isonomia salarial servidor público federal

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11465-02.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

... 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇA SALARIAL- SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia" ... 2. Nesse sentido a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555) 18-12-2018

... 485, V, DO CPC/1973. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37, III, DA CONSTITUIÇÃO ... de remuneração de pessoal do serviço público" ... Com efeito, os ora Embargados são empregados ... ão constitucional, o aumento salarial do servidor público e do empregado público celetista, com ... 37, X e 169, § 1º, da Constituição Federal ... Revela notar que, em observância ao art. 37, ...
Acórdão Nº 0002495-83.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020

... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE JURÍDICO. A SALARIAL ... COM PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ... 37, II, da Constituição Federal, haja vista que sua ... admissão foi anterior a ... ao servidor público a título de isonomia, ... levando em consideração a Lei Municipal ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8224-55.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Havendo impugnação aos fundamentos adotados no acórdã

... PÚBLICO ORIGINÁRIO DE BABÁ. EDUCADORA INFANTIL. PISO ... regulamenta o piso salarial" nacional, concernente aos profissionais do magist\xC3" ... Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, perfilhado no âmbito desta SBDI-2, ... vantagem a servidor público calcada no princípio da isonomia, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10625-89.2018.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ABONO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 - ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o deferimento de diferenças salariais, fundadas na

... SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 3.096/11 ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL ... isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139967320184058100), 08-03-2022
PJE 0813996-73.2018.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 11.314/2006. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 14 DA LEI 12.716/2012. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no bojo de ação ordinária,...

... -lei 2.438/88 de "complementação salarial", nos termos estabelecidos no art. 14, da Lei nº ... básico do respectivo padrão em que o servidor encontravam-se posicionado em 1º de fevereiro de ... forma seria violação ao princípio da isonomia, já que criaria situações distintas entre ... reajustamentos gerais do funcionalismo público federal, bem como absorvida gradativamente à ...
Acórdão Nº 0020222-34.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À luz do decidido pelo STF e do entendimento desta Turma Julgadora, não há falar em aplicação do princípio da isonomia com base na suposta ilicitude da terceirização da atividade-fim, não tendo direito a...

... DE APOIO UNIVERSITARIO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA ENTRE EMPREGADA CELETISTA VINCULADA À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À AUTARQUIA. DESCABIMENTO. À ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...

... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... MUDANÇAS DA ESTRUTURA SALARIAL DO FUNCION\ALISMO PÚBLICO. BOA-FÉ. ERRO DA ... , sob pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124305520194058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0812430-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CLERI NEUMA JOCA MARTINS e outro ADVOGADO: Helder Lima De Lucena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO....

... ser observado que o valor da parcela salarial pode ser absorvida gradualmente em razão de ... básico do respectivo padrão em que o servidor de nível superior encontrava-se posicionado em 1 ... servidores públicos sob fundamento de isonomia ... Percebe-se, assim, que a pretensão ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044608320214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804460-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIDA MARIA ESKINAZI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO...

... "3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115330920214050000), 01-02-2022
PJE 0811533-09.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela no sentido de determinar a manutenção...

... : a) a decisão causa prejuízo ao ente público, bem como acaba por, na prática, afastar a ... ça que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo ... , ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...

... , ainda, a definir o total do crédito do servidor público, especificamente a parcela dos juros de ... paga a título de gratificação salarial tem nítido cunho alimentar, já que se destina, ... , aparentemente invocando o princípio da isonomia, sustenta que, assim como o PSS não pode ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045058720214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804505-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OZIR TESSER ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RUBRICA DE 84,32% DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES E...

... supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido ao regime da Lei nº ... ,32%) possuía natureza de reposição salarial, porém isso não significa que o direito ... pena de afrontar os princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem justa causa ...
Acórdão Nº 0021369-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... /2018, postulou a cobrança da diferença salarial, 13 o terceiros salários, FGTS, multa de 40% e ... ção temporária realizada pelo poder público estadual, não precedida de concurso público ... artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a figura da contratação ... servidor efetivo (vínculo estável), uma vez que, ainda ... Destarte, não há de se falar em isonomia de salários daqueles investidos em cargo ...
Decisões Monocráticas nº 1156365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018

... ISONOMIA SALARIAL ... EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR ... via prévia aprovação em concurso público ... II- Isso por conta do discrímen ...
Decisão da Presidência nº 867614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015

... SERVIDOR PÚBLICO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... DESVIO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12507-38.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - ISONOMIA SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2016 - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento dos Recursos E-RR-10464-37.2014.5.15.0071 e E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, sob a relatoria do...

... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SERVIDOR PÚBLICO - ... ISONOMIA SALARIAL - LEI ... Supremo Tribunal Federal, ... decidiu que a inobservância do ...
Acórdão nº 29859 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044443220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804444-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO GOMES DE AMORIM ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC....

... 3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa." ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ísticas das atualmente em poder do público, marcadas com carimbo de equivalência aos ... ção de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação ... diariamente pela Secretaria da Receita Federal - OTN fiscal; ... II - em 1º de fevereiro de ... § 2º A Comissão será presidida por um servidor designado pelo Ministro da Fazenda e composta por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-66.2017.5.06.0008), 06-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E EMPREGADO TERCEIRIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento sedimentado no TST, a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138655120184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813865-51.2018.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: IVONETE BARBOSA DA CUNHA BANDEIRA e outros ADVOGADO: Amanda Pereira De Paula Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL...

... PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ... ao pagamento de uma determinada verba salarial, desconsiderando-se eventuais reestruturações ... , sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

... ção da composição remuneratória do servidor, desde que o montante nominal não seja reduzido, ... ao pagamento de uma determinada verba salarial, desconsiderando-se eventuais reestruturações ... ão de vantagem pecuniária de servidor público federal, ainda que tenha ocorrido a ... , sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014095220194058401), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0801409-52.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELANTE: HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR APELANTE: MARIETA COSME DE OLIVEIRA APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS APELANTE: MARIA LUCIA APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De...

... ser suprimida, sob pena de ofensa à isonomia e à vedação do enriquecimento sem causa ... 784/08 e 12.772/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos ... , não se podendo admitir que o ente público continue efetuando pagamentos reconhecidamente ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054288420194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805428-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DOMICIO ALVES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. 1. Trata-se de agravo de...

... nos vencimentos atuais, de reposição salarial que se referia à estrutura remuneratória ... , impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO ...