Jazidas
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - permaneçam sem uso até seu efetivo emprego nas atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural; e ... II - sejam importados pelas pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, I-A e I-B do § 1º do art ...
- DECRETO Nº 28162, DE 31 DE MAIO DE 1950. Autoriza o Governo do Territorio Federal do Amapa a Convencionar a Revisão do Contrato para Estudos e Aproveitamento de Jazidas de Minerio de Manganes Existentes No Mesmo Territorio, Celebrado Na Conformidade do Previsto No Decreto 24.156, de 4 de Dezembro de 1947.
- Decreto nº 40.505 de 10/12/1956. DELIMITA A AREA DESTINADA AO APROVEITAMENTO PELA 'INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS S.A. - 'COMI', DE JAZIDAS DE MINERIO DE MANGANES SITUADAS NA SERRA DO NAVIO, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA.
- DECRETO Nº 30140, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1951. Declara Caduca a Autorização Outorgada Ao Cidadão Brasileiro Antonio Marques de Souza, Pelo Decreto 28238, de 12 de Junho de 1950, para Pesquisar Jazidas de Petroleo e Gases Naturais - Classe X - No Municipio de Castro, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 32451, DE 20 DE MARÇO DE 1953. Aprova as Clausulas para a Concessão de Uma Estrada de Ferro Industrial No Territorio Federal do Amapa Ligando Porto de Santana a Margem Esquerda do Canal Norte do Rio Amazonas as Jazidas de Manganes da Serra do Navio.
- DECRETO Nº 34431, DE 31 DE OUTUBRO DE 1953. Abre, Pelo Conselho Nacional do Petroleo, o Credito Especial de Cr 231.350.000,00, Destinado a Atender Aos Encargos da Industrialização do Xisto Betuminoso No Vale do Rio Paraiba, a Retomada Dos Estudos das Jazidas de Xisto de Marau e as Obras de Ampliação da Refinaria de Mataripe.
- DECRETO Nº 42217, DE 03 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Marcello de Miranda Torres a Pesquisar Jazidas de Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas - Classe Ix - em Terras de Dominio Privado, Situadas No Distrito, Municipio e Comarca de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 39762, DE 09 DE AGOSTO DE 1956. Autoriza a Cessão para Utilização de Duas Areas de Terras Devoltas No Territorio Federal do Amapa, a Empresa Arrendataria das Jazidas de Manganes e Concessionaria da Estrada de Ferro e do Porto, Com Reversão das Benfeitorias.
- DECRETO Nº 32716, DE 07 DE MAIO DE 1953. Ratifica e Retifica a Autorização de Lavra de Jazidas Carboniferas No Estado de Santa Catarina Conferida Pelo Decreto 9.780, de 24 de Junho de 1942, a Sociedade Carbonifera Prospera S.a., e Retificado Pelos Decretos 10.780, de 6 de Novembro de 1942, e 19.153, de 11 de Julho de 1945.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO CEARÁ), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com jazidas de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais ... 2. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em face de empresa ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20, do Regulamento baixado com o Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, o seguinte: ... j) as despesas com prospecção de jazidas minerais, desde que estejam estas autorizadas por decreto federal, sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e ...
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Lei nº 13.885 de 17/10/2019. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
... aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e ... III – 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8901, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Regulamenta o Disposto No Paragrafo 2 do Artigo 176 da Constituição Federal e Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967 - Codigo de Mineração, Adaptando-o as Normas Constitucionais.
... e administração no País, qualquer que seja a sua forma jurídica, com o objetivo principal de realizar exploração e aproveitamento de jazidas minerais no território nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057729420214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805772-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002059-58.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à afirmação de que a existência de jazidas minerais está fora de dúvida, seja pela pela documentação coligida aos autos, seja pela informação contida no próprio auto de penhora. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de ... - DECRETO Nº 27742, DE 27 DE JANEIRO DE 1950. Declara Caduca a Autorização Outorgada a Companhia Paulista de Mineração Pelo Decreto 26381 de 18 de Fevereiro de 1949, para Pesquisar Jazidas de Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas.
- Decreto nº 28.162 de 31/05/1950. AUTORIZA O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA A CONVENCIONAR A REVISÃO DO CONTRATO PARA ESTUDOS E APROVEITAMENTO DE JAZIDAS DE MINERIO DE MANGANES EXISTENTES NO MESMO TERRITORIO, CELEBRADO NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NO DECRETO 24.156, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1947.
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; ... g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saude, clínicas, ...
- Pedido de Licença Simplificada de Instalação e Operação Brita Azul Mineração Ltda, 46.493.129/0001-80, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Simplificada de Instalação e Operação - Lsio para Uma Planta de Britagem de Granito Em Uma Área de 1ha, de Jazidas Da Própria Empresa, Localizada No Sítio Bom
- Decreto do Conselho de MInistro nº 343 de 13/12/1961. DECRETA CADUCA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO DECRETO 252, DE 30 DE JULHO DE 1935, A EMPRESA ASFALTO PAULISTA BETUMITA SA PARA LAVRAR JAZIDAS DE ARENITO ASFALTICO
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O Dano Moral e o Enriquecimento sem Causa - Utopia e Distopia Jurídica
Na formação de nosso povo; ainda com as caravelas aportadas em frente ao Monte Pascal, já revelaram qual era o desiderato da esquadra Portuguesa. Conquistar terras, minérios, madeira e calcificar um povo, tornando seus eminentes súditos. Curiosamente, já com o Império/ Colonial, aqui passou a ser conhecido como a "Terra do quinto dos Infernos", por conta das tributações de 20% por cento do que se
... No entanto, estas jazidas eram aqui extraídas, e lá alémmar era percebido. A Nação não fora germinada e adubada com os insumos cognitivos, mas com a denotação ... -
Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE SERVIDÃO MINERAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE,AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVADE EXPLORAÇÃO MINERAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOSADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. No presente caso, a solução da lide na origem, considerados ostermos da...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO.AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aosrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretrizcontida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.2.Discute-se acerca da...
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Acórdão nº 1.0522.17.001491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROIBIÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.856/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE SUSCITADO. O art. 103 da Lei Municipal nº 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. Não obstante, o art. 22, XII, da Constituição...
... a preservao do meio ambiente se encontre dentro do rol de atribuies de todos os Entes Federativos, ao Municpio no permitido legislar sobre jazidas minerais. Acrescenta que a proibio contida na Lei Municipal n 1.856/2016 afronta diretamente o art. 22, XII, e, indiretamente, o art. 20, IX, da ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 50): ... I – empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado ...