Juiz de direito
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É indevido equiparar delegado de polícia a juiz de Direito para audiência de custódia
Ronaldo Pinto: Equiparação de delegado a juiz de Direito é indevida
Chamou a atenção dos operadores do Direito e, sobretudo, dos que militam no âmbito criminal, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em aresto do qual se extrai o seguinte trecho: “Quanto à afirmada ilegalid... -
O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma ... , fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade ...
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Procurador federal aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudança
Procurador aprovado para juiz não tem direito a auxílio-mudança
A alegação de continuidade de vínculo funcional com a União não justifica a concessão de ajuda de custo a um ex-procurador federal nomeado para o cargo de juiz federal substituto em localidade distinta de seu domicílio. A decisão é da 6ª Turma Rec... -
OAB-RJ afirma que juiz eleitoral está violando direito de defesa de Garotinho
OAB-RJ afirma que juiz está violando direito de defesa de Garotinho
A Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro impetrou nesta terça-feira (1º/8) mandado de segurança contra os atos do juiz Eleitoral que toca os processos do ex-governador Anthony Garotinho (PR). Segundo a entidade, o magistrado Ralph Mach... -
A Contínua Necessidade do Juiz em Transpor Obstáculos Epistemológicos e Superar Paradigmas na Construção do Conhecimento Científico do Direito
A Ciência passa por constantes refutações. Geralmente, essas refutações acabam por fazer com que a Ciência evolua. Ocorre que não há evolução sem superação do que Bachelard denominou de “obstáculos epistemológicos”. Quando o Poder Judiciário modifica a sua jurisprudência ocorre uma quebra de paradigmas. Logo, o Direito evolui. O artigo que se segue versa justamente sobre a necessidade de se...
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Juiz classista não tem direito a verbas e benefícios de juiz togado
Juiz classista não tem direito a verbas e benefícios de juiz togado
Juízes classistas (sem formação em Direito) não estão submetidos ao mesmo regime jurídico, constitucional e legal aplicável a juízes togados. Assim, não fazem jus às verbas, reajustes, benefícios ou vantagens conferidos a estes magistrados. <... -
Será que juiz de vídeo salva a interpretação do Direito?
Será que juiz de vídeo salva a interpretação do Direito?
Jogo decisivo. Final de campeonato. Jogo tenso, nos acréscimos. Lance de falta na área do time visitante. Mas está tudo bem, afinal, o recurso do árbitro de vídeo (AV) serve para solucionar lances desse tipo, certo? Bem... errado. Não é tão simple... -
Juiz condena universidade que dava curso desatualizado de pós em Direito Penal
Juiz condena universidade que dava curso de Direito desatualizado
Ao contratar um curso de pós-graduação, em especial de Direito, há a legítima expectativa por parte do consumidor de que o conteúdo das aulas esteja atualizado com as inovações legislativas. Assim, fornecer conteúdo desatualizado configura falha n... -
O direito à prova, os poderes de instrução do juiz e a boa-fé objetiva no CPC/15
Opinião: Direito à prova, poderes do juiz e boa-fé no CPC/15
Para suprimir eventuais dúvidas a respeito da vigência do modelo constitucional de processo civil no Brasil, o legislador fez positivar algumas normas fundamentais de natureza constitucional nos 12 primeiros artigo... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... artigo, não gerando a parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em ... juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a ...
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Acórdão nº 2010/0045652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Juiz Auditor (hoje Juiz de Direito, de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) ...
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Acórdão nº 2016/0169479-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A...
... JUIZ. DIREITO À ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a ... , em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, ...
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Jornal narra perfil do juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori Zavascki
Jornal narra perfil do juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori
Reportagem deste domingo (29/1) no jornal O Estado de S. Paulo conta o perfil do juiz auxiliar Márcio Schiefler Fontes, que atua no gabinete do ministro Teori Zavascki desde 2014 e continuou conduzindo audiências com delatores da Odebrech... -
Direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual, diz juiz
Direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual, diz juiz
No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), ... -
Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... DE PROVA POR JUIZ" DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Juiz não tem direito a auxílio-moradia pago a membros do MPF, decide Supremo
Juiz não tem direito a auxílio-moradia pago a membros do MPF
Por não ter poder de legislar, o Judiciário não pode aumentar o salário de um servidor baseado no princípio da isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou decisão de instância anterior e decidiu que uma juíza do Trabalho tra... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ... e da comutação de que trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenados primários, desde ...
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O juiz que fez a coisa certa! Mídia e moral não são fontes de direito
O juiz que fez a coisa certa! Mídia e moral não são fontes de direito
Abstract: O que é fazer a coisa certa no direito? Como as correntes criticas percebem o direito? Tudo se resume à decisão ou a doutrina tem alguma “chance”? No painel do qual participei no congresso do IBCRIM em agosto, chamei a a... -
Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado
Ruitemberg Nunes: Assegurar direito à apresentação ao juiz é dever do Estado
Um aspecto importante relativo ao preso cautelar diz respeito ao problema da exigibilidade da sua apresentação “pessoal” perante o juiz competente para a análise da regularidade da prisão. Tal questão tem sido negligenciada não apenas pela doutrin... -
Acórdão nº 2015/0207184-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO ... SUSCITADO ... Juiz de Direito ...
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Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU EXIGÊNCIA DO JUIZ" ... LEVANTAMENTO ... CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIA\xC3" ... indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia ...
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Acórdão nº 2015/0195178-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL. JUIZ DE DIREITO. PRERROGATIVA DE FORO ...