Juiz da infância e da juventude
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Acórdão nº 2015/0019416-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. RELATÓRIO TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO VINCULA&
...JUIZ". INEXISTÊNCIA DE . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL.\xC2"...passagem na Vara de Infância... -
Decisão Monocrática Nº 0000041-60.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000041-60.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Zany Estael Leite Junior (OAB: 16808/SC)Interess
...Suscitante : Juiz de Direito da Vara Infância e Juventude da ... -
Decisão Monocrática Nº 0019757-10.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019757-10.2018.8.24.0000 da Capital Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da CapitalSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da CapitalInteressado : Paulo Roberto de Lima Sobrinho SantosDef. Pública : Dayana Luz (Defensora Pública)Interessado : Estado de Santa...
...Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da ... Suscitado : Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital . ... -
Decisão Monocrática N° 07246093420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. S. G., representado por sua genitora ISABELA FERREIRA DA SILVA, contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0704037-18.2023.8.07.0013, proposta pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 162640103...
...Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da ... Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITUOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JUR&#x
...processo, posto que, ao juiz...Infância... Vara Criminal, Infância e Juventude... -
Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
...SUCESSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPACI - GO . ... como pressuposto o melhor acesso do juiz . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da ...
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Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206295-4/000,2062954-79.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.A Lei Complementar nº 59/2001, que trata da Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu art. 60 que "compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das...
... Negativo de Competência suscitado pelo JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA ... a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude". Ocorre que, no caso, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000282-34.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000282-34.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressada : Anália SalvadorAdvogado : Keteryn Pitrez Brandalise (OAB: 26223/SC)Interessado :...
...Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.14.003047-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - LIMITES DO PEDIDO. - É competente o Juiz da Vara da Infância e Juventude para o conhecimento e julgamento de ação que trata de violação a direito assegurado à criança e ao adolescente.
...A liminar requerida foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau à fl. 18, e consequentemente, a ...ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.14.003047-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - MENOR - INGRESSO NO ENSINO INFANTIL - NEGATIVA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - LIMITES DO PEDIDO. - É competente o Juiz da Vara da Infância e Juventude para o conhecimento e julgamento de ação que trata de violação a direito assegurado à criança e ao adolescente.
...A liminar requerida foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau à fl. 18, e consequentemente, a ...ÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ... -
Decisao Nº 0501359-02.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM FÊMUR. DIREITO À VIDA. IRREPARABILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE
...de Oliveira Pinto. Remetente : Juiz de Direito de Jacobina, 1ª Vara da Fazenda ... pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras, que, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000044-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000044-15.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Suzin Marini Júnior
...Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da ... -
Decisão Monocrática nº 51220567120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PARTICULAR CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gravataí em face da decisão do
...MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. ... negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da ... -
Decisão Monocrática nº 51247700420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PARTICULAR CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gravataí em face da decisão do
...MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. ... negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055919-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...
...Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais ...62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055919-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FUNDAMENTO EM INTERESSE INDIVIDUAL DA CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001 - COMPETENCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR N°1.0000.15.035947-9/001.- Nos termos do art. 148, IV, do...
...Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais ...62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as ... -
Acórdão nº 0000179-20.2016.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-02-2018
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AVODRASTO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO NAS...
... (2º Juizado da Infância e da Juventude). Apelante : A. F. J. Advogados ... decorrer da ausência de manifestação do juiz acerca de pontos relevantes da matéria ... -
Decisão Monocrática Nº 0001379-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001379-69.2019.8.24.0000 de Concórdia Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de ConcórdiaSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de ConcórdiaInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcos Batista de Martino (Promotor de
...Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de ... Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Concórdia . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
...ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA,. JUVENTUDE E ... -
Acórdão nº 0012579-14.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Junio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS CONDUTAS EM DESACORDO COM AS NORMAS INSERTAS NO ART. 35, I, II E III, DA LOMAN, ART. 178, II, DA LOJ E ART. 25, DO CEMN. BAIXA PRODUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROCESSUAIS. DEFESA ACOSTADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO AMPLAMENTE EXERCIDO. DESARRAZOADA...
...DESARRAZOADA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. CORREGEDOR, CUJO PARECER NÃO. VINCULA O ...varas crime, da infância e juventude, do juizado. especial criminal e do ... -
Decisão Monocrática N° 07163395520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por M. L. B., representada pela genitora, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0702159-92.2022.8.07.0013, em ação proposta contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação...
...decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000038-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000038-08.2019.8.24.0000 de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de LagesSuscitado : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Suzin Marini Júnior
...Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da ... -
Decisão Monocrática Nº 0019120-59.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0019120-59.2018.8.24.0000 de Concórdia Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de ConcórdiaSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de ConcórdiaInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luís Suzin Marini Júnior (Promotor)Inte
...Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância" e Juventude da Comarca de Concórdia . Suscitado\xC2"...