Juiz da infância e da juventude
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Acórdão nº 1.0372.16.000295-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONCERTA 18 MG PARA TRATAMENTO DOS SINTOMAS HIPERATIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE.Se a sentença foi proferida pelo juiz que responde pela 2ª Vara Cível, Criminal e da...
... da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada pelo ... Infncia e da Juventude, sob a coordenao do juiz Islon Damasceno. (Disponvel em ... -
Acórdão nº 0536227-84.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... da sua genitora.A medida foi homologada pelo Juiz da Vara ... da Infância e Juventude ... 4. Como ...
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Decisão Monocrática Nº 0303216-38.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 07-11-2019
... Relator: Juiz" Jeferson Isidoro Mafra ... \xC2" ... de saúde, processada perante a Vara da Infância e Juventude de Blumenau ...
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Decisão Monocrática nº 51149939220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL ... negativo de competência suscitado pelo juiz de direito da 2ª Vara da Infância e da ...
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Decisão Monocrática nº 51299690720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL ... negativo de competência suscitado pelo juiz de direito da 2ª Vara da Infância e da ...
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Acórdão nº 1.0145.10.048918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PACIENTE ADOLESCENTE - PARALISIA CEREBRAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE SUBSTITUTIVOS ALIMENTARES - IMPRESCINDIBILIDADE ATESTADA - PREVALÊNCIA...
... -se de apelao interposta pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a sentena de fls. 145/148, que ... de incompetncia da Vara da Infncia e da Juventude para o julgamento da demanda. Isso ... -
Acórdão nº 0545440-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... MEDIDA PELO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ...
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Acórdãos nº 1003046-82.2018.8.26.0152 de Câmara Especial, 23 de Septiembre de 2019
... à Vara Criminal - Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Cotia, com ... Acórdão com o 3º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, ...
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Acordao Nº 146437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - REMISSÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. S., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude - rea de Atos Infracionais ... -
Acordao Nº 146437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - REMISSÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. S., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude - rea de Atos Infracionais ... -
Acordao Nº 146437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - REMISSÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. S., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude - rea de Atos Infracionais ... -
Acordao Nº 146437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - REMISSÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. S., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude - rea de Atos Infracionais ... -
Acordao Nº 146437 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
INFÂNCIA E JUVENTUDE - APELAÇÃO - REMISSÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1) A remissão pré-processual cumulada com medidas socioeducativas possui natureza de transação, razão pela qual é denominada de remissão imprópria, sendo, portanto, imprescindível a aceitação do beneficiado com a exclusão do processo, mediante o dever de...
... S. S., em face de sentena proferida pelo Juiz da Infncia e Juventude - rea de Atos Infracionais ... -
Decisão Monocrática nº 51710867520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-11-2022
... : JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍSUSCITADO: ... Comarca de Gravataí em face da decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000026-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-01-2020
... Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Concórdia ... ado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de ...
- Acórdão nº 80081603320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática N° 07260920220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C.D.P.S., representada por sua genitora, R.D.P.L., contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0704322-11.2023.8.07.0013, proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 163540190 do processo...
... Juiz de Direito da 1 Vara da Infncia e da Juventude do ... - Acórdão nº 80132883420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
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Decisão Monocrática nº 50147504320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-02-2022
... : JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍSUSCITADO: ... Comarca de Gravataí em face da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ...
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Decisão Monocrática N° 07261885120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2022
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.S.B.D.L. em face de decisão do MM. Juiz da Vara da Infância de Juventude do Distrito Federal (0703561-14.2022.8.07.0013), que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a matrícula em creche/escola vinculada à rede pública de ensino, em período integral, nas proximidades da residência da genitora do recorrente.
... em face de deciso doMM. Juiz da Vara da Infncia de Juventude do Distrito ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051492-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-08-2023
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...
... PACIENTE: R. P. DE O ... AUT. COATORA: MM JUIZ DA VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO ... DA ... -
Decisão Monocrática N° 07223203120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2023
Por meio do presente agravo de instrumento, H. G. E. V., representado por sua genitora A. E. D. S. D. S. E., pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse assegurada sua matrícula em creche da rede pública, localizada nas proximidades de sua...
... Juiz da Vara da Infncia e da Juventude do Distrito ... -
Decisão Monocrática N° 07205102120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Por meio do presente agravo de instrumento, H. P. C., representado por sua genitora B. P. D. A. C., pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse assegurada a sua matrícula em creche da rede pública, localizada nas proximidades de sua residência
... Juiz da Vara da Infncia e da Juventude do Distrito ... -
Decisão Monocrática nº 50147131620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-02-2022
... : JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍSUSCITADO: ... Comarca de Gravataí em face da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ...
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Acórdão nº 1.0134.15.015958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO EM PROL DE INFANTE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E URGÊNCIA QUANTO AO TRATAMENTO. COMPROVADOS. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. IRRELEVANTES. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO
... Juzo da Vara Criminal e da Infncia e Juventude da Comarca de Caratinga que, nos autos da ao ...