isonomia salarial constituição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...

ISONOMIA SALARIAL TERCEIRIZAÇÃO EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS FEBEM ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A isonomia salarial somente é deferida quando preenchidas conjuntamente as exigências previstas no artigo 461 da CLT: idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade. No caso vertente, ainda que houvesse irregularidade na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROVA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado, sem...

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO DO AUTOR SUPERIOR AO DO PARADIGMA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURADO. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461,

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu artigo 7º, XXX, está prevista no artigo 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOAL ORGANIZADO EM QUADRO DE CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PROIBIDAS PELO ARTIGO 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Ao analisar a documentação juntada aos autos, o egrégio Colegiado Regional constatou que a empresa possuía pessoal...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não recebiam a mesma remuneração, não existindo...

EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. No art. 7º, inciso XXX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), funda-se na não discriminação salarial, a irradiar-se na forma de isonomia salarial que se plasmou no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação alterada pela Lei nº 13.46

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO CALCADO EM VANTAGEM PESSOAL DOS PARADIGMAS CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso

EMENTA: RECURSO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA. Os institutos do desvio de função e da equiparação salarial, em que pese terem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT, não devem ser confundidos e, em última análise, mostram-se incompatíveis, pois representam diferentes modos de se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento (artigo 897-A da CLT), o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO ESTRANGEIRO....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No caso dos...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST.Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pela empregada da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e,

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A matéria atinente ao instituto jurídico da equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, especialmente em seu art. 7º, XXX, está prevista no art. 461 da CLT, e também está tratada na Súmula 6 do TST. A prova dos autos evidencia que, apesar de exercerem as mesmas funções, reclamante e paradigma não...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A mera afirmação de que há nulidade, eqüivale a ausência de fundamentação objetiva. 2. É ônus processual da parte recorrente demonstrar especificamente os vícios constantes da decisão recorrida. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria se reveste de natureza fática, cuja análise está restrita ao âmbito do Tribunal Regional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado,...

RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TERCEIRIZADA E ENTE PÚBLICO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve o indeferimento do pedido de isonomia salarial entre o autor (empregado de empresa prestadora de serviços) e os servidores do Estado de Santa Catarina. No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual,...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Por analogia do parágrafo 4º do art. 71, da CLT, a violação ao disposto no art. 384 da CLT, vigente ao tempo do contrato de trabalho, enseja o pagamento do período, acrescido do adicional de 50%, conforme a Súmula nº 65, deste Tribunal. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial tem por fundamento o princípio da isonomia e está prevista no art. 7º, XXX, da...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF - ISONOMIA SALARIAL - CARGO DE GERÊNCIA - DIFERENÇAS EM VIRTUDE DE CRITÉRIOS ECONÔMICOS E DA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - NÃO DISCRIMINAÇÃO. A instituição, mediante norma interna, de salários distintos para os gerentes da Caixa Econômica Federal levando em consideração a localização geográfica da agência não afronta o princípio da isonomia, uma vez que não tem por...