jornada movel trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-77.2012.5.06.0001 (00481-2009-018-06-00-5)), 22-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-HORA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO PISO DA CATEGORIA. PROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho e o salário são cláusulas fundamentais no contrato de trabalho, constitucionalmente demarcadas e que atendem aos princípios da valorização social do trabalho e da cidadania. A norma constitucional insculpida no art. 7º, incisos IV, V e XIII, no que diz...
... PROCED Ê NCIA. A jornada de trabalho e o sal á rio s ã o cl á usulas fundamentais no contrato de ... -
Acórdão Nº 0020795-51.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 477, § 1º, DA CLT . A validade da rescisão de contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de tempo de serviço depende da assistência sindical de que trata o art. 477, § 1º, da CLT (redação vigente à época). Não demonstrada a devida e indispensável assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do...
... HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao ... JORNADA EM ESCALA MÓVEL E VARIADA. O trabalhador tem direito ao pagamento correspondente a uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000885-09.2014.5.06.0009), 09-04-2019
EMENTA: AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EX-EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não restando comprovado o nexo de causalidade entre a alimentação consumida nas hostes da empresa reclamada e a enfermidade da empregada, não há como se deferir a indenização postulada. Recurso autoral a que se nega provimento.
... "Almeja a autora o reconhecimento da ilegalidade da jornada móvel e variável, com o pagamento das diferenças salariais, sob os ... -
Acórdão Nº 0020753-08.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Hipótese em que o banco de horas é nulo em decorrência da ausência da autorização exigida pelo art. 60 da CLT para prorrogação de jornada em atividades insalubres, cabendo ressaltar que a integralidade do contrato de trabalho vigeu após o cancelamento da Súmula nº 349 do TST. Recurso ordinário do reclamado não provido. RECURSO...
... 60 da CLT para prorrogação de jornada em atividades insalubres, cabendo ressaltar que a integralidade do ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Indevido o pagamento de adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10718-24.2016.5.03.0087)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADOR EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIO-X.
... UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIO-X ... O presente feito tramita pelo rito sumaríssimo, ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... JORNADA 12X36 – LABOR EM FERIADOS – PAGAMENTO EM DOBRO ... Não se ... -
Acórdão Nº 0020096-41.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. BANCO DE HORAS . A existência de previsão em norma coletiva não é suficiente para fazer regular o banco de horas. Trata-se de sistema que, por constituir exceção à regra de remuneração do trabalho extraordinário, deve ser documentado de modo a permitir o exato controle das horas acrescidas e deduzidas da jornada e a...
... a permitir o exato controle das horas acrescidas e deduzidas da jornada e a compreensão do trabalhador sobre sua situação em relação à ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. Diante das teses jurídicas firmadas pelo STF no julgamento do Tema ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000817-32.2015.5.07.0030), 2015-11-16
... pagamento de R$350,00 a título de verbas rescisórias; que tinha jornada de trabalho móvel e variável, sendo-lhe devidas as diferenças entre o ...
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Organização Sindical
... Sendo proprietário dos postos de trabalho, o empregador despedia por ... ções dignas e equitativas de trabalho, jornada ... ção justa; salário mínimo vital móvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000451-70.2012.5.06.0015), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-HORA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO PISO DA CATEGORIA. PROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho e o salário são cláusulas fundamentais no contrato de trabalho, constitucionalmente demarcadas e que atendem aos princípios da valorização social do trabalho e da cidadania. A norma constitucional insculpida no art. 7º, incisos IV, V e XIII, no que diz...
... PROCED Ê NCIA. A jornada de trabalho e o sal á rio s ã o cl á usulas fundamentais no contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-61.2015.5.06.0009), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO OBREIRO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor, o que não se verifica no caso dos autos, considerando que o juízo a quo, na r. sentença revisanda, já determinou o ressarcimento do gastos com exame...
... O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da parte que busca, através do recurso, modificar ... INVALIDADE DOS CONTROLES. PAGAMENTO DEVIDO ... O ônus da prova da jornada de trabalho praticada pelo empregado pertence, a priori , à empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-92.2012.5.06.0013), 10-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização. Embora instrumentos tipo aparelho celular, tacógrafo e rastreador via satélite, não se constituam verdadeiros...
... É imprescind í vel que a jornada de trabalho n ã o sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscaliza ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-74.2012.5.06.0011), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Embargos declaratórios acolhidos, para retificar erro material contido no acórdão, nos termos do art. 1.022, III do CPC/2015.
... Nessa linha, pugna que seja esclarecido se: "(1) a jornada móvel e variável é abusiva, estando o empregado à disposição por 8 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001268-08.2015.5.06.0023), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA JORNADA REDUZIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. I. Não obstante seja lícito o pagamento de salário proporcional ao tempo trabalhado (OJ 358/SDI-1/TST), deve haver previsão para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, de modo
... SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA JORNADA REDUZIDA NO CONTRATO DE TRABALHO. I. Não obstante seja lícito o ... [ ... ] 6. JORNADA MÓVEL. JORNADA DE TRABALHO FLEXÍVEL. INVALIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, XIII, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20826-88.2017.5.04.0301)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de...
... considerado raio X móvel" ... e que ... "a utilização no ambiente de trabalho ... ponto (ID e71c0f6), tidos como válidos como meio de prova da jornada laborada, o fato é ... que a reclamante efetuava o registro do ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da "multa" ... 29) Jornada de trabalho móvel e variável. Abuso de direito. Súmulas ns. 23, ...
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A regulamentação do trabalho intermitente: impactos para o trabalhador e para o mercado de trabalho
... , que é aquela concernente ao cumprimento de uma regular jornada de trabalho, com o correspondente pagamento de salário ao final do mês ... 2008 ... SOARES, Rodrigo Chagas. Caminhando da jornada móvel e variável para o trabalho intermitente. Revista Magister de Direito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-65.2012.5.06.0201), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-HORA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO PISO DA CATEGORIA. PROCEDÊNCIA. A jornada de trabalho e o salário são cláusulas fundamentais no contrato de trabalho, constitucionalmente demarcadas e que atendem aos princípios da valorização social do trabalho e da cidadania. A norma constitucional insculpida no art. 7º, incisos IV, V e XIII, no que diz...
... PROCED Ê NCIA. A jornada de trabalho e o sal á rio s ã o cl á usulas fundamentais no contrato de ... -
Regulação da terceirização e estratégias empresariais: o aprofundamento da lógica desse instrumento de gestão da força de trabalho
Este texto analisa a recente expansão das modalidades de denominaras formas de organização do trabalho no Brasil, particularmente por meio da terceirização, e sua relação com o processo de regulação, pelo Estado, da limitação da exploração do trabalho. O objetivo geral do artigo é discutir o processo de incremento das tentativas de externalização, pelos tomadores de serviços, da incidência da...
... Flexível para o uso ... Sem prazo Zero hour, jornada móvel ... Formas de contratação flexível de força de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-97.2019.5.15.0151)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. TRABALHO NA LAVOURA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DISPONIBILIZADAS NO INÍCIO DO TALHÃO, MAS QUE AO LONGO DO DIA SE TORNAVAM DISTANTES EM DECORRÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO NORMAL DO LABOR. TRABALHADORA QUE SATISFAZIA AS NECESSIDADAES FISIOLÓGICAS SE UTILIZANDO DA VEGETAÇÃO AO
... fisiológicas sem instalações sanitárias ao longo da jornada, ... pois somente havia banheiros no início das atividades ... vivência móvel no ônibus com toldo, mesa e cadeiras" ... Nesse ... -
Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... As tendências do mercado de trabalho apontam para o desenvolvimento dos institutos da compensação de horas; o horário móvel e flexível; a redução da jornada de trabalho; o teletrabalho; o trabalho a tempo parcial; e o trabalho socialmente útil ... A redução do tempo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000395-36.2018.5.07.0003), 2019-10-28
... da quantidade de horas laboradas, tendo em vista a prática da JORNADA MÓVEL (conforme contrato juntado aos autos), recebendo apenas R$ 4,14 por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001112-35.2015.5.07.0009), 2018-04-16
... Recife - PE, obrigando-se a regularizar, até o final de 2013, a jornada de trabalho de seus empregados em todo o Brasil, segundo os balizamentos ... Nesse passo, sustentando haver laborado em jornada móvel variável, durante todo o período contratual, de 10/11/2013 a 21/06/2014, ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... ” visa, na verdade, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável, isto é, a ...
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Acórdão Nº 0020466-48.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. A respeito da dedução dos valores pagos a título de horas extras e de adicional noturno no curso do contrato, não subsiste a limitação ao respectivo mês de competência, na linha da jurisprudência pacificada na Súmula 73 deste Tribunal e na OJ 415 da SDI-1 do TST. Recurso provido, para autorizar a dedução global...
... DIFERENÇAS DECORRENTES DO ELASTECIMENTO DA JORNADA NOTURNA. A redução noturna constitui, em regra, apenas critério de ... RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. Diante das teses jurídicas firmadas pelo STF no julgamento do Tema ... -
Do ministério público do trabalho
... 42) Ação civil pública. Jornada móvel e variável. Invalidade ... Entende-se pela invalidade de cláusula ...