jornada movel trabalho
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Acordão nº 20010188414 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2001
Jornada móvel e variável. Constitui-se em condição que sujeita o ato jurídico ao arbítrio de uma das partes (Código Civil, art. 115, segunda parte) a denominada jornada "móvel e variável", em que o empregador estabelece, segundo seu livre arbítrio, e unilateralmente, a quantidade de horas trabalhadas, estando a contraprestação determinada também em função das horas efetivamente trabalhadas.
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Acordão nº 20030708928 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Abril de 2005
HORAS EXTRAS. Jornada móvel e variável. Nulidade. O trabalhador não pode ficar a mercê do empregador quanto ao estabelecimento de jornadas móveis e variáveis, suscetíveis de alterar seu relógio biológico e a quantificação remuneratória (à base das horas laboradas), bem como inviabilizar sua interação e desenvolvimento no meio social, familiar, psíquico e intelectual, em manifesto prejuízo (arts. 9
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... outra distorção com relação à jornada de trabalho. Os trabalhadores terceirizados ... ” visou, na verdade, autorizar a jornada móvel variada e o trabalho variável (“bico”), isto ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... ão observa que o contrato de trabalho com jornada intermitente não faz exceção a nada disso ... SOB ESSE REGIME JURÍDICO, ADOTAR A ESCALA MÓVEL E VARIÁVEL DA JORNADA. 4. PRESENTE A NECESSIDADE ...
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Acordão nº (RO)0092000-94.2008.5.06.0018 (00920.2008.018.06.00.9) de 3º Turma, 14 de Octubre de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... 2º, da CLT ... DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA ``MÓVEL E VARIÁVEL''. O horário ``móvel e ...
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Acordão nº 20050706408 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
HORÁRIO MÓVEL E HORAS EXTRAS. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Pode Judiciário impor à conduta
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Acordão nº 20050327946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
Horário móvel e horas extras. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à...
... apenas àquelas horas que, com o excesso apontado, ultrapassavam a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais e excluir o pagamento de diferenças de ... -
Trabalhista e previdenciário
AUXILIAR DE LIMPEZA COM JORNADA VARIÁVEL VAI RECEBER PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO ... Tribunal Superior do Trabalho ... Agravo de Instrumento em Recurso de ... RECURSO DE REVISTA – JORNADA DE TRABALHO MÓVEL E VARIÁVEL – ABUSO DE DIREITO – SÚMULAS NOS ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da "multa" ... 29) Jornada de trabalho móvel e variável. Abuso de direito. Súmulas ns. 23, ...
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Acordão nº 20070627120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Noviembre de 2007
MCDONALD'S. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVÁLIDA. É inválida a "jornada móvel e variável" implantada pelo McDonald's porque sujeita ao inteiro alvedrio da empresa a estipulação unilateral da quantidade de horas de labor diário que apenas a ela interessa. Em se tratando de empregado horista, o sistema móvel atinge a sua remuneração, inviabilizando a organização da vida financeira do trabalhador. A...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I - O Tribunal Regional, guiando-se pelo exame da prova dos autos, afirmou a inexistência de acordo individual para a compensação de horário, nada aludindo acerca da existência ou não de previsão coletiva a respeito. A verificação da celebração de ajuste coletivo autorizando o horário móvel implicaria incursão no contexto probatório, inadmitida nos termos da Súmula nº 126/TS
... ção da celebração de ajuste coletivo autorizando o horário móvel implicaria incursão no contexto probatório, inadmitida nos termos da ... concluído pela ausência de comprovação de que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos, não há como conhecer da revista, em ... -
Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... 5.4) Desemprego, jornada de trabalho e horas extras. Extinção da ... 26) Jornada de trabalho móvel e variável. Abuso de direito. súmulas ns. 23, ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... As tendências do mercado de trabalho apontam para o desenvolvimento dos institutos da compensação de horas; o horário móvel e flexível; a redução da jornada de trabalho; o teletrabalho; o trabalho a tempo parcial; e o trabalho socialmente útil ... A redução do tempo ...
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Acordão nº 20060482570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - Jornada flexível, móvel - conforme acordo de compensação e prorrogação de horas, bem como demonstrado pela prova documental carreada aos autos que em algumas semanas a reclamante descansava um dia, em outras, dois dias - em alguns dias, o intervalo para descanso e refeição era menor que uma hora, entretanto, nesses dias, a reclamante não trabalhava mais que seis
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... As tendências do mercado de trabalho apontam para o desenvolvimento dos institutos da compensação de horas; o horário móvel e flexível; a redução da jornada de trabalho; o teletrabalho; o trabalho a tempo parcial; e o trabalho socialmente útil ... A redução do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002027-92.2017.5.07.0016), 2018-05-03
... força do contrato de trabalho celebrado com a reclamada, cumpria jornada de trabalho móvel e variável, recebendo somente pelas horas efetivamente ...
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Acordão nº 20060681912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2008
"MCDONALD'S. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. Tendo a reclamada imposto à reclamante contrato de contrato, do tipo "adesão", estipulando jornada móvel e variável, com duração não superior a 44 horas, nem inferior a 08 horas, a ser ajustada com prazo de 10 dias de antecedência do início de cada semana e (1º) não tendo provado a ocorrência desse ajuste e nem essa antecedência, (2º
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350300-43.2006.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... BL/lra HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62, I, DA CLT - JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. I - Observa-se da decisão impugnada ter o ... celular, em virtude da mobilidade inerente ao uso da telefonia móvel, mobilidade igualmente detectável na hipótese do empregado que faz uso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11395-24.2014.5.18.0017)
... insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "O horário móvel não contraria o inciso XIII do artigo 7º da Lei Maior. A lei não veda a jornada móvel e variável. As convenções coletivas, de modo geral, não ...
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Acordão nº 20030240667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2004
Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à conduta da empresa restrição e censura
... sentença (e seus reflexos), referentes ao tempo que antecedia a jornada e aquele do treinamento, sem o adicional de horas extras. Quanto ao mais, ... -
Acordão nº 20000291000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Julio de 2001
Horário variável. Licitude. É plenamente lícita a contratação em horário variável, pois não há proibição na lei nesse sentido. O artigo 444 da CLT permite esse tipo de contratação. Inexistindo demonstração de vício de consentimento, no sentido de que o empregado foi coagido a assinar o contrato de trabalho, que prevê a jornada móvel, não se pode falar em nulidade.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001535-94.2016.5.06.0006), 03-03-2021
RECURSO DO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I DA CLT. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. É a incompatibilidade do controle e fiscalização de horário de trabalho com o serviço externo exercido pelo Trabalhador que exclui o direito ao pagamento de horas extras, em face da impossibilidade de apuração do horário efetivamente trabalhado. No caso em análise, todavia, tinha o Empregador as condições e os...
... , tinha o Empregador as condições e os meios de fiscalizar a jornada de trabalho do Empregado, cabendo-lhe o pagamento das horas extras ... Correta a condenação de indenização pela depreciação do bem móvel utilizado. Recurso improvido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Ação civil pública (PRT 4ª região ? procuradora do trabalho Márcia Bacher Nedeiros) ? cinemark do Brasil S.A.
... 04.000/7, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na jornada de trabalho dos empregados da ... ré e nos pagamentos respectivos. O ... representantes da empresa declararam que a sistemática da jornada móvel e variável, com o pagamento somente das horas efetivamente laboradas, era ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’ ... de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. Entende-se pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2876800-63.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da atividade externa do recorrido, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus...
... a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus das recorrentes do qual não se desincumbiram, nos termos dos ... celular, em virtude da mobilidade inerente ao uso da telefonia móvel, mobilidade igualmente detectável na hipótese do empregado que faz uso ...