isonomia salarial servidor público federal

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1841-36.2012.5.09.0001) 27-09-2017

... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ... 37, XIII, da Constituição Federal, devem ser analisados os recursos de revista ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO ... O ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-62.2013.5.04.0702) 20-03-2018

... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA ... FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO ... º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, bem como expôs as ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES JURÍDICOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO ... com os servidores aprovados em concurso público que trabalham para a Universidade Federal de ... é entre empregado celetista e servidor público estatutário. O fundamento é o de que o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19704/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. REPOSICIONAMENTO. 12 REFERÊNCIAS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. É indevido pelos órgãos da Administração Pública o reposicionamento de 12 (doze) referências, concedido pelo Ministério da Aeronáutica, pois não cabe a equiparação entre celetistas e estatutários, uma vez que os respectivos regimes são...

... A C Ó R D Ã O ... AB/cfc/pag ... ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIMES JURÍDICOS ... Ademais, o Supremo Tribunal Federal" firmou orientação, por intermédio da Súmula n\xC2" ...
Acórdão Nº 49649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

... 2 ... Direito Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste ... Lei 1.206/1987. Princípio da ... isonomia. 3. Violação à Súmula Vinculante 37, desta ... Extensão de reajuste ... salarial aos servidores do Judiciário. Lei 1.206/1987 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... º 247 da SBDI-1, é no sentido de que o servidor público de sociedade de economia mista pode ser ... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... GARANTIA ... ífica), sem que isso acarrete afronta à isonomia, pela adoção de percentuais diferentes entre as ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... A lei impõe, como óbice à equiparação ...
Acórdão Nº 49649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... 2. Direito Administrativo ... Servidor público estadual. Extensão de reajuste salarial ... Lei 1.206/1987. Princípio da isonomia. 3. Violação da Súmula ... Vinculante 37 desta ...
Acórdão Nº 50873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022

... LEI ... 4.834/2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO ... CARGO DE ... REMUNERATÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 ... equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e de ...
Acórdão Nº 58812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023

... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE ... DO JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 E ... Extensão de ... reajuste salarial aos servidores do Judiciário. Lei ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2834/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em que se deferiram à Reclamante diferenças salariais com amparo no princípio da isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo cargo. Inexistência de debate sobre a possibilidade de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou pronunciamento sobre a ocorrência de...

... AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em ... isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo ... de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou ...
Acórdão Nº 63667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A jurisprudência firme desta Suprema Corte exige, para o cabimento da reclamação em casos desse jaez, que fique demonstrada a aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que nã

... SERVIDOR ... PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE ... ça salarial com base no princípio da isonomia, mas sim em virtude ... da caracterização de ...
Acórdão Nº 51585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022

... ART. 1.024, ... § 3°, DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL ... temporal, com base no princípio da isonomia, concedeu aumento de ... vencimentos a servidores ...
Acórdão Nº 52497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022

... LEI ... 4.834/2016. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DO ... CARGO DE ... REMUNERATÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO QUANTO ... equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e de ...
Acórdão Nº 59286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023

... RECLAMAÇÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/2003 E ... 10.698/2003 ... ÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 ... reajuste salarial de 13,23% a servidores públicos federais, com ...
Acórdão Nº 0022884-57.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo, tendo em vista que extrapolado o prazo legal, ainda que considerado o prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69). MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL . VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre...

... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL ... VALE-ALIMENTAÇÃO. É inviável a isonomia entre empregado terceirizado e servidor público estatutário, sob pena de se criar um ... artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022

... Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da ... , mediante termo de opção formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo ... Único ... servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação, mas o garantiu aos que ... ter sido respeitada a irredutibilidade salarial ... 10 – Pertinente esclarecer que no ... direito à isonomia ou paridade. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018

... "a", e 240, todos , da Constituição Federal e a alegação de divergência jurisprudencial, ... ça do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA ... SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... O artigo 461 da CLT ... , a título de equiparação ou isonomia salarial, a servidores públicos lato senso, ...
Decisões Monocráticas nº 1155269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018

... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO ... DESVIO DE ... 2 ... Deve o Estado pagar a diferença salarial existente entre os cargos, em respeito ao pio da isonomia, bem como para evitar o enriquecimento ilícito ...
Acórdão nº 33496 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017

... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIMES ... JURÍDICOS CELETISTA E ... Nacional, pessoa jurídica de Direito Público, integrante da Administração Pública direta e ... é entre empregado celetista e servidor público estatutário. O fundamento é o de que o ... Federal veda a vinculação ou equiparação de qualquer ...
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano ... ção de cada sexo; XI - garantam isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens ... , caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ...
Decisão da Presidência nº 1068062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017

... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... , considerados o princípio da isonomia ou equiparação salarial ... III- Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045915820214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804591-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZORAIDE MENDONCA TAVARES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.

... salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ... carreira e do sistema remuneratório do servidor público, de modo que, à medida que essas normas ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71800-02.2014.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula/TST nº 459, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de...

... Constituição Federal e/ou 489 do Código de Processo Civil de 2015 ... DIFERENÇAS SALARIAIS – DIREITO A ISONOMIA – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA ... devida isonomia salarial entre empregados terceirizados e os empregados da ... servidor público estatutário. Efetivamente, o Tribunal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045802920214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804580-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS PIMENTEL DE SOUSA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC.

... Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ... em questão, e ainda proporcionando ao servidor ganho real acima da inflação do período, o ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23% ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045327020214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804532-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SISNANDO LEITE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA UFCE PARA SUPRIMIR A RUBRICA DE 84,32% PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO...

... ão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido ao regime da Lei nº ... %) possuía natureza de reposição salarial, porém isso não significa que o direito ... pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa ...