Juiz da infância e da juventude

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. CABIMENTO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE TRATÁ ASPECTOS POSITIVOS. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA DE FORMA GENÉRICA – AGRAVO PROVIDO I – Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela...

Agravo de execução penal. Decisão. Não conhecimento de autorização de criança em unidade prisional. Visitação de padrasto. Desnecessidade de autorização judicial (§4º do art. 19 do ECA). Pretensão resistida. Não demonstração. Ausência de interesse processual. Agravo não conhecido. De acordo com o §4º do art. 19 do ECA, é prescindível a autorização judicial para que crianças e/ou adolescentes faça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8011308-52.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ALAGOINHAS Advogado(s):    HABEAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 8000251-25.2018.8.24.0900 de Lages Agravante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Jean Pierre Campos (Promotor)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Agravado : Município de LagesAdvogada : Marilia Pereira Barbosa (OAB: 47725/SC)Interessado : Vinicius de Oliveira...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A.R.M.M., menor impúbere representado por sua genitora A.P.M.C., contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL (processo nº 0704944-90.

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8027896-03.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: CLEITON DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPARICA Advogado(s):  C ACORDÃO   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4034316-64.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante: Estado de Santa CatarinaProcuradora: Vanessa Weirich (OAB: 32444/SC)Agravado: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor: Aurélio Giacomelli da SilvaInteressado: Comandante do Corpo de Bombeiros do Município de Palhoça-SCInteressado: Diretor de Vigilância Sanitária do Município de Palhoça Relator: Desembargador...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conflito de Competência n. 0000042-45.2019.8.24.0000Conflito de Competência n. 0000042-45.2019.8.24.0000, de Lages Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de LagesSuscitada : Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de LagesInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/1996 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - RAZOABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO...

Reexame necessário e apelação - ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Município e Estado - legitimidade passiva - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - obrigação de custeio pelo Poder Público - ausência de tratamento alternativo - Tema 106, STJ - modulação de efeitos - controle de dispersão - receita atualizada - reformar...

Reexame necessário - ação de obrigação de fazer - fornecimento de suplemento alimentar - paciente - Sistema Único de Saúde - Estado - solidariedade dos entes públicos - tratamento adequado - Direito Constitucional - obrigação de custeio pelo Poder Público - multa - cabimento - receituário atualizado - sentença parcialmente reformada.1. A saúde como direito constitucional deve ser promovida...

Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Menor sob os cuidados de parente consanguíneo sem intenção de adoção. Poder familiar desconstituído em procedimento contecioso. Menor alijado dos cuidados e proteção dos pais por ato judicial. Vulnerabilidade. Não afastada. Acompanhamento pelo juiz responsável pela destituição do poder familiar. Manutenção. Conflito negativo conhecido e declarado...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VÁRZEA DA PALMA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NA FORMA DA LEI CIVIL - ARTIGO 226, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - CONVIVÊNCIA...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por L. H. C. A, representado pela genitora, em face da r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, que, nos autos do Processo n° 0704458-08.2023.8.07.0013, em ação proposta contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Cuida-se de ação submetida ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO . PLANO DE SAÚDE. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PARTICULAR CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juiz de direito  da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Gravataí em face da decisão da...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ADOLESCENTE APREENDIDO COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – ADOLESCENTE DESASSISTIDO DE DEFESA TÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR – INOBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA –...

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA – ADOLESCENTE OUVIDO INFORMALMENTE SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA - VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NOS ARTS. 110, 111, 206 e 207 DO ECA. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE. MENOR  REPRESENTADO PELA GENITORA.  VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. INTERESSE PARTICULAR CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4014367-25.2017.8.24.0000, Itajaí Agravante : Espólio de Nilton César Vercesi Russi (Representado pelo responsável) Edna Wippel RussiAdvogada : Joanita Ines Paes (OAB: 34349/SC)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE NILTO CÉSAR VERCESI RUSSI, representado pela inventariante EDNA WIPPEL RUSSI,

Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento

Agravo de instrumento. Reclamação. Mesma decisão impugnada. Julgamento simultâneo. Possibilidade. Ação de destituição do poder familiar. Sentença de procedência. Acórdão proferido em apelação. Cassação da sentença. Retomada de estudos. Reaproximação dos genitores biológicos. Observância pelo juízo de origem. Fatos supervenientes. Desabrigamento das crianças. Estágio de convivência. Encaminhamento

Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é

Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - INEXISTENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO-REFORMA DA SENTENÇA - SEGURANÇA DENEGADA. - O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...