isonomia salarial constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TRANSFERIDO DA URBIS PARA CONDER. NORMA COLETIVA. QUINQUÊNIOS. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. ISONOMIA SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST; OFENSA AOS ARTS. 5.º e 7.º, XXX, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CABÍVEL. Considerando a tese de defesa, cabia ao reclamante fazer prova da identidade de tarefas, tendo se desvencilhado a contento de seu encargo. Sendo assim, aplica-se à hipótese o princípio da isonomia salarial, positivado no artigo 7º, XXX e XXXI, da Constituição Federal e no artigo 5º da CLT, através do qual é devida remuneração equivalente aos empregados que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - OMISSÃO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado continha erro material, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE -...

RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS MOBITEL E VIVO. ANÁLISE CONJUNTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA VIVO). Recurso calcado em violação de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO...

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA DO EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Consoante estipulado no Segundo o disposto no artigo 12 da Lei nº 6.019/74 e na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste Tribunal, os trabalhadores contratados por meio de empresa interposta fazem jus aos mesmos direitos dos empregados da tomadora de serviços, desde que, por ó

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DA AUTORA AO AGENTE INSALUBRE. SUMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. No caso, restou consignado no v. acórdão regional que não havia efetiva exposição permanente da autora, Agente Comunitário de Saúde, às atividades insalubres, conforme disposto na Norma Regulamentadora, NR-15. Logo, é...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Conforme consignado na decisão agravada, não se constata violação do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, que trata da nulidade da contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovaçã

ISONOMIA SALARIAL . Inviável o reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes diversos. Incidência do óbice previsto no art. 37, XIII, da Constituição Federal.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar atribuições idênticas, são devidas as diferenças salariais postuladas, em razão da observância ao princípio da isonomia salarial, consagrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição da República.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...

RECURSO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do C. TST. No caso em análise, a reclamada não colacionou os cartões de ponto do autor,

RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A peça inicial revela que o pedido de diferença salarial se pauta na equiparação salarial, de que trata o art. 461, da CLT, e não na isonomia salarial estabelecida no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, que veda a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Com efeito, a pretensão do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISONOMIA SALARIAL. OCORRÊNCIA. I - É de curial sabença que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, incisos XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Não comprovada a identidade de funções exercidas pelo reclamante e paradigma indicado, não há falar...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

ISONOMIA SALARIAL TERCEIRIZAÇÃO - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não há como se reconhecer o direito à isonomia salarial previsto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988 diante da inexistência de respaldo legal para o seu deferimento entre os empregados da TELEMIG e a empregada de empresa prestadora de serviços. À TELEMIG somente foi condenada a responder...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, calcada no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula nº 6 do TST. Não comprovada a identidade de funções exercidas pela reclamante e a paradigma indicada, não há falar

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de a recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...