Juiz da infância e da juventude
-
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acordao Nº 137755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – REMISSÃO IMPRÓPRIA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. DA C., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude rea de Polticas Pblicas e ... -
Acórdão nº 0502080-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 24 de Febrero de 2015
... Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos relativos aos ... prevê a instalação de Varas da Infância e Juventude, sendo no ... caso da Comarca de ...
-
Decisão Monocrática N° 07011795320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. A. DE C. B. M., representada por seus genitores CAROLINE ALCÂNTARA DE CARVALHO SOUTO e CARLOS VICENTE FREITAS BÉRGAMO MARTINS, contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0702509-86.2022.8.07.0011, proposta pela agravante em desfavor do...
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e da Juventude do ... -
Decisão Monocrática N° 07337946720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, em favor dos pacientes B. M. A. e H. G. A. R.. Na inicial do "habeas corpus?, em síntese, a impetrante narra que os menores B. M. A. e H. G. A. R. estão em acolhimento institucional, de forma ilegal. Assevera que, em que pese a genitora destes não ter condições de cuidar deles, os respectivos...
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e da Juventude do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044922-63.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
HABEAS CORPUS. ECA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Impetrante informou, em síntese, que o Impetrado aplicou Medidas Socioeducativas aos Pacientes sem observar o devido processo legal, eis que foi realizada somente audiência de apresentação. Destaca que a única prova produzida resume-se às confissões dos...
... P. M. DE O. e Y. C. DOS S ... COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E ... Juiz da Vara de Família, da Infância, Juventude e do ... Idoso da Comarca de Rio das Ostras ... -
Acórdão nº 1.0290.16.003875-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Reexame necessário e apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Criança - Saúde - Direito social - Nutrição enteral - Necessidade demonstrada - Deferimento da tutela antecipada - Posterior confirmação em sentença - Sentença reformada parcialmente - Apresentação quadrimestral da receita -Recurso prejudicado. 1. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do...
-
Acórdão nº 1.0290.16.003875-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
Reexame necessário e apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Criança - Saúde - Direito social - Nutrição enteral - Necessidade demonstrada - Deferimento da tutela antecipada - Posterior confirmação em sentença - Sentença reformada parcialmente - Apresentação quadrimestral da receita -Recurso prejudicado. 1. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do...
-
Decisão Monocrática Nº 4013894-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância" e Juventude da Comarca de Curitibanos que, na aç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0005747-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da ... Infância e ... Juventude da Comarca de Barreiras/BA ... Alega o Agravante ...
-
Decisão Monocrática N° 07146512420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que indeferiu o pedido de revogação da remissão concedida a K.V.S.J. como forma de exclusão do processo cumulada com as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade
... Juiz de Direito da 2 Vara da Infncia e da Juventude do ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da Culpa: ... , a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos ... -
Decisão Monocrática N° 07140268720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por T. A. S., representado por A. C. A. S. contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0701582-80.2023.8.07.0013, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por T. A....
... C. A. S. contra a r. deciso proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara da Infncia e da Juventude do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033920-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, VII, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E PREJUÍZO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infânc
... ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ... RELATORA: DES ... Sentença do Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da ... -
Decisao Nº 0500743-24.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL DEVIDO AO APELANTE PORTAR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEVIDO A IMPUTAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM REDE OFICIAL DE ENSINO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO CUJO ATO...
... 83 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude ... -
Acordao N° 1690045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e responsabilidade. Menor impúbere. Inexistência de indício de situação de risco ou vulnerabilidade. Competência do juízo suscitado. 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. 1. Nos termos do art. 30, § 1º, da lei n. 11. 697/08 e do art. 148, parágrafo único, do eca, será competente o juiz da vara da infância e da...
... Juiz da Vara da Infância e da Juventude quando a ... -
Acordao N° 1686739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Oferta de alimentos, guarda e obrigaçao de fazer. Vara de família versus vara da infância e da juventude. Situaçao de risco ou vulnerabilidade dos menores não verificada (art. 98 do eca). Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo da vara de família (suscitado). 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 1ª vara da infância
... VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA DA INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE. SITUAÇAO DE RISCO OU ... Organização Judiciária do DF), o Juiz" da Vara da Infância e da Juventude detém compet\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0309.18.000513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - DIREITO À SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - ASTREINTES - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios são, isolada ou cumulativamente, legitimados passivos solidários para as ações envolvendo o direito à saúde (STF-AI 817241,
- Acórdão nº 80019990720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
-
Acórdão nº 0536190-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... 16/17 dos autos digitais, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª ... Vara da Infância e ... de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de ... Salvador/BA, que homologou a ...
-
Decisão Monocrática Nº 4032287-41.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e ...