isonomia tributária
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Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA ... pela lei civil, sem que isto importe ofensa ao princípio da isonomia ... 4. Assiste parcial razão ao recorrente ... 5. Contudo, e em ...
- Acórdão nº 1079683 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 1435499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA": AÇÃO ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.074. ISENÇÃO ... TRIBUT\xC3" ... RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... CRITÉRIOS LEGAIS: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9. Deveras, o princípio da legalidade tributária, corolário do valor Segurança Jurídica, não se resume à simples ... isonomia (artigo 150, II, da CRFB⁄88) e da não-discriminação tributária em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-23.2007.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA (PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta...
... VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe que o impetrante demonstre relevantes fundamentos acerca do direito líquido e certo alegado, da abusividade ou ilegalidade do ato coator impugnado, bem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774-91.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS. MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52185/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, II, E 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INEXISTÊNCIA. A obrigação de o empregado pagar o imposto de renda, por força de decisão judicial, cabendo ao empregador proceder à devida retenção, encontra integral respaldo legal, como está explícito na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1. Carece de mínima...
... isonomia tributária, atento ao regramento da legislação ordinária, que define a ... -
Acórdão nº 2006/0102822-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF ... I. A Lei nº 3.769/96, que institui o ...
- Acórdão nº 388097 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 528160 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 150, II, E 153, § 2º, I, DA CF. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 266 E 297 DO TST. Não houve, na hipótese dos autos, violação do artigo 150, II, da Lei Fundamental, corolário do princípio da isonomia tributária, porquanto o acórdão regional não adotou tese sobre essa matéria, tampouco foi instado a se...
... artigo 150, II, da Lei Fundamental, corolário do princípio da isonomia tributária, porquanto o acórdão regional não adotou tese sobre essa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022675520154058100), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0802267-55.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO . APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa (e outros) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO....
... Nas razões recursais, a recorrente alega que possui imunidade tributária, não devendo, com isso, recolher as referidas exações. Aduz que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 187 do CTN e aos princípios da anterioridade tributária e da isonomia, é inviável o exame da nulidade por negativa de ...
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Acórdão nº 1.0512.14.002763-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - NÃO ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXOS À LEI DE ISSQN - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE. - Deve-se realizar interpretação extensiva do rol de serviços descritos na legislação do ISSQN para abarcar situações e atividades congêneres, a fim de se evitar violação à isonomia tributária.
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.1. Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a "legislação confere à empresa ?em recuperação judicial? tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do...
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Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
... desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a ... utilização, por ... -
Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 240 (duzentos e quarenta) vezes não viola o princípio da isonomia; b) a denúncia espontânea elisiva da responsabilidade por infração da legislação tributária deve ser prévia a qualquer procedimento administrativo e/ou fiscal; c) a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.475776-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ICMS) - CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 6.763/1975 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.747/2008 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - TRATAMENTO DISTINTO ENTRE...
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Acórdão nº 1.0000.21.053978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE IPI CONCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL - ISENÇÃO DE ICMS - ISENÇÃO DE IPVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO.1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência a isenção do ICMS para aquisição de veículo...
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Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...
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Acórdão Nº 5033739-35.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 363/20, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E PREDIAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 113 DO ADCT. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO...
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Acórdão Nº 0212476-22.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... COBRANÇA ... DIFERENCIADA A MAIOR. AFRONTA AO ... TRIBUTÁRIA ... CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ... 1.A tese de inadequação ... representa afronta o princípio da isonomia tributária ... (CF/1988, art. 150, II), configurando, assim, ...
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Acórdão Nº 1002241-28.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-05-2021
... § 5º DO ... ART. 98 DO CPC. PARCELAMENTO. ISONOMIA TRIBUTARIA ... PREPARO. ISENÇÃO PROVISÓRIA. RESP Nº 1.222.355. ART ...