apelo do Município do RJ. Decisão judicial com trânsito em julgado,...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Embargos à Execução. IPTU. Isenção ... tributária concedida à embargante ... (apelada), ... -
Acórdão Nº 0301715-08.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU. EVIDENCIADA INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APORTADA APÓS A SENTENÇA GUERREADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... ANULATRIA DE DBITO FISCAL. ISENO DE IPTU. EVIDENCIADAINTEMPESTIVIDADE. PETIO APORTADA APS A SENTENA ... -
Processo nº 0206040-55.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Declaratória. Pedido de Reconhecimento de Isenção Relativa Ao Iptu. Abertura de Processo Administrativo Sem a Documentação Exigida por Lei. Não Cumprimento Das Exigências Formuladas Pela Autoridade Administrativa. Arquivamento Do Processo Efetuado Nos Termos Da Legislação Aplicável. Posterior Reabertura Do Processo Sem a Devida Instrução. Falta de Prova de Requerimento Administrativo
... DECLARATÓRIA. ... RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO RELATIVA AO ... setor de Divisão de Fiscalização de IPTU, gerando o ... Administrativo ... 04/04/000.307/2001. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162006-53.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - EXERCÍCIO 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 5965/2015 QUE REVOGOU OS DESCONTOS E A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU CONCEDIDOS PELA LEIS 2.687/98 e 2.955/99, AUTORIZANDO A SUA COBRANÇA A PARTIR DE 2016. ISENÇÃO QUE, SALVO SE...
... LEI MUNICIPAL Nº 5965/2015 QUE REVOGOU OS ... DESCONTOS E A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO ... IPTU CONCEDIDOS PELA LEIS 2.687/98 e 2.955/99, ... -
Acórdão Nº 2015.501267-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
... REMISSÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... DE ISENÇÃO DO IPTU NO PRAZO FIXADO, QUE NÃO IMPEDE A SUA CONCESSÃO. ATO MERAMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354097-78.2014.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
Apelação cível. Ação de declaratória de c.c. pedido de restituição de valores. Contribuição de Iluminação Pública - COSIP ao Município do Rio de Janeiro. Isenção aos imóveis destinados a templo religioso. Sentença de procedência. Incidência da isenção tributária disciplinada na Lei RJ 5.132/09. Autora que cumpriu os requisitos do Dec. RJ 31.198/10, na forma do art. 373 I CPC/15, já que à época da
... Janeiro. Isenção aos imóveis destinados a templo ... religioso. Sentença de procedência ... de IPTU. Desnecessidade de requerimento administrativo ... prévio e efeitos ex ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080988-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO/DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO VIA EDITAL SEM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE E REALIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, QUANDO O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO À SUCESSORA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação demanda ajuizada em face do Município do Rio de...
... PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ... IPTU. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO VIA EDITAL ... SEM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NA ... processo administrativo que indeferiu o pedido ... de isenção de IPTU aos bens de sua titularidade ... situados no denominado "Corredor ... -
Acórdãos nº 1021446-64.2018.8.26.0405 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... Voto n. 29.059. AÇÃO ORDINÁRIA – IPTU - Pretensão do autor ao reconhecimento da ... pagos de IPTU dos exercícios de 2006 a 2014 - Isenção reconhecida, pois o autor preenche os requisitos ...
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Acórdão nº 52438673220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A QUESTÃO PERTINENTE À CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPTU ESTÁ A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE IPTU, O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELA DÍVIDA INADIMPLIDA, AFIGURANDO-SE, NA HIPÓTESE,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... Cita jurisprudência. Refere ser devida a isenção do IPTU, pois se trata do único imóvel do grupo familiar, o qual é ... -
Decisão Monocrática nº 50003902620208210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. isenção das custas ... 1. Não havendo condenação ao pagamento de custas, na ...
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Acórdão Nº 0323806-09.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... Extrai-se da norma municipal: Art. 2 - So passveis de iseno do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: [ ... ] II - o proprietrio de um s ...
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Decisão Monocrática nº 50001810420138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPtu. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO CUSTAS ... 1. É inviável o ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A interpretação das razões recursais faz-se à luz dos fundamentos fático-jurídicos deduzidos pela parte. 2. Se a parte alega nulidade por ausência de notificação pessoal e a sentença afirma a validade da...
... de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a sentena julgou improcedente o pedido inicial e condenou a requerente ... -
Acórdão nº 1.0145.11.039485-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - INTERPRETAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CUMPRIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A interpretação das razões recursais faz-se à luz dos fundamentos fático-jurídicos deduzidos pela parte. 2. Se a parte alega nulidade por ausência de notificação pessoal e a sentença afirma a validade da...
... de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a sentena julgou improcedente o pedido inicial e condenou a requerente ... -
Acórdão Nº 0301545-29.2018.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... AO DECLARATRIA E DE RESSARCIMENTO. ISENO DE IPTU. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DO MUNICPIO.IMVEL DE BAIXO VALOR ...
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Acórdão Nº 5005190-09.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... DO RECURSO INOMINADO: A autora requereu a declarao de no incidncia de IPTU sobre o imvel de inscrio n. 22.80.044.0136.001-908. Alegou que o imvel est ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182428-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENSINO SUPERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 150, IV, "A" E "C" C/C § 2º DA CRFB/88. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU. TODAVIA,
... REFERENTE AOS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS ... DE 2012 E 2013 DO IPTU E DA TAXA DE COLETA ... DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSIDADE DO RIO DE ... CRFB/88. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU ... TODAVIA, TCDL DEVIDA ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... -
Acórdão nº 0578534-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... POSSIBILIDADE. SINDICATO. ISENÇÃO DE IPTU ... CONSIGNAÇÃO APENAS DA TRSD. PROCEDÊNCIA ... DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1008490-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPTU – ISENÇÃO – IMÓVEL ALUGADO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO – PREVISÃO NO ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, CF/88) – NÃO CONFIGURAÇÃO – TRIBUTO DESTINADO AO PROPRIETÁRIO, AO TITULAR DO...
... 0015Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito ... ISENÇÃO – IMÓVEL ALUGADO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO – PREVISÃO NO ART ... -
Decisao Nº 0802982-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ISENÇÃO E REMISSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005. CARÁTER ONEROSO DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. DESCABIMENTO. Para a concessão da isenção onerosa do IPTU, prevista na Lei n.º 6.779/2005 do Município do Salvador, não basta a verificação do posicionamento do...
... Advogado : Marcos Barros Rodrigues (OAB: 30957/BA) ... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ISENÇÃO E REMISSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005. CARÁTER ONEROSO DOS ...