Juiz da infância e da juventude
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Acórdão Nº 0007285-93.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... Remetente: Juiz de Direito da Vara ... Única da Infância e da ... da Infância e Juventude da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou ...
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Justiça dá 5 dias para DF definir plano de retorno às aulas na rede pública
O juiz titular da Vara da Infncia e da Juventude ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076780-15.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2020
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. PETIÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Petição cível endereçada ao Conselho da Magistratura pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, visando ao reexame do artigo 1º, IV, da Portaria nº 01/2010 da Vara Única da Comarca de Itaocara, RJ, que proíbe a permanência de crianças e adolescentes nas ruas da cidade desacompanhas a partir de determinado...
... decisões estritamente administrativas do Juiz da ... Infância, da Juventude e do Idoso, como ... -
Acórdão nº 1.0024.17.108863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE ACESSO - CRECHE ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que o objetivo da demanda é a matrícula de infante em creche próxima a sua residência, em período integral,...
... S. C., contra sentena proferida pelo MM. Juiz da Vara Cvel da Infncia e da Juventude da Comarca ... -
Acórdão nº 1.0024.17.108863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NEGATIVA DE ACESSO - CRECHE ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Considerando que o objetivo da demanda é a matrícula de infante em creche próxima a sua residência, em período integral,...
... S. C., contra sentena proferida pelo MM. Juiz da Vara Cvel da Infncia e da Juventude da Comarca ... -
Acórdão nº 1.0024.16.042918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NCESSÁRIO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. É competente o Juiz da Vara da Infância e Juventude para o conhecimento...
... de incompetncia da Vara da Infncia e Juventude pelo fato de o menor no estar em situao de risco ... 62. Compete ao Juiz da Vara da Infncia e da Juventude exercer as ... -
Decisão Monocrática Nº 0018871-11.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e ...
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Acórdão Nº 0149100-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Infância e da ... ência da 3ª Vara da Infância e da Juventude (fls ... 52/53, 91/104) ... Ofício do Estado ...
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Acórdão nº 1.0106.17.002176-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TESE FIRMADA NO IRDR N. 1.0000.15.035947-9/001 - ENTEDIMENTO QUE ABRANGE O DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.- À luz do disposto nos arts. 148, IV c/c 208, VII c/c 209,...
... a competncia da Justia da Infncia e Juventude, elencando no rol do art. 148, entre outras ... 62. Compete ao Juiz da Vara da Infncia e da Juventude exercer as ... -
Acórdão nº 1.0145.13.053481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
301.0000.20.478445-8/002. JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - ADVOGADO NÃO É USUÁRIO DO PORTAL 1.0000.21.076425-4/001. MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.076425-4/001. ANDERSON ALVES DA SILVA - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.106682-4/001. MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - PARTE SEM REPRESENTANTE 1.0000.21.168723-1/001. MARIA DAS DORES FERREIRA DOS...
... 301.0000.20.478445-8/002. JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO ... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SUS. FITAS REAGENTES PARA DIABETES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/000. FITAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Vara da Infância e Juventude é
... ajuizou ao cominatria contra o MUNICPIO DE JUIZ DE FORA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo sido ... absoluta da Vara da Infncia e da Juventude para julgar o feito, afirmando no estar ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018346-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SUS. FITAS REAGENTES PARA DIABETES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/000. FITAS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - A Vara da Infância e Juventude é
... ajuizou ao cominatria contra o MUNICPIO DE JUIZ DE FORA e o ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo sido ... absoluta da Vara da Infncia e da Juventude para julgar o feito, afirmando no estar ... -
Acórdão nº 1.0145.17.004917-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Agravo de instrumento - Ação cominatória - Tutela de urgência - Creche municipal - Disponibilização de vaga - Lista de espera - Direito à educação - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Poder Público tem o dever de disponibilizar vagas em estabelecimentos de ensino para crianças de zero a cinco anos e, assim, assegurar o direito constitucional à educação.2. Em homenagem ao princípio do...
... de instrumento interposto pelo Municpio de Juiz de Fora em face da deciso (f. 37-TJ) pela qual, ... - Acórdão nº 80088982120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 25 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 1.0400.14.001970-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
Reexame necessário - Ação civil pública ambiental - Cumulação de pedidos - Obrigação de fazer - Pedido julgado improcedente - Indenização e obrigação de não fazer - Pedidos não analisados em primeiro grau - Esgotamento da prestação jurisdicional - Ausência - Anular a sentença. 1. Consoante decorre do princípio da correlação, o pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial limitam a prestação...
... O primeiro dispositivo prescreve que cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0145.16.028181-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer - Medicamentos - Omissão e contradição - Vícios inexistentes - Embargos não acolhidos.1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão, ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de...
... de declarao interposto pelo Municpio de Juiz de Fora em face do acrdo proferido f. 61-65, ... -
Acórdão nº 0302215-20.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... Suscitante : Juiz de Direito de Juazeiro - Vara da Infância e ... o Magistrado da Vara da Infância e Juventude da ... Comarca de Juazeiro e suscitado o ...
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Decisão Monocrática Nº 0019970-16.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-01-2020
... Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, ... Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões e Juiz de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... liberdade e de dignidade”, de modo que ao juiz, igualmente, ... atribui-se o poder-dever de ... 16.Desfruta o Juiz da Infância e da Juventude, no exercício ... de qualquer das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063136-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. VARA DA FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. As Varas de Família são competentes para processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude. Resolvida a partilha por sentença...
... negativo de competncia suscitado pelo Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia de Montes Claros ... do Juiz de Vara da Infncia e da Juventude." No caso dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063136-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. VARA DA FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. As Varas de Família são competentes para processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude. Resolvida a partilha por sentença...
... negativo de competncia suscitado pelo Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia de Montes Claros ... do Juiz de Vara da Infncia e da Juventude." No caso dos autos, ... -
Decisão Monocrática N° 07185477520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
1. Esta reclamação atribui a prática do ato impugnado ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, da Infância e da Juventude da Comarca de Formosa-GO, por onde tramita a Execução de Título Extrajudicial 5303179-54.2018.8.09.0152, na qual estaria sendo descumprido o acórdão desta Turma. Sendo assim, à Secretaria da Turma para retificar a autuação a fim de constar como reclamado JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
... atribui a prtica do ato impugnado ao Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, da Infncia e da ... DIREITO DA 1 VARA CVEL, DA INFNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORMOSA-GO. Anote-se. 2. Cuida-se ... -
Acórdão nº 1.0145.17.004917-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Ausência - Embargos não acolhidos.Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o não acolhimento dos embargos é medida necessária.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0145.17.004917-8/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - VAEA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
... de declarao opostos pelo Municpio de Juiz de Fora contra acrdo de f. 67 e 68 que, nos autos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A...
... liberdade e de dignidade”, de modo que ao juiz, igualmente, ... atribui-se o poder-dever de ... 16.Desfruta o Juiz da Infância e da Juventude, no exercício de ... qualquer das ...