Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
| Autor | Guilherme Sandoval Góes |
| Páginas | 681-709 |
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ESTADO ESTRATÉGICO DE DIREITO E JUDICIALIZAÇÃO
DA GEOPOLÍTICA: DESAFIOS DO
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO
Guilherme Sandoval Góes
RESUMO
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são
vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum
brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se
afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de
Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do
Brasil deve ser feita sem agressão ao sentimento constitucional de justiça e em
benefício da efetividade dos direitos fundamentais.
Palavras-chave: Estado Estratégico de Direito. Geodireito. Constitucionalismo
Estratégico. Judicialização da Geopolítica.
ABSTRACT
The present article starts from the hypothesis that geopolitics and
democracy are vectors fundamental to the preservation of the fundamental rights of
the Brazilian common citizen. The country must be guided by the search for
geopolitical development without departing from the pillars of sustainability of a
true democratic State of law. This means that the materialization of Brazil's
geostrategic potential must be done without aggression to the constitutional sense
of justice and to the benefit of the effectiveness of fundamental rights.
Keywords: Strategic Rule of Law. Geolaw. Strategic constitutionalism.
Judicialization of Geopolitics.
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INTRODUÇÃO TEMÁTICA
A geopolítica mundial vem sofrendo mutações paradigmáticas desde o fim
da Guerra Fria, em 1989, resultando daí o surgimento de uma ordem mundial pós-
moderna, muito complexa e que ainda se encontra em construção, mas que coloca,
de um lado, a globalização neoliberal regida pela pax americana e, do outro, a
perspectiva metaconstitucional de democracia cosmopolita regida pela ordem
geopolítica multipolar.
Trata-se de novel contexto geopolítico que já não conta mais com o
equilíbrio bipolar gestado pela disputa ideológica entre duas grandes
superpotências de mesmo “calibre cratológico”, vale dizer, dois polos de poder
com igual capacidade de exercer influência pela força hegemônica que detinham
em seus respectivos espaços geopolíticos, quais sejam, Estados Unidos da América
(EUA) e União Soviética (URSS).
De fato, com o fim da Guerra Fria surge uma nova mundialidade pós-
moderna, que se caracteriza pela desordem mundial, eivada de contradições
geopolíticas ligadas a uma declinante predominância cêntrica dos EUA, única
superpotência remanescente do planeta, mas, que, agora, se coloca diante da
ascensão do poder mundial chinês.
Com efeito, é dessa tensão geopolítica que surge a mundialidade pós-
moderna, transitando entre a pax america na e a pax sinica (contexto maquiavélico-
hobbesiano de poder hegemônico), sendo, porém, permeada pela perspectiva de
implantação da multipolaridade de escopo global (contexto kantiano-wilsoniano de
cooperação internacional).
Nesse diapasão, é importante compreender que a ordem mundial pós-
moderna traz ínsita a ideia de substituição de uma “ordem equilibrada de poder
global dual” gestada por duas superpotências (EUA e URSS) pela “desordem
mundial de poder global multipolar” criada pela competição entre quatro grandes
potências mundiais (EUA, China, União Europeia e Japão). 1 Com efeito, vive-se a
era da desordem mundial, tão bem esgrimida pelo saudoso mestre Luiz Alberto
Moniz Bandeira quando destacava que:
1 De tudo se vê, portanto, que, em pleno século XXI, a geopolítica mundial não tem conseguido
ultrapassar o esquema de poder hegemônico de superpotências que controlam o sistema
internacional, o que se deve principalmente a não incorporação do paradigma da mundialidade
cosmopolita, forjado nas teses idealistas das relações internacionais inspiradas em Kant e
Woodrow Wilson, dentre outros.
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